Constituição Federal - Art 22 - Competência privativa - Da União

Question 1

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 1

direito civil,

Question 2

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 2

direito comercial,

Question 3

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 3

direito penal,

Question 4

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 4

direito processual,

Question 5

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 5

direito eleitoral,

Question 6

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 6

direito agrário,

Question 7

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 7

direito marítimo,

Question 8

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 8

direito aeronáutico,

Question 9

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 9

direito espacial

Question 10

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 10

direito trabalho;

Question 11

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 11

II - desapropriação;

Question 12

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 12

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Question 13

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 13

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Question 14

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 14

V - serviço postal;

Question 15

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II

Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 15

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Question 16

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 16

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Question 17

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 17

VIII - comércio exterior e interestadual;

Question 18

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 18

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Question 19

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 19

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Question 20

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 20

XI - trânsito e transporte;

Question 21

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 21

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Question 22

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 22

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Question 23

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 23

XIV - populações indígenas;

Question 24

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 22. Competeprivativamente à União legislar sobre:

Answer 24

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Question 25

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 25

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Question 26

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 26

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Question 27

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 27

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Question 28

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 28

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Question 29

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 29

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Question 30

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 30

XXI - **normas gerais** de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Question 31

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 31

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Question 32

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 32

XXIII - seguridade social;

Question 33

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 33

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Question 34

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 34

XXV - registros públicos;

Question 35

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 35

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Question 36

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre: XXVII – **normas gerais** de licitação e contratação, em todas as **modalidades**, para as administrações públicas

Answer 36

**diretas**, **autárquicas** **fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios**, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as **empresas públicas e **sociedades de economia mista**, nos termos do art. 173, § 1°, III;**

Question 37

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 37

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Question 38

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 38

XXIX - propaganda comercial.

Question 39

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre:

Answer 39

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Question 40

Da Organização Político-Administrativa Capítulo II **Da União** Art. 22. **Compete**privativamente à União **legislar** sobre: Parágrafo único. **Lei complementar** poderá autorizar os Estados a legislar *V. especificas*

Answer 40

legislar sobre questões **específicas** das matérias relacionadas neste artigo.