Dir3ito constitucion4l - Dir3itos e dever3s individu4is e col3tivos Flashcards
(92 cards)
1
Q
Ação constitucional gratuita, a legitimação ativa PARA IMPETRAÇÃO do Habeas Data é:
A
De qualquer pessoa física ou jurídica mas SEMPRE no interesse próprio.
2
Q
STF entende que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que:
A
Atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.
3
Q
Requisição administrativa, é uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado:
A
No caso de iminente perigo público, o estado poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
4
Q
O direito de petição aos Poderes Públicos(2):
A
- Assegurados a todos, independe do pagamento de taxas.
- Em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.
5
Q
O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por 2 prismas:
A
O direito de permanecer vivo.
O direito a uma vida digna.
6
Q
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado:
A
O livre exercício dos cultos religiosos.
E garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei.
7
Q
Aos que comprovarem insuficiência de recursos o Estado prestará:
A
Assistência jurídica integral e gratuita.
8
Q
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:
A
Aplicação imediata.
9
Q
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa:
A
Nas entidades civis e militares de internação coletiva.
10
Q
Conceder-se-á habeas data para(2):
A
- Assegurar o conhecimento de informações da pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou caráter público.
- Retificar esses dados, quando não preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
11
Q
Para serem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser:
A
Aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Senado Federal e Camara dos deputados) em 2 turnos e por 3/5 dos votos dos membros.
12
Q
Caberá Mandado de Injunção(2):
A
Quando ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de:
1. Direitos e liberdades constitucionais.
2. Perrogativas inerentes à: Nacionalidade, Soberania e Cidadania.
13
Q
A CF assegura aos presos o respeito à:
A
Integridade física e moral.
14
Q
STF entende que o acusado em processo penal e até mesmo o indiciado em inquérito policial tem(2):
A
- Além do direito de permanecer calado.
- A possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar.
15
Q
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a:
A
De caráter paramilitar.
16
Q
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para:
A
Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
17
Q
Direito de herança - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:
A
Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto).
18
Q
O direito a uma vida digna, garante as necessidades vitais básicas e proíbe:
A
A tortura e tratamento desumano ou degradante.
19
Q
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (4):
A
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
20
Q
São remédios administrativos:
A
Direito de petição.
Direito de certidão.
21
Q
Não haverá penas(5):
A
- De morte, salvo em caso de guerra declarada.
- De caráter perpétuo.
- De trabalhos forçados.
- De banimento.
- Cruéis.
22
Q
A obtenção de certidão em repartição pública(3):
A
- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, para:
- Defesa de direitos e ;
- Esclarecimento de situações de interesse pessoal.
23
Q
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime(2):
A
- Político.
- De opinião.
24
Q
Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é efetivada pela:
A
Defensoria Pública.
25
É livre a manifestação do pensamento, **sendo vedado o anonimato**; Pois é(2):
1. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao **agravo**.
2. Indenização por dano material, moral ou à imagem.
26
Direitos do preso - A prisão ilegal será:
Imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
27
De acordo com CF/88 não haverá prisão civil por dívida, salvo:
A do inadiplente **voluntário e inescusável** de obrigação alimentícia e depositário infiel.
Para o STF **não é possível** a prisão civil do depositário infiel.
28
A CF reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados(4):
1. Plenitude de defesa.
2. Sigilo das votações.
3. Soberania dos **veredictos.**
4. Competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
29
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se:
Espalhados por toda a Constituição Federal.
30
A expressão “casa” compreende(3):
1. Qualquer **compartimento** habitado.
2. Aposento **ocupado** de habitação coletiva.
3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
31
Às presidiárias serão asseguradas condições para que:
Possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
32
Passou a ser considerado crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após [...]
As 21h ou antes das 5h.
33
Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do(2):
1. Regime e dos princípios por ela adotados.
2. Tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
34
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e:
Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.
35
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados:
Independe da autorização destes.
36
Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade formal (2):
Todos são iguais perante a lei
1. Igualdade NA lei: Para o legislador.
Normas jurídicas não podem prever distinções não autorizadas pela CF.
2. Igualdade PERANTE a lei: Para o Aplicador da lei.
Exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos.
37
São sete remédios judiciais (ações constitucionais):
1. Habeas corpus.
2. Habeas data.
3. Ação popular.
4. Mandado de segurança individual.
5. Mandado de segurança coletivo.
6. Mandado de injunção individual.
7. Mandado de injunção coletivo.
38
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO:
Comunicações telefônicas, por ordem judicial. **Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.**
Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
39
Extradição - Nato e Naturalizado:
Nato:
1. Jamais será extraditado.
Naturalizado:
1. Crime comum, praticado antes da naturalização.
2. Ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
40
Igualdade material - Ações afirmativas:
**Políticas públicas transitórias**
**Com finalidade** de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas.
**Por** concessão de algum tipo de vantagem compensatória.
41
São invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a(4):
1. Intimidade.
2. Vida privada.
3. Honra.
4. Imagem das pessoas.
42
Constituição Federal afirma que o habeas corpus é uma ação judicial:
Gratuita e não precisam constituir advogado.
43
O direito a permanecer vivo abrange a vida extrauterina e:
Vida intrauterina.
44
Direitos do preso - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por:
Sua prisão ou seu **interrogatório policial**.
45
Direito de reunião(4):
1. Pacificamente.
2. Sem armas.
3. Independentemente de autorização.
4. Exigido prévio aviso para não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local.
46
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
**Censura ou licença.**
No Brasil, segundo a CF vigente, não existe censura prévia.
47
São proibidas penas de(5):
1. Morte, salvo em caso de guerra declarada.
2. Caráter perpétuo.
3. Trabalhos forçados.
4. Banimento.
5. Cruéis.
48
Direito de petição - Remédio constitucional de natureza administrativa, cuja legitimidade ativa compete:
Qualquer pessoa, não necessitando constituir advogado.
49
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas(2):
1. Independem de autorização.
2. Vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
50
O STF admite a interceptação da carta do preso pela:
Adm penitenciária, para evitar a prática de ilícitos.
51
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso da prova obtida por meios ilícitos:
Para benefício do réu, quando único meio para conseguir provar a sua inocência.
52
STF fixou: É dever do Estado, manter em seus presídios padrões mínimos de humanidade. É de sua responsabilidade:
Obrigação: de ressarcir os danos, inclusive morais.
Comprovadamente causados: aos detentos
Em decorrência da: falta ou insuficiência das **condições legais de encarceramento.**
53
Conceder-se-á **mandado de segurança** para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando:
O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
1. Autoridade pública.
2. Agente de pessoa jurídica no **exercício de atribuições do Poder Público.**
54
Habeas corpus visa a garantir:
A liberdade de locomoção em face de ilegalidades ou abusos de poder.
55
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF passa a não admitir:
A execução antecipada da pena para condenados em segunda instância.
56
Foi **extiguido a pena de prisão disciplinar para PMs e CBMs**, MAS essa possibilidade de prisão em caso de transgressão militar permanece válida para:
Os militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica).
57
Individualização da pena - Cabe ao juiz aplicar a pena de maneira individualizada a cada um dos coautores de um crime, na medida da sua culpabilidade. Rol de penas permitidas(5):
1. **Privação ou restrição** da liberdade.
2. **Suspensão ou interdição** de direitos.
3. Perda de bens.
4. Multa.
5. **Prestação** social alternativa.
58
Só é lícito o uso de algemas em casos de(3):
1. Resistência.
2. Fundado **receio** de fuga.
3. **Perigo** à integridade física própria ou alheia.
Por parte do preso ou de terceiros.
Justificada a **excepcionalidade** por escrito.
59
Só vigoram no Brasil 2 hipóteses de crimes imprescritíveis previstas no texto constitucional:
*Também são inafiançáveis:
**Racismo.**
**Ação de grupos armados**, civis ou militares, contra **ordem constitucional e Estado Democrático.**
60
Princípio da pessoalidade da pena (intranscendência da pena): Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Somente efeitos civis alcançam os sucessores, no limite do patrimônio transferido. Podendo(2):
1. Obrigação de reparar o dano.
2. Decretação do perdimento de bens.
61
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir:
Liberdade provisória, com ou sem fiança.
62
Se o STF proíbe a extradição, o Presidente não poderá conceder.
Se o STF autorizar a extradição o Presidente:
Terá ampla liberdade para decidir se concede a extradição ou não.
63
Direito de propriedade: Entendido como o poder de usar, gozar e dispor da coisa, mas exige que:
Propriedade atenda sua função social, evitando abusos na **sua prática**.
64
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em(4):
1. Flagrante delito (a qualquer hora).
2. Desastre (a qualquer hora).
3. Socorro (a qualquer hora).
4. Por determinação judicial (durante o dia).
65
ADI n. 3.5 (Pesquisas com células-tronco embrionárias) Transformar um embrião fertilizado in vitro em células-tronco embrionárias, STF decidiu:
A manipulação das células-tronco embrionárias, não ofende ao direito à vida.
66
Para o STF pessoa jurídica não tem legitimidade para propor:
Ação popular.
67
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Pena:
A Constituição não estipula a pena cabível.
68
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas:
Aquelas cujo sigilo seja **imprescindível à segurança** do Estado e da sociedade.
69
O civilmente identificado não será submetido a:
Identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
70
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo:
Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
71
Princípio da celeridade processual/razoável duração do processo: Assegura a todos, no **âmbito judicial e administrativo**:
1. Razoável duração do processo.
2. Meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
72
O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal:
É ENUMERATIVO, e não taxativo.
73
Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade material(2):
1. **Equiparação** dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico.
2. Busca tratar os diferentes de forma diferente para garantir as mesmas **oportunidades**.
74
ADPF n. 54 o STF reconheceu o direito da gestante de submeter-se ao aborto na hipótese de gravidez de:
Feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado.
75
Salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em(2):
1. Flagrante delito.
2. Ordem judicial **escrita e fundamentada.**
76
A jurisprudência do STF admite, também, que pessoa jurídica entre com o habeas corpus:
A pessoa jurídica é, apenas, a **impetrante**, tendo obrigatoriamente uma pessoa física como beneficiária da ordem.
77
Impossibilidade de investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas:
Autoridades públicas não podem iniciar **qualquer medida de persecução** apoiando-se unicamente nisso.
78
Direitos do preso - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada:
A assistência da família e de advogado.
79
Direito de certidão é um remédio constitucional de natureza administrativa possui caráter personalíssimo, ou seja:
Não se presta à obtenção de certidões que digam respeito a terceiros, somente no interesse pessoal do requerente.
80
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso:
O trânsito em julgado.
81
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Características(3):
1. Direitos absolutos.
2. Insuscetíveis de relativização.
3. **Pena de se ferir de morte** o próprio Estado Democrático de Direito.
82
Direitos do preso - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados:
Imediatamente:
1. Ao juiz competente e;
2. À família do preso ou à pessoa por ele indicada.
83
**Remédios constitucionais** são garantias presentes no art. 5º, que servem para tutelar um determinado direito quando este é:
Atacado por ilegalidade ou abuso de poder.
84
A assistência jurídica gratuita também se aplica às pessoas jurídicas que:
Comprovarem insuficiência de recursos para contratar advogado privado.
85
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO:
As invocar para se **eximir de obrigação legal** a todos
e recusar-se a cumprir **prestação alternativa**, fixada em lei.
86
Ação popular - A legitimação ativa pertence ao:
Cidadão (**pessoa física brasileira** em pleno gozo dos direitos políticos, comprovados nos autos pelo do título de eleitor).
87
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão:
O Brasil é signatário do **Estatuto de Roma**, que criou o Tribunal Penal Internacional para jugar pessoas que cometam crimes de lesa-humanidade.
88
Direito à não autoincriminação:
O acusado tem o direito de não produzir prova contra si mesmo.
89
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
3TH
1. Tortura.
2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
3. Terrorismo.
4. Hediondos.
90
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao:
Exercício profissional.
91
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou:
A permanecer associado.
92
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao [...] (4) ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência:
1. Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
2. Moralidade administrativa.
3. Meio ambiente.
4. Patrimônio histórico e cultural.
