Estatuto da criança e do adolescente - ECA - Lei 8.069

Question 1

Aplica-se a lei 9.099/95 ao ECA?

Answer 1

Com o advento da Lei 14.344/22, foi afastada a incidência da Lei 9.099/95 e, consequentemente, dos institutos despenalizadores, aos crimes cometidos contra crianças ou adolescentes.

Art. 226. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 2

C/E
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer 2

Certo.

Art. 226. § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Question 3

C/E
A punição severa aos abusos, violências e explorações sexuais da criança e do adolescente é um mandado expresso da Constituição Federal de 1988.

Answer 3

Certo.

art. 227. § 4º, da CF “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”

Question 4

Criança: é a pessoa que tem até ___.

Adolescente: é a pessoa que tem entre ___.

Answer 4

• 12 anos de idade incompletos;
• 12 e 18 anos de idade.

Question 5

Para aplicação de medida protetiva à criança, o Conselho Tutela não precisa da intervenção do Poder Judiciário, salvo: (2)

Answer 5

• Inclusão em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e
• Colocação em família substituta (inciso IX).

Question 6

Nome dado à remissão concedida pelo MP após a oitiva informal do adolescente

Answer 6

• É a remissão perdão (sem qualquer medida socioeducativa);
• É forma de exclusão do processo.

Obs. Se a remissão envolver medida socioeducativa é chamada de remissão transação e exige homologação judicial e aceitação do menor.

Question 7

É possível a atenuante da confissão espontânea ao procedimento do ECA?

Answer 7

Errado.
O STJ já decidiu que não se aplica a atenuante da confissão espontânea ao procedimento do ECA. Nesse sentido, STJ, HC 101.739/DF.

Question 8

Medidas socioeducativas do ECA (6)

Answer 8

1. advertência;
2. obrigação de reparar o dano;
3. prestação de serviço à comunidade;
4. liberdade assistida;
5. regime de semi-liberdade.
6. internação

Question 9

Medidas protetivas

Answer 9

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional;

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

Question 10

Prazo da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade?

Answer 10

• prazo máximo de 6 meses.

Question 11

Prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida?

Answer 11

Prazo mínimo de 6 meses.

Podendo ser prorrogada, revogada ou
substituída.

Question 12

Cabimento da medida socioeducativa de internação

Answer 12

i. Ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ex.: roubo, extorsão.

ii. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.

iii. Por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. Aqui o prazo de internação não pode ser superior a 3 meses.

Question 13

Prazo da medida de internação

Answer 13

Regra: a internação é decretada por prazo indeterminado, devendo ser reavaliada a cada 6 meses e não podendo ser superar o limite de 3 anos.

Exceção: internação por descumprimento reiterado de medida anterior: prazo não superior a 3 meses.

Question 14

É possível a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação?

Answer 14

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação (Info 668).

Question 15

Prazo infiltração de agentes no ECA

Answer 15

Não pode exceder 90 dias;

Permitido renovações;

Prazo total não pode exceder 720 dias.

Question 16

As penas do crime de corrupção de menores (art. 244-B) serão aumentadas de ____caso a infração cometida esteja inserida no rol de crimes hediondos.

Answer 16

1/3.

Question 17

C/E
A perda de cargo, como efeito da condenação, está subordinado à reincidência (genérica)?

Answer 17

Certo.
Art. 227-A incluído pela Lei de abuso de autoridade.

Question 18

Todas as condutas tipificadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública incondicionada ou há exceção ?

Answer 18

Certo.

Todas.

Question 19

C/E
A conduta de quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado está expressamente tipificada como crime no Estatuto da Criança e do
Adolescente.

Answer 19

Errado.

É conduta tipificada na Lei de Abuso de Autoridade.

Question 20

Há algum procedimento especial para o processo e julgamento dos crimes tipificados no ECA?

Answer 20

Não

Não há procedimento especial no ECA.

Question 21

C/E
As penas do crime de corrupção de menores (art. 244-B) serão aumentadas de 1/3 caso a infração cometida esteja inserida no rol de crimes hediondos ou equiparado.

Answer 21

Errado.

Apenas crimes hediondos, não engloba os equiparados.

Question 22

C/E
Conduta consistente em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é crime formal.

Answer 22

Certo.

O STJ entendeu que o abalo psíquico ou moral seria mero exaurimento do delito, de modo que as condutas do Art. 240 configuram crime formal, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação.

Question 23

Causa de aumento para o crime de produzir cena de sexo com criança ou adolescente (art. 240)

Answer 23

Aumento de 1/3 se o agente comete o crime:

1. No exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
2. Prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
3. Prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Question 24

Causa de aumento do crime de corrupção de menores (art. 218-B)

Answer 24

Aumenta-se de 1/3 caso a infração seja hedionda.

Question 25

C/E Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Answer 25

Errado. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as **normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.** Menor autor de infração= ECA Menor vítima de infração= CP e CPP

Question 26

C/E Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

Answer 26

Certo. Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Question 27

C/E Agente de divulga procedimento policial que apura ato infracional praticado por adolescente não comete crime do ECA, apenas infração administrativa.

Answer 27

Certo. Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Question 28

C/E Agente dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente recebesse qualquer visita durante o período de um mês. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.

Answer 28

Errado, não constitui crime. Apenas infração administrativa. Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: [...] VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; [...] Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.