Interceptação telefônica (Lei 9.296/96) Flashcards
(14 cards)
Hipóteses de não cabimento de interceptação telefônica?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Juiz pode determinar a interceptação de ofício?
De acordo com a Lei sim.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
Pedido pode ser feito verbalmente?
Sim.
Art. 4°, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
O juiz decidirá sobre o pedido de interceptação no prazo máximo de ________. Em caso deferimento, a interceptação durará no máximo _______, renováveis por _________.
24 horas;
15 dias;
igual período.
Requisitos da captação ambiental ?
- Requerimento do DP ou MP;
- Autorização judicial;
- Prova não puder ser feita por outros meios;
- Crimes com penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
- Descrição do local e da forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
C/E
É necessário que o requerimento descreva de forma circunstanciada e específica os indivíduos potencialmente atingidos pela captação ambiental.
Errado.
A Lei nº 9.296/1996 não faz tal exigência.
Prazo da captação ambiental?
Não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos.
C/E
Na investigação ou na instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, quando a pena for igual ou superior a quatro anos.
Errado.
Não é igual ou superior a 4 anos.
É superior a 4 anos.
C/E
No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Certo.
Art. 2°, Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
C/E
A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
Errado. É decisão judicial.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
C/E
A captação ambiental só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
Errado.
Art. 8º-A, § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
C/E
A lei que dispõe sobre a interceptação telefônica estabelece que esta não pode ultrapassar o prazo de quinze dias, contados a partir da decisão que a defere.
Errado.
O prazo de 15 dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da respectiva decisão.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19/05/2020.
C/E
Interceptação telefônica produzida regularmente no curso de inquérito policial constitui meio de prova nominada.
Errado.
É meio de obtenção de prova. Não meio de prova.
Meio de prova: sãos os meios utilizados pelas partes para o convencimento do juiz. São provas em si mesmo. Ex: prova testemunhal, pericial.
Meios de obtenção de prova: são os meios que objetivam adquirir a prova em si, servindo de instrumentos para o alcance desta. Ex: busca e apreensão, interceptação telefônica.
C/E
Um indivíduo penalmente imputável ameaça, ardilosa e reiteradamente, determinada pessoa mediante ligações telefônicas de número não identificado, prometendo-lhe graves malefícios e provocando-lhe intenso temor. Nessa situação, é cabível o deferimento de pedido de interceptação telefônica
Errado.
Crime de ameaça é punido com detenção de um a seis meses, ou multa.
