Tortura (Lei 9.455/97) Flashcards
(12 cards)
Modalidades de tortura (6)
Tortura prova: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Tortura crime: para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura discriminação: em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura castigo: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Tortura pela tortura: § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
Tortura omissiva ou imprópria: § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.
C/E
A tortura castigo constitui crime próprio.
Certo.
Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).
STJ. 6ª Turma. REsp 1738264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633).
Majorantes do crime de tortura
1/6 a 1/3
- Cometido por agente público;
- Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
- Mediante sequestro
Qualificadoras da tortura (2)
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos;
se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Efeitos da condenação
- Perda do cargo, emprego, função;
- Interdição para seu exercício pelo DOBRO da pena aplicada.
Os efeitos da condenação são automáticos?
Sim.
A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. (…)
(STJ. 6ª Turma. AgRg no Ag 1388953/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/06/2013)
C/E
A configuração do crime de tortura exige a prática de violência.
Errado.
Não necessariamente. É possível consumação por meio de grave ameaça.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Compete à Justiça Federal, processar e julgar o crime de tortura praticado contra brasileiros no exterior.
Errado.
Justiça Estadual.
O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior NÃO torna, por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
Isso porque a situação não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF/88.
STJ. (Info 549).
C/E
Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.
Certo.
Qual será o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais?
- Se tiver sido ajuizada ação penal: o termo inicial da prescrição será o trânsito em
julgado da sentença penal. - Se o inquérito policial tiver sido arquivado (não foi ajuizada ação penal): o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP.
STJ. (Info 556).
C/E
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura, dispensa, para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
Certo.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
A modalidade de tortura referida no artigo 1º, §1º, da lei 9.455, 97, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
(REsp n. 856.706/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 28/6/2010.)
C/E
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Certo. Previsto no art. 2º
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Agente, com emprego de violência, submeteu pessoa homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado, unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima. Há consumação do crime de tortura discriminação?
Não.
Tortura discriminação é por raça ou religião.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
