Dir3ito Constitucion4l - Pod3r Ex3cutivo

Question 1

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei – Apresentar ao Presidente da República:

Answer 1

Relatório anual de sua gestão no Ministério

Question 2

Rol exemplificativo das as competências privativas do Presidente da República:

Answer 2

Nomear e exonerar os Ministros de Estado

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Iniciar o processo legislativo

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (decreto regulamentar)

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente

Dispor, mediante decreto sobre (decreto autônomo):
a) organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Question 3

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da:

Answer 3

Administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República

Question 4

Os Ministros de Estado serão escolhidos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, dentre brasileiros, natos ou naturalizados, com exceção:

Answer 4

Ministro de Estado da Defesa que obrigatoriamente será brasileiro nato

Question 5

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei – Praticar os atos pertinentes:

Answer 5

Às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Question 6

Aa lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Ou seja, trata-se de:

Answer 6

Reserva legal

Question 7

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo. Assim, o Presidente da República exerce, a um só tempo, a função de:

Answer 7

Chefe de governo e de chefe de Estado

Question 8

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei – Expedir instruções para:

Answer 8

A execução das leis, decretos e regulamentos

Question 9

A competência do Presidente da República para conceder indulto pode ser delegada:

Answer 9

A alguns ministros de Estado