Organização Criminosa (Lei 12.850/13)

Question 1

Requisitos configuradores da organização criminosa

Answer 1

1. Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
2. Estruturalmente ordenada
3. Divisão de tarefas, ainda que informalmente;
4. Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,
5. Prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou
6. caráter transnacional.

Question 2

Pena para quem integra organização criminosa

Answer 2

Reclusão de 3 a 8 anos.

Question 3

Qual a pena por quem financiar organização criminosa?

Answer 3

É a mesma daquele que integra.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Question 4

As penas aumentam-se de 1/6 a 2/3 quando: (5)

Answer 4

1/6 a 2/3

1. Criança ou adolescente;
2. Funcionário público (e se valeu do cargo);
3. Produto ou proveito da infração penal destinar-se ao exterior;
4. Conexão com outras organizações criminosas;
5. Transnacionalidade;

Question 5

As penas aumentam-se de metade quando: (1)

Answer 5

Houver emprego de arma de fogo.

Question 6

C/E
As penas para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa são aumentadas de 1/6 a 2/3 para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução;

Answer 6

Errado.

A pena será agravada para quem exerce o comando.

Não é causa de aumento de pena.

Além disso, as lideranças deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos
penais de segurança máxima

Question 7

Efeitos da condenação

Answer 7

Perda do cargo;

Interdição pelo prazo de 8 anos.

Question 8

C/E
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

Answer 8

Certo.

É efeito automático.

OBS: Tortura e Organização Criminosa são os únicos automáticos, os demais são todos não automáticos.

Question 9

C/E
O condenado por integrar organização criminosa não poderá progredir de regime de ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo

Answer 9

Certo.

Art. 2º, §9º.

Question 10

Cite alguns meios de obtenção de provas, previstos na Lei 12.850

Answer 10

1. colaboração premiada;
2. ação controlada;
3. infiltração de agente;
4. interceptação telefônica;
5. captação ambientação;
6. afastamento sigilo financeiro, fiscal e bancário.

Question 11

C/E
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Answer 11

Errado.

É meio de obtenção de prova, não meio de prova.

Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Question 12

C/E
Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.

Answer 12

Errado.

(…) por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13). HC 127.483/PR, Rel. Dias Toffoli, julgado em 27/08/2015, DJe 04/02/2016

Question 13

Qual marco de de confidencialidade do acordo de colaboração premiada ?

Answer 13

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade.

Art. 3º-B

Question 14

Benefícios concedidos ao delator

Answer 14

1. Perdão judicial
2. Redução em até 2/3 da pena
3. Substituição por restritiva de direitos.

Question 15

C/E
O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

Answer 15

Errado.

Art. 4º, § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Question 16

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser _________por até ________, prorrogáveis __________, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Answer 16

Suspenso;

6 meses;

por igual período.

Question 17

Hipóteses nas quais o MP poderá deixar de oferecer denúncia no caso de colaboração premiada

Answer 17

Quando trata-se de:

1. Infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
2. Colaborador não for o líder da organização criminosa;
3. For o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Question 18

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até _______ou será admitida a ____________ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Answer 18

A metade;

Progressão de regime.

Question 19

C/E
O acordo de colaboração poderá prevê renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Answer 19

Errado.

Art. 4º, § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Question 20

C/E
Feito o acordo, as partes não podem se retratar das propostas.

Answer 20

Errado.

Art. 4º, § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Question 21

C/E
Na hipótese de não ser celebrado o acordo
por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Answer 21

Certo.

Literalidade do Art. 3-A, § 6º.

Question 22

C/E
Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar

Answer 22

Errado. É obrigatório.

Art. 4º, § 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar.

Question 23

Medidas que não poderão ser tomadas com base apenas nas declarações do colaborador (3)

Answer 23

I - medidas cautelares reais ou pessoais;

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

III - sentença condenatória.

Art. 4º, § 16.

Question 24

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o ____________.

Answer 24

Recebimento da denúncia/queixa.

Art. 7º, §3º.

Question 25

C/E Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

Answer 25

Certo. Art. 4º, § 6º **O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração**, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Question 26

C/E O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.

Answer 26

Errado. Não são todos os líderes de organização criminosa, somente aquelas que tem armas. Art. 2º, § 8º As lideranças de organizações criminosas **armadas ou que tenham armas à disposição** deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Question 27

C/E O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.

Answer 27

Errado. É causa de aumento de 1/6 a 2/3.

Question 28

C/E Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.

Answer 28

Certo. “Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato (HC 123.763/RJ).

Question 29

C/E O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.

Answer 29

Errado. A manifestação do MP é vinculante. "Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta **como condição de eficácia** do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial." STF. Plenário. Pet 8482 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/05/2021.

Question 30

C/E O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz.

Answer 30

Errado. Não se submete ao escrutínio do juiz. "O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidos à discricionariedade regrada do Ministério Público e **não se submetem ao escrutínio do Estado-juiz**. Em outras palavras, trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial." STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019 (Info 942).

Question 31

C/E Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz.

Answer 31

Certo. Mesmo sem ter assinado o acordo, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir. Ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem que tenha havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada. Dito de outro modo, o acusado pode receber a sanção premial mesmo sem a celebração do acordo caso o magistrado entenda que sua colaboração foi eficaz. STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019 (Info 942).

Question 32

C/E A ação controlada depende de autorização do juiz competente

Answer 32

Errado, apenas será comunicado. Art. 8º, § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. Obs: Lei de drogas e lavagem de capitais **dependem** de autorização.

Question 33

C/E O juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos casos de investigação de crimes organizados.

Answer 33

Certo. Art. 8º, § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente **que, se for o caso, estabelecerá os seus limites** e comunicará ao Ministério Público.

Question 34

C/E A infiltração de agentes depende de autorização do juiz competente

Answer 34

Certo. Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, **representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado** de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, **será precedida de** circunstanciada, motivada e sigilosa **autorização judicial**, que estabelecerá seus limites.

Question 35

A infiltração será autorizada pelo prazo de até _________.

Answer 35

6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações.

Question 36

A infiltração virtual de agentes será autorizada pelo prazo de até _________, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a ___________ e seja comprovada sua necessidade.

Answer 36

6 (seis) meses; 720 dias.

Question 37

C/E O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.

Answer 37

Certo. Art. 14. São direitos do agente: (...) III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, **salvo se houver decisão judicial em contrário;**

Question 38

C/E O delegado de polícia poderá ter acesso, mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Answer 38

Errado. Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, **independentemente de autorização judicial**, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Question 39

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de _______, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Answer 39

5 anos. ARt. 16.

Question 40

Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento _________.

Answer 40

Ordinário.

Question 41

A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a _________ quando o réu estiver preso, prorrogáveis ___________.

Answer 41

120 dias; por igual período.