Dir3itos hum4nos - N4 CRFB 88 Flashcards
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão:
O Brasil já manifestou adesão ao Tribunal Penal Internacional.
Tribunal Penal Internacional foi criado:
Em 1998 pelo Estatuto de Roma.
O Brasil tornou-se signatário do Estatuto de Roma em:
2002.
Tratados internacionais - Começam com a Negociação, Celebração e Assinatura, e após vai para:
O Congresso nacional para referendo.
Tratados internacionais - Após passar pelo Congresso Nacional vai para:
O presidente da República para a ratificação.
(Ratificado, o Estado já pode ser responsabilizado - Já produz efeitos externos.)
Tratados internacionais - Após a ratificação:
É a fase da promulgação, feita pelo Presidente (Direito Interno).
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos: Caso o tratado internacional de direitos humanos, seja aprovado de maioria simples, e não 3/5:
Será infraconstitucional e terá carater de norma supralegal (abaixo da CF e acima das leis ordinárias).
A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a:
Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
Não há hierarquia entre:
Protocolos, tratados e convenções.
Brasileiro nato não é extraditado e sim […] ao tribunal penal internacional.
Brasileiro nato não é extraditado e sim ENTREGUE ao tribunal penal internacional.
Órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil:
Congresso Nacional.
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber:
Status normativo:
1. Hierárquico constitucional;
2. Ou supralegal.
Função do Tribunal Penal Internacional (Corte de haia):
Julgar pessoas que cometeram crime contra humanidade.
Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetem-se:
Ao controle abstrato de constitucionalidade
Por força da natureza jurídica das suas normas.
