Crimes contra ordem tributária (Lei 8.137/90)

Question 1

Quais são os crimes contra a ordem tributária?

Answer 1

1. Lei 8.137/90
   - sonegação fiscal (art. 1º)
   - crimes da mesma natureza de sonegação fiscal (art. 2º);
   - crimes funcionais tributários (art. 3º).
2. No CP
   - Descaminho (art. 334);
   - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A);
   - Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A);
   - Excesso de exação (art. 316, § 1º);
   - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318);

Question 2

Quais são os crimes de sonegação fiscal?

Answer 2

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Question 3

Quais são os crimes da mesma natureza da sonegação fiscal?

Answer 3

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Question 4

Qual a pena do crime de sonegação fiscal?

Answer 4

O crime de sonegação fiscal está previsto no art. 1º da Lei 8.137.

Pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Já os crimes da mesma natureza da sonegação fiscal (art. 2º) são punidos com detenção de 6m a 2a.

Question 5

Agravantes previstas na 8.137/90.

Answer 5

Aumenta-se 1/3 a metade:

I - Grave dano à coletividade;

II - Cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - Serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Art. 12

Question 6

C/E
A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

Answer 6

Certo.

(AgRg no REsp 1849662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020)

e

Portaria nº 320, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, in verbis:

Art. 12, I: A majorante do grave dano à coletividade, trazida pelo art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, deve se restringir a situações especiais de relevante dano.

Question 7

O que vem a ser o crime de apropriação indébita tributária?

Answer 7

É aquele previsto no art. 2º, II.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

OBS. não confundir com apropriação indébita previdência (CP).

Question 8

C/E
O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.

Answer 8

Errado.

O tipo exige de conduta contumaz (habitual) e com dolo de apropriação.

Question 9

C/E
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.

Answer 9

Certo.

STJ - Súmula nº 658: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias , como em razão de substituição tributária.

Question 10

C/E
O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

Answer 10

Certo.

STF (RHC 163.334-SC).

Question 11

Quais órgãos podem requerer informações bancárias diretamente às instituições financeiras?

Answer 11

1. Fisco (federal, estadual, distrital ou municipal);
2. Receita Federal;
3. CPI;

Question 12

Quais órgãos não podem requerer informações bancárias diretamente às instituições financeiras, isto é, dependem de autorização judicial?

Answer 12

1. Polícia judiciária;
2. MP;
3. TC.

Question 13

C/E
É possível o compartilhamento, sem autorização judicial dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público.

Answer 13

Certo.

É possível o compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público (STF, RE 1.055.941-SP).

Question 14

De quem é a competência para processar crimes contra a ordem tributária (JE ou JF) ?

Answer 14

A Justiça competente irá variar de acordo com a competência tributária.

A competência será da Justiça Federal quando:
1. Tributo federal;
2. Conexão entre delitos da competência estadual e da federal.

Question 15

Aplica-se a insignificância aos crimes tributários?

Answer 15

Em regra, o princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários federais e de descaminho
[também é um crime tributário] quando o crédito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000.

Esse valor de 20 mil para aplicação da insignificância deve ser considerado para tributos FEDERAIS!!! (Info 540, STJ), de modo que esse parâmetro não serve para tributos estaduais/municipais.

Question 16

Aplica-se insignificância ao crime de contrabando?

Answer 16

Em regra, não. Somente se aplica ao crime de descaminho.

Exceções:
1. Contrabando de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio.

2. Contrabando de até mil maços de cigarro (baixa reprovabilidade da conduta + necessidade de repressão do contrabando de grande vulto).

Question 17

O que é a condição de punibilidade dos crimes tributários do art. 1º da Lei 8.137/90.

Answer 17

Os crimes do art. 1º são materiais. Logo, o delito só estará consumado após o término do processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do tributo, razão pela qual não pode o órgão acusatório oferecer denúncia por esses delitos sem que haja o lançamento definitivo (SV 24 do STF).

Question 18

É possível a mitigação da SV 24 ?

Answer 18

Sim, em 2 situações:

1. embaraço à fiscalização tributária;
2. indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Question 19

A extinção do crédito tributário pela prescrição ________ (influência/não influencia) na ação penal por crime contra a ordem tributária.

Answer 19

Não influência.

Question 20

É possível medidas cautelares penais antes da constituição definitiva do tributo?

Answer 20

Não, pois ainda não há crime propriamente dito.

Question 21

C/E
O STF admite a investigação preliminar ainda que não tenha havido a constituição definitiva do inquérito, logo, não é ilegal a abertura de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer 21

Certo.

Question 22

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica estiver incluída no parcelamento, DESDE QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO TENHA SIDO FORMALIZADO ANTES DO ______DA DENÚNCIA CRIMINAL

Answer 22

Recebimento.

Question 23

C/E
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Answer 23

Certo.

O parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva e a prescrição, porém, desde que formalizado até antes do recebimento da denúncia.

Question 24

C/E
Caso o agente pague integralmente os débitos (pagamento direto), mesmo após o trânsito em julgado, haverá extinção da punibilidade.

Answer 24

Certo.

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003.

(STJ, HC 362.478-SP).

Question 25

C/E Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

Answer 25

Errado. Para haver extinção da punibilidade deve haver pagamento integral do débito, o que inclui juros e multa.

Question 26

C/E O pagamento integral extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP)

Answer 26

Errado. A extinção abrange somente os crimes de: 1. Sonegação fiscal (art. 1º e 2º da Lei 8.137/90); 2. apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e 3. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP).

Question 27

Pessoa jurídica pode praticar crime tributário?

Answer 27

Doutrina majoritária/STJ: PJ não pode ser sujeito ativo de crime contra a ordem tributária. A CF permite a responsabilidade penal da PJ tanto em relação à crimes ambientais (art. 225, §3º) como também em relação aos crimes contra a ordem econômico-financeira (art. 173, §5º). Ocorre que essa previsão não é autoaplicável, precisando de norma infraconstitucional disciplinando-a para que tenha aplicabilidade. A Lei 8.137/90 não prevê essa responsabilização.

Question 28

No crime de apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ________.

Answer 28

antes do início da ação fiscal.

Question 29

No crime de apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

Answer 29

1. haja pagamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia; ou 2. o valor das contribuições seja igual ou inferior aquele considerado como mínimo para o ajuizamento da execução fiscal.

Question 30

C/E Apropriação indébita de contribuição previdenciária exige "dolo específico"

Answer 30

Errado. Trata-se de tipo congruente, i.e, há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos. Não há necessidade do “animus rem sibi habendi”. Não é necessário provar que o cidadão queria se apropriar dos valores. OBS. Ao contrário, o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II) exige o dolo específico de apropriação.

Question 31

Aplica-se a insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária?

Answer 31

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de **apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária**, independentemente do valor do ilícito, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual.

Question 32

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) é formal ou material?

Answer 32

Doutrina majoritária - defende ser crime formal; STF: crime material. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito **material**, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. STJ. 3ª Seção. REsp 1.982.304-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1166) (Info 792).

Question 33

O crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II) é formal ou material ?

Answer 33

Formal. Cespe - Questão MP/PA.

Question 34

O crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) é formal ou material?

Answer 34

Crime material. Sendo crime material, a persecução penal está condicionada a decisão final do procedimento administrativo de lançamento definitivo do tributo. - Incide a SV 24.

Question 35

O crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90) é formal ou material?

Answer 35

Crime material, salvo inciso V (negar ou deixar de fornecer nota fiscal - crime de mera conduta). Logo incide SV 24.

Question 36

C/E Mauro deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, Mauro praticou crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal.

Answer 36

Errado. Praticou crime de apropriação indébita **tributária**. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - **deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado** ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 37

Qual a diferença entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (CP) da apropriação indébita tributária (art. 2º, II).

Answer 37

APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA (Art. 168-A do CP): O agente deixa de repassar contribuições previdenciárias recolhidas dos contribuintes. Não exige dolo específico. APROPRIAÇÃO INDEBITA TRIBUTÁRIA (Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90): O agente deixa de repassar quaisquer outros tributos (que não contribuições previdenciárias) recolhidas dos contribuintes. Exige dolo específico.

Question 38

C/E Caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a ___________.

Answer 38

Décima parte. Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a **décima parte** ou elevá-las ao **décuplo**.

Question 39

C/E Servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime de advocacia administrativa (art. 321, CP).

Answer 39

Errado, pratica crime próprio da 8.137. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a **administração fazendária**, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 40

C/E Servidor público que, valendo-se de sua qualidade, exigir vantagem para deixar de lançar tributo, comete o crime de concussão.

Answer 40

Errado. Pratica crime próprio da 8.137. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): II - **exigir, solicitar ou receber**, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, **vantagem indevida**; ou aceitar promessa de tal vantagem, **para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente**. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 41

C/E Servidor público da administração fazendária que exigir tributo utilizando na cobrança meio que a lei não autoriza pratica crime previsto na ordem tributária (art 3º).

Answer 41

Errado. Responde por excesso de exação ((CP). Art. 316 Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 42

C/E Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.

Answer 42

Errado. Detenção E multa. Os crimes contra as relações de consumo (art. 7º) que são punidas com detenção OU multa.

Question 43

C/E É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

Answer 43

Certo. O prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo que se falar, antes dele, em possibilidade de deflagração da persecutio criminis contra o suposto autor do fato delituoso, haja vista que, somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito. Súmula Vinculante 24, STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.