Constituição Federal - ART 76 AO ART 88- Poder Executivo

Question 1

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo

Answer 1

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,

Answer 2

do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Question 3

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77.

1º A eleição do Presidente da República importará

Answer 3

a do Vice-Presidente com ele registrado.

Question 4

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que,

Answer 4

registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, ** não computados** os em branco e os nulos.

Question 5

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á

Answer 5

nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 6

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer

Answer 6

morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Question 7

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 77.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores,

Answer 7

remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Question 8

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando

Answer 8

o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Question 9

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 78.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,

Answer 9

salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Question 10

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de

Answer 10

impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Question 11

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 79

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar,

Answer 11

auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Question 12

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,

Answer 12

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Question 13

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

Answer 13

far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Question 14

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 81.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial,

Answer 14

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 15

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 81.

§ 2º - Em qualquer dos casos,

Answer 15

os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Question 16

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de

Answer 16

4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Question 17

Do Poder Executivo
Capítulo II
Do Presidente e Do Vice-Presidente Da República

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão,

Answer 17

sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Question 18

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 18

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Question 19

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 19

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Question 20

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 20

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Question 21

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 21

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Question 22

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 22

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Question 23

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

Answer 23

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Question 24

Do Poder Executivo
Capítulo II
Das Atribuições Do Presidente Da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

Answer 24

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 25

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 25

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Question 26

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 26

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Question 27

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 27

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Question 28

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 28

X - decretar e executar a intervenção federal;

Question 29

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 29

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Question 30

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 30

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Question 31

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 31

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Question 32

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 32

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Question 33

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 33

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

Question 34

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 34

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Question 35

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 35

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Question 36

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 36

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Question 37

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 37

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Question 38

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 38

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

Question 39

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 39

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Question 40

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 40

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Question 41

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 41

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Question 42

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 42

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Question 43

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 43

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Question 44

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 44

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

Question 45

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 45

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Question 46

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República:

Answer 46

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 47

Do Poder Executivo Capítulo II Das Atribuições Do Presidente Da República Art. 84. **Compete privativamente** ao Presidente da República: Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte,

Answer 47

aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Question 48

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 48

I - a existência da União;

Question 49

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 49

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Question 50

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 50

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Question 51

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 51

IV - a segurança interna do País;

Question 52

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 52

V - a probidade na administração;

Question 53

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 53

VI - a lei orçamentária;

Question 54

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 54

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Question 55

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,

Answer 55

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 56

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Answer 56

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Question 57

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Answer 57

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 58

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 86. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,

Answer 58

cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 59

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória,

Answer 59

nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Question 60

Do Poder Executivo Capítulo II Da Responsabilidade Do Presidente Da República Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato,

Answer 60

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Question 61

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores

Answer 61

de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Question 62

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Answer 62

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Question 63

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Answer 63

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Question 64

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Answer 64

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

Question 65

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Answer 65

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Question 66

Do Poder Executivo Capítulo II Dos Ministros de Estado Art. 88. A lei disporá sobre a

Answer 66

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.