Crimes contra consumidor (8.078/90) Flashcards
(19 cards)
Quais crimes são punidos com pena de reclusão?
Não existe pena de reclusão no CDC.
Todos são punidos com pena de detenção
C/E
Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
Errado.
São crimes de perigo abstrato, não se exigindo ocorrência do dano.
Existe algum crime culposo?
Sim, dois.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo?
Sim. Todas.
Os crimes descritos no CDC não ultrapassam dois anos de pena, são considerados de menor potencial ofensivo e tem-se a competência dos juizados especiais criminais.
Circunstâncias agravantes
- Época de grave crise econômica ou calamidade;
- Grave dano individual ou coletivo;
- Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
- Cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;b) em detrimento de **operário ou rurícola**; de **menor de dezoito** ou **maior de sessenta anos** ou de **pessoas portadoras de deficiência mental** interditadas ou não;
- Alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
C/E
Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.
Certo.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena- Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Contexto: Boate Kiss.
C/E
Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
Certo.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena-Detenção de três meses a um ano e multa.
C/E
Constitui infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
Errado.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.
C/E
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
Certo.
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
C/E
Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.
Errado.
A colocação em si não é crime. É crime
deixar de comunicar a nocividade ou periculosidade do produto ou não retirar do mercado imediatamente após a determinação da autoridade.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
C/E
No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
Certo.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
C/E
Constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros
Certo.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
C/E
Constitui crime enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço.
Errado. Constitui prática abusiva, mas não crime.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
C/E
Constitui crime a omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa.
Certo.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
C/E
Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.
Certo.
Poderá caracterizar propaganda enganosa ou abusiva, o que é crime.
Art. 67 do CDC: Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Quais instituições podem figurar como assistente do Ministério Público nos crimes contra as relações de consumo?
art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
C/E
A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
Certo.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser aplicadas as seguintes penas (3):
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
O valor da fiança poderá ser reduzida até a _________ do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até _________.
Metade;
20x.
