Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) Flashcards
(24 cards)
Causas de aumento de pena
- Todos os crimes (exceto posse e omissão de cautela) a pena aumenta-se de METADE:
- reincidente específico;
- agente de segurança pública. - Comércio ilegal e Tráfico internacional de arma de fogo aumenta-se de METADE:
- uso restrito ou proibido.
C/E
Aquele que oculta arma de fogo de uso permitido em sua residência ou em seu local de trabalho, caso seja proprietário, prática o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12).
Errado.
O art. 12 prevê apenas as condutas de possui ou manter sob sua guarda.
Aquele que mantem de forma irregular, na casa de usa namorada, arma de fogo de uso permitido, prática o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12).
Errado.
A posse de arma de fogo de
uso permitido em OUTRA RESIDÊNCIA (na casa de um terceiro), que não a do agente, tipifica a conduta do PORTE ILEGAL de arma de fogo.
Em relação ao terceiro que tenha ciência da arma no local = posse ilegal
C/E
As condutas de possuir ou manter sob sua guarda descritas no art. 12 da lei em comento não exigem que o possuidor seja o proprietário da arma de fogo, acessório ou munição.
Certo.
Os núcleos do tipo penal não exigem que o agente seja proprietário dos objetos materiais do tipo, a mera posse/guarda já configura o crime.
C/E
Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.
Errado.
A majorante não se aplica aos crimes de:
- Posse (art. 12);
- Omissão de cautela (art. 13).
C/E
A realização de perícia para comprovar que
a arma de fogo é apta para efetivar disparos
é imprescindível para a caracterização do
crime porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido
Errado.
O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia.
C/E
Para a configuração do tráfico internacional
de arma de fogo, acessório ou munição não
basta apenas a procedência estrangeira do
artefato, sendo necessário que se comprove
a internacionalidade da ação.
Certo.
Imagine-se que uma arma de fogo de uso restrito de fabricação russa é comercializada por um agente. No decorrer das investigações, não se logra qualquer indício a respeito a respeito do envolvimento do suspeito com a entrada do armamento no território nacional.
Dessa forma, o agente responderia, em tese, pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 do Estatuto do Desarmamento), e não por tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 do Estatuto do Desarmamento).
Agente que adquiri, de forma irregular, arma de fogo de uso permitido responde por qual crime?
Porte de arma de fogo.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
OBS. posse de arma de fogo (art. 12) só possui 2 verbos: possuir ou manter sob sua guarda.
Referente ao Estatuto do Desarmamento, há algum crime de menor potencial ofensivo?
Sim.
Omissão de cautela (art. 13) pena: 1 a 2 anos.
Cuidado: posse de arma de fogo (art. 12) NÃO é de menor potencial ofensivo (pena 1 a 3 anos).
C/E
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Errado.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Cabe participação no crime de transporte de arma de fogo?
Sim
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.887.992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).
C/E
A apreensão de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto configura crime único.
Errado.
A apreensão de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto configura concurso de crimes.
RE 1.497.670/GO STJ
C/E
Não se configura artefato explosivo a granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta.
Certo.
RE 1.627.028/SP STJ
C/E
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.
Certo.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Quais crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são equiparados a hediondos?
- Posse ou Porte de arma de fogo de uso proibido (art. 16, §2º);
- Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17);
- Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é equiparado a hediondo?
Não.
Depois do pacote anticrime ele deixou de ser hediondo.
C/E
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Certo.
Literalidade da súmula 668 STJ.
Agente que possui em sua residência arma de fogo com numeração raspada responde por qual crime?
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
C/E
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
Errado. É posse, não porte.
No caso de posse, o vencimento do registro da arma de uso permitido é considerado uma irregularidade administrativa, que autoriza a apreensão da arma e a aplicação de multa. No entanto, quando se trata de porte de arma de uso restrito, o fato de o registro estar vencido configura um ilícito penal e não apenas uma infração administrativa (AREsp 885.281).
Delegado de polícia pode conceder fiança para o crime de porte de arma de fogo?
Depende.
- Porte de arma de uso permitido (art. 14): pode, pois a pena é de 2 a 4 anos.
- Porte de arma de uso restrito (art. 15): não pode, pois a pena é de 3 a 6 anos.
C/E
A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
Errado.
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei.
As atividades de desporto estão previstas no inciso IX, que não constitui exceção trazida pelo art. 28.
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
C/E
Afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal.
Certo.
Não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. Assim, demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014 (Info 544).
STJ. 6ª Turma. REsp 1451397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 (Info 570).
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento?
Sim.
STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
Ex: apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do tipo penal em apreço - porte de arma, incorrendo em proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
STJ. 6ª Turma. HC 473.334/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 21/05/2019.
C/E
O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
Errado.
Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos e, por essa razão, deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático.
AgRg no REsp 1619960/MG.
