Dir3ito Constitucion4l - Organiz4ção politic0 - 4DM do est4do

Question 1

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para:

Answer 1

Defesa do território nacional.
Sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Question 2

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por:

Answer 2

Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Question 3

A União é autônoma(4):

Answer 3

1. Auto-organização;
2. Autogoverno;
3. Autolegislação (ou normatização própria);
4. Autoadministração.

Question 4

Capacidade de autoadministração, os bens da União:
4 – Recursos naturais da plataforma continental e da:

Answer 4

Zona econômica exclusiva.

Question 5

É vedado à União, Estados, DF e Municípios - Criar distinções entre:

Answer 5

Brasileiros ou preferências entre si.

Question 6

Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da CF sobre(8):

Answer 6

1. Sistema eleitoral;
2. Incorporação às Forças Armadas;
3. Inviolabilidade;
4. Impedimentos;
5. Perda de mandato;
6. Imunidades;
7. Remuneração;
8. Licença.

Question 7

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão:

Answer 7

No máximo 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

Question 8

O DF possui autonomia política com capacidades de(4):

Answer 8

1. Auto-organização ;
2. Autogoverno;
3. Autoadministração;
4. Autolegislação.

Question 9

Autolegislação (ou normatização própria):

Answer 9

A capacidade das entidades políticas de criarem normas jurídicas gerais e abstratas.

Question 10

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de:

Answer 10

Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Question 11

Capacidade de autoadministração, os bens da União:1 – Os que atualmente lhe pertencem e:

Answer 11

Os que lhe vierem a ser atribuídos (Bens alencados são rol exemplificativo).

Question 12

Prefeito e Vice-Prefeito - Só haverá segundo turno nos Municípios com mais de:

Answer 12

200 mil eleitores.

Question 13

Apesar de o Distrito Federal se auto-organizar por uma Lei Orgânica, esta, na sua essência, é:

Answer 13

Uma Constituição Estadual.

Question 14

Autolegislação de Estados-Membros – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir […] para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum (3):

Answer 14

1. Regiões metropolitanas;
2. Aglomerações urbanas;
3. E microrregiões.

Question 15

Capacidade de autoadministração, os bens da União: 2 – As terras devolutas indispensáveis à defesa das(3):

Answer 15

1. Fronteiras, fortificações e construções militares;
2. Vias federais de comunicação;
3. À preservação ambiental, definidas em lei.

Question 16

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é assegurado nos termos da lei participação no resultado da exploração de […] no respectivo: Território Plataforma continental Mar territorial ou zona econômica exclusiva. Ou compensação financeira por essa exploração (3):

Answer 16

1. Petróleo ou gás natural;
2. Recursos hídricos para energia elétrica;
3. Outros recursos minerais.

Question 17

Os Territórios possuem […], integrantes da Administração Pública indireta da União. São também chamados de autarquias territoriais.

Answer 17

Natureza jurídica de autarquias federais.

Question 18

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende (4):

Answer 18

1. União;
2. Estados;
3. Distrito Federal;
4. Municípios.

Todos autônomos, nos termos da Constituição Federal

Question 19

Os Estados-membros são […], em razão das capacidades de auto-organização, de autoadministração, de autogoverno e de autolegislação

Answer 19

entes que integram a Federação dotados de autonomia política

Question 20

Territórios não são entidades federativas, portanto:

Answer 20

Não possuem autonomia política.

Question 21

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou:

Answer 21

Manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

Question 22

Município reger-se-á por lei orgânica:

Answer 22

Votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal

Question 23

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais, mediante:

Answer 23

Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

Question 24

Autoadministração de Estados-Membros – as águas […], ressalvadas, as decorrentes de obras da União;

Answer 24

superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito

Question 25

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Caso o Presidente da Câmara Municipal desrespeite este limite:

Answer 25

Cometerá crime de responsabilidade

Question 26

A capacidade de autogoverno do Distrito Federal e dos Municípios é limitada, uma vez que:

Answer 26

Não possuem Poder Judiciário próprio (Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público)

Question 27

Constituição Federal vedou a possibilidade de o Distrito Federal:

Answer 27

Se dividir em Municípios

Question 28

Apesar de não existirem, é possível a criação de novos Territórios federais, basta:

Answer 28

A edição de uma lei complementar

Question 29

É a capital da República Federativa do Brasil:

Answer 29

Distrito Federal

Question 30

Municípios são entes federativos dotados de:

Answer 30

Autonomia política

Question 31

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar:

Answer 31

O montante de 5% da receita do Município

Question 32

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Recusar:

Answer 32

Fé aos documentos públicos

Question 33

Já o subsídio dos Vereadores será fixado pela:

Answer 33

Respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente

Question 34

O Distrito Federal (DF) é um ente federativo com competências parcialmente tuteladas pela União. 6 órgãos atuam no DF são organizados e mantidos pela União:

Answer 34

Poder Judiciário
Ministério Público
Polícia civil
Polícia militar
Corpo de bombeiros militares
Polícia penal

Question 35

Autolegislação de Estados-Membros – São reservadas aos Estados as competências que:

Answer 35

Não lhes sejam vedadas pela CF

Question 36

O autogoverno da União fica evidenciado pela capacidade de estruturar o(3):

Answer 36

Congresso Nacional Poder Executivo federal Os órgãos federais que compõem o Poder Judiciário brasileiro

Question 37

A União é uma entidade federativa dotada de autonomia política, possuindo as capacidades(4):

Answer 37

Auto-organização Autogoverno Autolegislação Autoadministração

Question 38

Constituição Federal não previu foro especial para os Vereadores, mas o fez para os Prefeitos, que serão julgados pelo cometimento de crime comum:

Answer 38

Perante o Tribunal de Justiça do seu Estado-membro

Question 39

Autolegislação de Estados-Membros – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão:

Answer 39

Serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Question 40

Os Territórios poderão ser divididos:

Answer 40

Divididos em Municípios.

Question 41

Com relação à imunidade material dos Vereadores, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade por:

Answer 41

Opiniões
Palavras
E votos
No exercício do mandato, mas limita esta imunidade material aos limites territoriais da circunscrição do Município

Question 42

Somente o Estado brasileiro (a República Federativa do Brasil), reconhecido como pessoa jurídica de direito público internacional, possui:

Answer 42

Soberania

Question 43

Autoadministração de Estados-Membros – As áreas, nas […], excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros

Answer 43

ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio

Question 44

DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em:

Answer 44

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa

Question 45

Autoadministração de Estados-Membros – as […] não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União

Answer 45

ilhas fluviais e lacustres

Question 46

Perceba que os Territórios não são entidades federativas, portanto, não possuem:

Answer 46

Autonomia política

Question 47

Autoadministração de Estados-Membros – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as […] não compreendidas entre as da União

Answer 47

terras devolutas

Question 48

Estados-membros: Compete às […] dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos

Answer 48

Assembleias Legislativas

Question 49

Autoadministração:

Answer 49

Capacidade das entidades federativas de administrar a coisa pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens

Question 50

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por(3):

Answer 50

Fusão
Cisão
Desmembramento

Question 51

Autogoverno: capacidade das entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) de:

Answer 51

Estruturarem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Question 52

Compete privativamente à União legislar sobre (CCPPEEAAMTORG):

Answer 52

Direito:
Civil, Comercial;
Penal, Processual;
Eleitoral, Espacial;
Agrário, Aeronáutico;
Marítimo e do trabalho.

+ Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.