Constituição Federal - Art 217 - Desporto - Da Ciência - Comunicação - Da Familia

Question 1

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 1

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

Question 2

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 2

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

Question 3

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 3

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

Question 4

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 4

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Question 5

Do Desporto

Art. 217.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições

Answer 5

desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Question 6

Do Desporto

Art. 217.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da

Answer 6

instauração do processo, para proferir decisão final.

Question 7

Do Desporto

Art. 217.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer,

Answer 7

como forma de promoção social.

Question 8

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a

Answer 8

pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Question 9

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o

Answer 9

bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Question 10

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos

Answer 10

problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Question 11

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive

Answer 11

por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

Question 12

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus

Answer 12

recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Question 13

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita

Answer 13

orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Question 14

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a

Answer 14

articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

Question 15

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições

Answer 15

públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Question 16

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento

Answer 16

cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Question 17

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição

Answer 17

e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Question 18

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a

Answer 18

execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Question 19

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Answer 19

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Question 20

Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão

Answer 20

qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Question 21

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena

Answer 21

liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Question 22

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de

Answer 22

natureza política, ideológica e artística.

Question 23

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 3º Compete à lei federal:

Answer 23

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Question 24

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 3º Compete à lei federal:

Answer 24

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Question 25

**Da Comunicação Social** Art. 220. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a

Answer 25

restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Question 26

**Da Comunicação Social** Art. 220. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente,

Answer 26

ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Question 27

**Da Comunicação Social** Art. 220. § 6º A publicação de veículo impresso de

Answer 27

comunicação independe de licença de autoridade.

Question 28

**Da Comunicação Social** Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Answer 28

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

Question 29

**Da Comunicação Social** Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Answer 29

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Question 30

**Da Comunicação Social** Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros

Answer 30

natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Question 31

**Da Comunicação Social** Art. 222. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e

Answer 31

imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Question 32

**Da Comunicação Social** Art. 222. § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de

Answer 32

brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Question 33

**Da Comunicação Social** Art. 222. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão

Answer 33

observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais

Question 34

**Da Comunicação Social** Art. 222. § 4º Lei disciplinará a participação de

Answer 34

capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

Question 35

**Da Comunicação Social** Art. 222. § 5º As alterações de controle societário das empresas de

Answer 35

que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional

Question 36

**Da Comunicação Social** Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de

Answer 36

radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Question 37

**Da Comunicação Social** Art. 223. § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato

Answer 37

no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

Question 38

**Da Comunicação Social** Art. 223. § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de

Answer 38

aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Question 39

**Da Comunicação Social** Art. 223. § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após

Answer 39

deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Question 40

**Da Comunicação Social** Art. 223. § 4º O cancelamento da concessão ou

Answer 40

permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Question 41

**Da Comunicação Social** Art. 223. § 5º O prazo da concessão ou permissão

Answer 41

será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Question 42

**Da Comunicação Social** Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,

Answer 42

como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Question 43

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 43

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Question 44

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 44

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Question 45

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 45

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Question 46

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 46

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Question 47

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 47

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Question 48

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 48

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Question 49

.**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 49

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

Question 50

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 50

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Question 51

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,

Answer 51

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Question 52

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Answer 52

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

Question 53

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Answer 53

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Question 54

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a

Answer 54

participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Question 55

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 55

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Question 56

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 56

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Question 57

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 57

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Question 58

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 58

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Question 59

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a

Answer 59

violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Question 60

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá

Answer 60

casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Question 61

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os

Answer 61

mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 62

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 7º No atendimento dos direitos da

Answer 62

criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Question 63

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 8º A lei estabelecerá:

Answer 63

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

Question 64

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 227. § 8º A lei estabelecerá:

Answer 64

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Question 65

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,

Answer 65

sujeitos às normas da legislação especial.

Question 66

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os

Answer 66

filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Question 67

**Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso** Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Answer 67

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.