Constituição Federal - ART 44 AO ART 58 - Do Poder Legislativo

Question 1

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Parágrafo único. Cada legislatura terá

.

Answer 1

a duração de quatro anos.

Question 2

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de

Answer 2

representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Question 3

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 45

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,

Answer 3

proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Question 4

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 45

§ 2º Cada Território elegerá

Answer 4

quatro Deputados

Question 5

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 46

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Question 6

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 46

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão

Answer 6

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Question 7

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 46

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será

Answer 7

renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Question 8

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 46

§ 3º Cada Senador será eleito

Answer 8

com dois suplentes.

Question 9

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Do Congresso Nacional

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão

Answer 9

tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 10

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 10

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Question 11

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 11

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Question 12

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 12

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Question 13

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 13

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Question 14

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 14

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Question 15

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 15

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Question 16

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 16

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

Question 17

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 17

VIII - concessão de anistia;

Question 18

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 18

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Question 19

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 19

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;

Question 20

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 20

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Question 21

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 21

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Question 22

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 22

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Question 23

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 23

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Question 24

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Answer 24

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Question 25

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 25

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 26

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 26

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Question 27

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 27

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Question 28

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 28

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Question 29

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 29

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 30

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 30

VI - mudar temporariamente sua sede;

Question 31

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 31

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 32

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 32

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 33

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 33

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Question 34

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 34

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Question 35

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 35

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Question 36

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 36

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Question 37

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 37

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Question 38

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 38

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Question 39

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 39

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Question 40

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 40

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Question 41

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 41

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Question 42

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 42

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 43

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados

Answer 43

à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 44

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou

Answer 44

a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Question 45

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado

Answer 45

ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Question 46

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 46

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Question 47

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 47

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 48

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 48

II - elaborar seu regimento interno;

Question 49

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 49

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Question 50

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 50

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 51

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 51

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Question 52

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 52

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Question 53

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 53

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

Question 54

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 54

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Question 55

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 55

c) Governador de Território;

Question 56

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 56

d) Presidente e diretores do banco central;

Question 57

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 57

e) Procurador-Geral da República;

Question 58

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 58

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Question 59

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 59

V - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Question 60

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 60

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 61

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 61

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 62

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 62

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Question 63

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 63

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Question 64

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 64

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 65

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 65

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Question 66

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 66

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Question 67

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 67

XII - elaborar seu regimento interno;

Question 68

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 68

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Question 69

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 69

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 70

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 70

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 71

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será

Answer 71

proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 72

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 72

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Question 73

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 73

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Question 74

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 74

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

Question 75

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 75

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Question 76

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 76

c) Governador de Território;

Question 77

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 77

d) Presidente e diretores do banco central;

Question 78

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 78

e) Procurador-Geral da República;

Question 79

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Answer 79

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Question 80

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 80

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Question 81

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 81

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 82

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 82

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 83

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 83

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Question 84

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 84

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Question 85

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 85

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 86

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 86

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Question 87

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 87

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Question 88

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 88

XII - elaborar seu regimento interno;

Question 89

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 89

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Question 90

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 90

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 91

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 91

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 92

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 52.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será

Answer 92

proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 93

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

Answer 93

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Question 94

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos

Answer 94

serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 95

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará

Answer 95

ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Question 96

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável

Answer 96

de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Question 97

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 5º A sustação do processo suspende

Answer 97

a prescrição, enquanto durar o mandato.

Question 98

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou

Answer 98

prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Question 99

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores,

Answer 99

embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Question 100

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas

Answer 100

mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 101

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

Answer 101

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Question 102

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

Answer 102

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

Question 103

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

Answer 103

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Question 104

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

Answer 104

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

Question 105

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

Answer 105

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

Question 106

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

Answer 106

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 107

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 107

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Question 108

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 108

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Question 109

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 109

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Question 110

Título IV
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Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 110

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Question 111

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 111

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

Question 112

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal

Answer 112

em sentença transitada em julgado.

Question 113

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno,

Answer 113

o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Question 114

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,

Answer 114

por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 115

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva,

Answer 115

de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 116

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 55.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato,

Answer 116

nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Question 117

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 117

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Question 118

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 118

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Question 119

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 56.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga,

Answer 119

de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Question 120

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 56.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente,

Answer 120

far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Question 121

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 56.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador

Answer 121

poderá optar pela remuneração do mandato.

Question 122

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á,

Answer 122

anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Question 123

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas

Answer 123

para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Question 124

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem

Answer 124

a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Question 125

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Answer 125

I - inaugurar a sessão legislativa;

Question 126

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Answer 126

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

Question 127

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Answer 127

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Question 128

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Answer 128

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Question 129

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura,

Answer 129

para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Question 130

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente,

Answer 130

pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Question 131

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão

Answer 131

exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Question 132

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

Answer 132

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Question 133

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

Answer 133

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 134

Título IV
Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará

Answer 134

sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Question 135

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 57.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do

Answer 135

Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Question 136

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,

Answer 136

constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Question 137

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível,

Answer 137

a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Question 138

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 138

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Question 139

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 139

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

Question 140

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 140

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Question 141

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 141

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Question 142

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 142

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Question 143

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 143

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Question 144

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

Answer 144

mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 145

Da Organização Dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Das Atribuições do
Congresso Nacional

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão

Answer 145

ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.