Juizados especiais (Lei 9.099/95)

Question 1

Princípios orientadores dos processos perante os Juizados Especiais

Answer 1

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

Question 2

Medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais

Answer 2

1. Composição civil dos danos;
2. Transação penal;
3. Suspensão condicional do processo.

Question 3

C/E
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima ___________, cumulada ou não com multa.

Answer 3

não superior a 2 (dois) anos.

Question 4

C/E
Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.

Answer 4

Errado em relação ao crime de resistência.

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Question 5

O Juizado Especial Criminal compõem-se de juízes togados ou togados e leigos.

Answer 5

Certo.

Literalidade do art. 60, caput, da Lei nº 9.099/95..

Question 6

C/E
O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

Answer 6

Errado.

É necessário o acompanhamento de advogado, consoante previsão do Enunciado 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Enunciado 9 - A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Question 7

C/E
A competência do juizado Especial
Criminal será, de regra, determinada pelo
lugar em que se consumar a infração.

Answer 7

Errado.

Art. 63 da Lei nº 9.099/95, “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”

Teoria da atividade.

Question 8

C/E
Do ato de intimação do autor do fato e do
mandado de citação do acusado, constará
a necessidade de seu comparecimento
acompanhado de advogado, com a
advertência de que, na sua falta, será
considerado revel e haverá presunção de
veracidade dos fatos imputados;

Answer 8

Errado.

art. 68 da Lei nº 9.099/95 estabelece
que “do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público”.

Dessa forma, não há que se falar em revelia e presunção de veracidade dos fatos imputados nesse caso.

Question 9

C/E
A citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais será exclusivamente pessoal.

Answer 9

Certo.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Question 10

Qual a diferença se o réu não for encontrado para citação x intimação?

Answer 10

Citação: remete-se para justiça comum.
Intimação: nomeia-se defensor.

Art. 66. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Question 11

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não ______________.

Answer 11

Se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Question 12

O que é a composição civil dos danos?

Answer 12

Nada mais é do que um acordo feito entre as partes buscando reparar o prejuízo causado pela infração penal, sendo posteriormente homologada pelo juiz.

Question 13

C/E
A composição civil dos danos somente cabe na ação penal incondicionada.

Answer 13

Errada. É cabível em todas as ações penais.

Importante:
Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

Question 14

C/E
Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

Answer 14

Certo.

Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Question 15

C/E
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

Answer 15

Errado. Pelo contrário, NÃO implica decadência.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Question 16

Recurso cabível da composição civil dos danos?

Answer 16

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Question 17

Requisitos para transação penal

Answer 17

1. Ação incondicionada ou condicionada à representação;
2. Não ser caso de arquivamento;
3. Aplicação imediata de PRD ou multa.

Art. 76

Question 18

Cabe transação penal nas ações penais privadas?

Answer 18

Sim. Entendimento jurisprudencial.

A jurisprudência entende que, embora o benefício da transação penal encontre previsão apenas para as ações penais públicas, é admissível sua aplicação às ações penais privadas.

Question 19

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a _______.

Answer 19

Metade.

Question 20

Vedação à transação penal

Answer 20

1. Reincidente em PPL;
2. Beneficiado por transação penal, nos últimos cinco anos.
3. Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Question 21

Transação penal gera reincidência?

Answer 21

Não.

Art. 76. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Question 22

Recurso da transação penal?

Answer 22

Apelação.

Question 23

C/E
Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular.

Answer 23

Certo.

Compete exclusivamente ao autor da ação criminal privada a prerrogativa de oferecer proposta de transação penal. A negativa deste não pode ser contornada pelo oferecimento do benefício por parte do Ministério Público.

Question 24

C/E
Para que haja proposta de transação penal em crimes ambientais há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

Answer 24

Certo.

Lei 9.605/98

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.76 da Lei 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, de que trata o art.74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Question 25

C/E Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da discricionariedade regrada.

Answer 25

Certo. A discricionariedade regrada é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade. Dessa forma, ainda que haja lastro probatório suficiente para o oferecimento de denúncia, o Ministério Público ao invés de oferecer a denúncia, deve propor a transação penal.

Question 26

C/E No oferecimento da denúncia, será dispensado o exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Answer 26

Certo. Art. 77. § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Question 27

Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, caberá _______ no prazo de __________. Havendo obscuridade ou omissão é possível a interposição de embargos no prazo de _______.

Answer 27

Apelação; 10 dias; 5 dias.

Question 28

C/E Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Answer 28

Certo. Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 2º Os embargos de declaração **interrompem** o prazo para a interposição de recurso.

Question 29

C/E Condenado exclusivamente à pena de multa e após seu pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Answer 29

Certo. Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Question 30

Nos crimes em que a pena ________cominada for ____________, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo de __________.

Answer 30

Mínima; Igual ou inferior a 1 ano; 2 a 4 anos. Art. 89.

Question 31

Requisitos da Suspensão condicional do processo (art. 89).

Answer 31

1. Pena mínima igual ou inferior a um ano; 2. Suspensão por dois a quatro anos; 3. Desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; 4. Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77, CP).

Question 32

Condições a serem cumpridas durante o cumprimento do período de provas da suspensão condicional do processo?

Answer 32

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 33

Hipóteses de revogação obrigatória (2)

Answer 33

1. Não reparar o dano; 2. Ser processador por outro crime.

Question 34

Hipóteses de revogação facultativa (2)

Answer 34

1. Descumprir qualquer outra condição imposta; 2. Ser processado por contravenção.

Question 35

Corre prescrição durante suspensão condicional do processo?

Answer 35

Não. Art. 89, § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Question 36

O oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser feito no momento do _________da ação penal. Contudo, a efetiva suspensão do processo, pelo juiz, só ocorrerá após o _________da ação penal.

Answer 36

Oferecimento (pelo MP); Recebimento.

Question 37

Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada?

Answer 37

Sim, desde que oferecida pelo ofendido. Enunciado 112 FONAJE: na ação penal de iniciativa privada, **cabem transação penal e a suspensão condicional do processo**, mediante proposta do MP. Há controvérsia quando não for proposta pelo ofendido. 1ª corrente: juiz poderia propor de ofício; 2ª corrente: MP pode propor, nesse sentido enunciado do 112 do Fonaje. 3ª corrente: se o ofendido não propos, não cabe (posicionamento da doutrina).

Question 38

Nos casos em a Lei 9.099/90 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de ________, sob pena de decadência.

Answer 38

30 dias. Art. 91.