Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) Flashcards
(20 cards)
Qual objetivo da Lei Henry Borel?
Criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
C/E
Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
Certo.
Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:
I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
C/E
A violência doméstica contra adolescente configura violação dos direitos humanos.
Certo.
Art 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C/E
Verificada ameaça ou violência doméstica, com risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança, o agressor poderá ser imediatamente afastado do lar pelo Conselho Tutelar.
Errado.
Quem afasta do lar é:
1. Juiz;
2. Delegado;
3. Policial.
O conselho tutelar pode requer o afastamento a essas autoridades.
No caso do afastamento do agressor do lar pelo delegado ou policial, o juiz será comunicado no prazo máximo de _____ e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.
24 horas.
Art. 14º, §2º.
OBS. Na Maria da Penha são 48 horas.
C/E
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Errado.
Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
C/E
Nos casos de risco à integridade física da vítima, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Certo.
Art. 14, § 3º Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Quem pode solicitar medida protetiva ?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
OBS. na Maria da Penha é só a vítima ou MP.
C/E
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de manifestação do Ministério Público.
Certo.
Art. 16º, § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
C/E
Entre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor encontra-se restrição do porte de arma. Todavia, essa medida não pode ser aplicada ao profissionais de segurança pública.
Errado.
Art. 20, § 2º Na hipótese de aplicação da medida prevista no inciso I (restrição do posse ou porte), encontrando-se o agressor nas condições referidas no art. 6º da Lei nº 10.826 (profissional da segurança pública) o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
Quais são os crimes previsto ?
- Art. 25 - Descumprimento de medida judicial.
Detenção de 3m a 2a
Só juiz pode conceder fiança; - Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade prática de violência, de tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
C/E
No crime de descumprimento de medida protetiva, assim como ocorre na Lei Maria da Penha, somente a autoridade judiciária poderá conceder fiança.
Certo.
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
No crime de “Deixar de comunicar à autoridade prática de violência contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” a pena é:
1. _______ se da omissão resulta lesão grave.
2. _______ se resulta morte.
3. _______ se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
- aumentada de metade;
- triplicada.
- em dobro
C/E
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.
Errado.
Crime omissivo próprio não admite tentativa.
C/E
A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
Errado.
ECA
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
C/E
Aos crimes praticados contra criança e adolescente, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos, aplica-se a transação penal.
Errado.
ECA
Art. 226. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
C/E
Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.
Errado.
Art. 226. § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C/E
O homicídio praticado contra criança e adolescente é qualificado.
Errado. Homicídio contra menor de 14 que é qualificado.
Art. 121, § 2º, IX - contra menor de 14 (quatorze) anos
Lembrando
Criança: até 12 anos incompletos;
Adolescente: entre 12 a 18 anos.
C/E
O homicídio contra menor de 14 anos é crime hediondo.
Certo.
O homicídio contra menor de 14 anos é qualificado, e todo homicídio qualificado é hediondo.
Em relação às inovações trazidas no crime de homicídio, é correto afirmar:
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:
- _________ se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
- _________se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
1/3 até a metade;
2/3.
