Lei de execuções penais (Lei 7.210/84)

Question 1

C/E
Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Answer 1

Certo.

Literalidade da Súmula 192 do STJ.

Question 2

Os condenados serão classificados, segundo os seus _________e ________, para orientar a individualização da execução penal.

Answer 2

Antecedentes;

Personalidade.

Question 3

A classificação do preso será feita por uma Comissão Técnica composta, no mínimo, por:

Answer 3

2 chefes de serviço;

1 psiquiatra;

1 psicólogo; e

1 assistente social.

Sob a presidência do diretor do estabelecimento.

Question 4

C/E
O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Answer 4

Certo.

Literalidade do Art. 9º-A, inserido pela Lei nº 13.964, de 2019

Question 5

C/E
É autorizada a utilização da amostra biológica eventualmente coletada do condenado para fins de busca familiar, caso o condenado não tenha familiares conhecidos.

Answer 5

Errado.

Art. 9º, § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

Question 6

C/E
Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético

Answer 6

Certo.

Art. 9º-A, § 8º.

Question 7

A concessão de alojamento e alimentação, ao egresso, poderá ocorrer pelo prazo de ________.

Answer 7

2 meses, prorrogável uma única vez (art. 25).

Question 8

São considerados egressos para a LEP (2)

Answer 8

O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

O liberado condicional, durante o período de prova.

Question 9

O trabalho do preso _________ao regime da CLT e será remunerado, não podendo ser inferior a _____ do salário mínimo.

Answer 9

Não está sujeito;

3/4.

Question 10

Trabalho do preso condenado x provisório

Answer 10

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

No entanto, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Question 11

A prestação de trabalho externo, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de _______da pena.

Answer 11

1/6.

Question 12

C/E
Assim como o preso provisório, o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Answer 12

Certo.

Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Question 13

C/E
Todos os presos terão direito à visita do cônjuge.

Answer 13

Errado.

O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, não poderá usufruir de visita íntima ou conjugal.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Question 14

C/E
É possível a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 14

Certo.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 15

C/E
Não impede a progressão o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Answer 15

Certo.
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não
transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 16

Espécies de falta grave (rol taxativo)

Answer 16

● incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
● fugir;
● possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem – dispensa perícia no objeto apreendido
● provocar acidente de trabalho;
● descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
● inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
● tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
● recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
● tornozeleira sem bateria;
● posse de fone de ouvido.

Question 17

Consequência da prática de falta grave

Answer 17

● Regressão de regime;
● Interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime;
● Revogação da benesse da saída temporária (art. 125),
● Revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127);
● Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Question 18

Sanções disciplinares (5)

Answer 18

● advertência verbal;
● repreensão;
● suspensão ou restrição de direitos;
● isolamento na própria cela;
● inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Obs. a inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Question 19

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a ________, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Answer 19

30 dias.

Question 20

Em caso de procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até ______.

Answer 20

10 dias.

Question 21

Características do RDD

Answer 21

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com as seguintes características:
● Duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição;
● Recolhimento em cela individual;
● Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas;
● Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
● Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor;
● Fiscalização do conteúdo da correspondência;
● Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Question 22

Por quanto tempo o indivíduo pode ficar em RDD (duração máxima)?

Answer 22

Antes da lei 13964/19 (Pacote anticrime) = era de 360 dias.

Atualmente = tem duração de 2 anos.

Sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie.

Question 23

Preso provisório pode ir para RDD ?

Answer 23

Sim

Art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

Question 24

Hipóteses em que o RDD será cumprido em presídio federal

Answer 24

● Houver indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada ou
● que tenha atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação.

Question 25

RDD em presídio federal pode ser prorrogado?

Answer 25

Sim. É prorrogável por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Question 26

Quais os órgãos da execução penal (8)?

Answer 26

Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública.

Question 27

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por _________ designados através de ato do Ministério da Justiça. O mandato dos membros do Conselho terá duração de ________, renovado _______em cada ano.

Answer 27

13 membros; 2 anos; 1/3.

Question 28

O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, integrado por professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, cujo o mandato terá a duração de _______.

Answer 28

4 anos.

Question 29

Competência para emitir parecer sobre indulto e comutação de pena?

Answer 29

Conselho penitenciário. Excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso

Question 30

Requisitos para ocupar cargo de diretor de estabelecimento prisional (3)

Answer 30

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; II - possuir experiência administrativa na área; III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. IV - residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Question 31

Qual a função do Patronato ?

Answer 31

Prestar assistência aos albergados e aos egressos. Incumbe também ao Patronato: I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos; II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional

Question 32

Qual a função do Conselho da Comunidade ?

Answer 32

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II - entrevistar presos; III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Question 33

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até ______de idade.

Answer 33

6 meses.

Question 34

Qual diferença entre estabelecimento penal, penitenciária e cadeia pública?

Answer 34

Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Question 35

A penitenciária de mulheres será dotada creche para abrigar crianças maiores de ______e menores de ________.

Answer 35

6 meses; 7 anos.

Question 36

Percentual para progressão de regime

Answer 36

Question 37

Novo percentual de progressão de pena inserido pela Lei 14.994/2024

Answer 37

VI-A – 55% da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

Question 38

Progressão de regime para mulher gestantes ou mãe/responsável de crianças ou deficiente

Answer 38

● não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ● não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ● ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ● ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; ● não ter integrado organização criminosa.

Question 39

C/E Decisão do juiz que determinar a progressão de regime será precedida de manifestação do Ministério Público.

Answer 39

Certo. Art. 112. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e **precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor**, procedimento que **também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas,** respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Question 40

A prática de falta grave ________a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Answer 40

interrompe. Art. 112, § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Súmula 534, STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Question 41

A prática de falta grave _________ o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Answer 41

não interrompe.

Question 42

A falta grave___________ o prazo para obtenção do livramento condicional.

Answer 42

não interrompe.

Question 43

C/E A prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional.

Answer 43

Certo. A falta disciplinar grave **impede** a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do CP. (HC 612.296/MG, j. 20/10/2020).

Question 44

C/E A prática de falta grave altera a data-base para a concessão de trabalho externo e saída temporária.

Answer 44

Errado. Pelo contrário A prática de falta grave durante o cumprimento da pena **não acarreta** a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. (AgInt no REsp 1713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).

Question 45

Requisitos para admissão ao regime aberto (2)

Answer 45

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. (**Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024**)

Question 46

Hipóteses de prisão domiciliar

Answer 46

● condenado maior de 70 (setenta) anos; ● condenado acometido de doença grave; ● condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ● condenada gestante.

Question 47

C/E A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

Answer 47

Certo. Súmula Vinculante nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do em regime prisional mais gravoso, devendo condenado observar nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Question 48

C/E A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.

Answer 48

Errado. Exige prévia oitiva. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...) § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, **deverá ser ouvido previamente o condenado.**

Question 49

Quem tem direito à permissão de saída?

Answer 49

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios (art. 120).

Question 50

Hipóteses autorizativa da permissão de saída?

Answer 50

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico OBS. É concedida pelo diretor do estabelecimento.

Question 51

Quem tem direito à saída temporária?

Answer 51

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

Question 52

Hipótese autorizativas da saída temporária?

Answer 52

Apenas para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Question 53

É possível concessão de saída temporária para visitar a família?

Answer 53

Não. Foi revogado pela Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024.

Question 54

Requisitos para concessão da saída temporária

Answer 54

Requisitos: ● comportamento adequado; ● cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente ● compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Question 55

C/E A autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Answer 55

Errado. Foi Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024.

Question 56

C/E O condenação a crime hediondo apenas terá direito à saída temporária após cumprimento de 2/3 da pena.

Answer 56

Errado. Art. 122. § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta **o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.**

Question 57

C/E O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer 57

Errado. Súmula 520, STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal **é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa** do estabelecimento prisional.

Question 58

Como é feita a remissão de pena

Answer 58

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; ou 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.

Question 59

C/E O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

Answer 59

Errado. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em **regime fechado ou semiaberto** poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Por outro lado: § 6º O condenado que cumpre pena em **regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional** poderão remir, pela **frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional**, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo

Question 60

C/E Quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.

Answer 60

Errado. Não se admite a remição ficta da pena. Embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena, nesse caso, faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo. STF. 1ª Turma. HC 124520/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Question 61

C/E O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena.

Answer 61

Certo. O art. 126 da LEP não admite a remição de pena ficta ou virtual, devendo-se demonstrar o efetivo exercício de atividades laborais pelo reeducando. PORÉM, O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar se com a remição. Art. 126, § 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

Question 62

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até ____do tempo remido.

Answer 62

1/3 (art. 127).

Question 63

Requisitos para livramento condicional

Answer 63

● Cumprimento de mais de um terço (1/3) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ● Cumprimento de mais da metade (1/2) da pena se o condenado for reincidente em crime doloso; ● Cumprimento de mais de dois terços (2/3) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza; ● Reparação, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. ● Não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

Question 64

Revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional

Answer 64

Revogação OBRIGATÓRIA (art. 86 do CP): Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por: ● crime cometido durante a vigência do benefício; ● por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do CP b) Revogação FACULTATIVA (art. 87 do CP): O juiz poderá revogar o livramento se: ● o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou ● for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

Question 65

Vedação ao livramento condicional

Answer 65

● ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário ou reincidente (art. 112, VI, “a” e VIII, LEP) ● aos reincidentes específicos em crimes hediondos e equiparados (art. 83, V, CP)

Question 66

Suspensão condicional da pena

Answer 66

O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos.

Question 67

Requisitos da suspensão condicional da pena

Answer 67

● O condenado não seja reincidente em crime doloso; ● A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ● Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP, que versa acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Question 68

Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena

Answer 68

● quando o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ● quando vier a frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ● quando não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ● quando descumprir a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana)

Question 69

Revogação facultativa da suspensão condicional da pena

Answer 69

● se o condenado descumprir qualquer outra condição imposta ● se for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, à PPL ou PRD.

Question 70

C/E Em relação à pena de multa, O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.

Answer 70

Errado. Desconto máximo: 1/4 Desconto mínimo: 1/10 Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

Question 71

C/E O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.

Answer 71

Certo. Em julgamento realizado no dia 13/12/2018, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal não alterada pela Lei 9.268/96 , **a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público na própria Vara de Execuções Penais.** Ainda segundo a decisão, apenas se o Ministério Público não adotar as providências para a cobrança no prazo de noventa dias é que o juiz da Vara de Execuções Penais deve cientificar a Fazenda Pública para que proceda à cobrança perante a Vara de Execuções Fiscais e com base na Lei 6.830/80. **O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública.** STF. Plenário. ADI 3150/DF e AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 12 e 13/12/2018 (Info 927). Súmula 521 do STJ está superada. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

Question 72

Em relação aos incidentes de execução, o que é o instituto da "conversão"?

Answer 72

A conversão ocorre quando aplicada PPL não superior a 2 anos, que pode ser convertida em PRD (art. 180) O contrário também pode ocorrer, ou seja, conversão da PRD em PPL (art. 181).

Question 73

Requisitos para a conversão?

Answer 73

Art. 180. A **pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos**, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cumprindo em **regime aberto;** II - tenha sido cumprido pelo menos **1/4 (um quarto) da pena;** III - os **antecedentes e a personalidade** do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Question 74

C/E A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

Answer 74

Errado. Apenas no regime aberto e que tenha cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena.

Question 75

C/E Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Answer 75

Certo. Literalidade do art. 185.

Question 76

Quem pode suscitar incidente de excesso ou desvio de execução?

Answer 76

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: I - o Ministério Público; II - o Conselho Penitenciário; III - o sentenciado; IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Question 77

Quem pode solicitar a concessão de indulto?

Answer 77

1. O próprio condenado; 2. MP; 3. Conselho Penitenciário; 4. Autoridade administrativa; 5. Juiz de ofício. Art. 187 e 188

Question 78

C/E A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Answer 78

Certo. Literalidade do art. 189.

Question 79

C/E Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente.

Answer 79

Errado. Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, **poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança**.

Question 80

C/E Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Answer 80

Errado. Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, **sem efeito suspensivo.**

Question 81

Prazo para interposição do agravo em execução?

Answer 81

5 dias. Súmula 700, STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Question 82

C/E A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Answer 82

Errado. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 941) (Info 985 – clipping).

Question 83

C/E Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.

Answer 83

Errado. Ordem correta é Ministério Público e curador ou defensor (Art. 175).

Question 84

C/E Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Answer 84

Errado. **Não fere** o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Súmula 639, STJ.

Question 85

C/E É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Answer 85

Errado. É reconhecida a **retroatividade** do patamar estabelecido no art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (STJ, REsp 1.910.240).

Question 86

C/E A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.

Answer 86

Errado. A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza **administrativa** (STJ, CC 170.111/DF).

Question 87

C/E É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.

Answer 87

Errado. O juízo da execução **pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência**, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado (STJ, EREsp 1.738.968-MG).

Question 88

C/E É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

Answer 88

Errado. Súmula 493, STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Question 89

C/E Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.

Answer 89

Certo. O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente. STJ. AgRg no AREsp 1450613/GO.

Question 90

C/E A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.

Answer 90

Errado. Jurisprudência em teses: edição nº 139 A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem **natureza declaratória**, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.

Question 91

C/E A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.

Answer 91

Errado. Jurisprudência em teses: edição nº 139 A superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, **não altera** a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.

Question 92

C/E Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

Answer 92

Certo. Jurisprudência em teses: edição nº 139 Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.