Dir3ito p3nal / Proc3sso p3nal - Inqu3rito e prisã0 em fl4grante

Question 1

O mandado de prisão(5):

Answer 1

1- Será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade
2- Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos
3- Mencionará a infração penal que motivar a prisão
4- Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável
5- Será dirigido a quem tiver qualidade para execução

Question 2

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Requisição de autoridade pública:

Answer 2

Autoridade pública (ex juiz ou promotor) requere e delegado está obrigado a instaurar inquérito

***possível a requisição do ministério da justiça, mas não será uma ordem e sim autorização

Question 3

Incomunicabilidade durante o IP:

Answer 3

Não existe mais nenhuma hipótese legal em que um preso, sob a vigência da CF atual, possa ficar incomunicável

Question 4

Recolhimento à prisão - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante:

Answer 4

Será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado

Question 5

A sistemática do sistema acusatório - a figura do juiz se dividiu em(2):

Answer 5

1- Juiz das garantias
2- Juiz da instrução

Question 6

Caracteristicas do Inquérito policial - Informativo:

Answer 6

O inquérito policial é uma peça informativa, via de regra, não tem o poder de causar a nulidade da ação penal

Question 7

Prazos de conclusão do inquérito - Crimes contra a Economia Popular:

Answer 7

10 dias (improrrogáveis)

Question 8

Flagrante forjado:

Answer 8

Aquele cuja materialidade foi inteiramente composta por terceiros, flagrante artificial, uma armação

Question 9

Atribuições do ministério público:

Answer 9

MP não é presidente do inquérito mas tem o dever de acompanhar

MP tem a responsabilidade de exercer o controle externo da atividade policial

Question 10

Sujeito passivo do IP: Exceções

Answer 10

Membros do Ministério Público, no exercício de sua função
Quem tem atribuição é PGJ

Magristrado
Quem tem atribuição é o Tribunal ou órgão competente para atuar na referida investigação

Question 11

Direitos/Prerrogativas do Defensorsor em relação ao Inquérito Policial(6):

Answer 11

1- Acesso aos autos, tirar cópias e realizar apontamentos
2- Participar do interrogatório do cliente
3- Participar de depoimentos
4- Perguntas às testemunhas, vítimas, próprio cliente e peritos
5- Participar dos atos de produção de provas
6- Apresentar argumentos

Question 12

Prisão em flagrante - Presidente da República:

Answer 12

Enquanto não houver uma sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, no caso de crimes comuns

Question 13

Flagrante ficto ou presumido:

Answer 13

Encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Question 14

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de:

Answer 14

30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

Question 15

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Prisão em flagrante:

Answer 15

Quando autoridade depara com flagrante delito (próprio ou apresentado por outro orgao de segurança pública) ao lavrar o autori de prisão em flagrante já instaura o inquérito

Question 16

Em regra, se o agente público se deparar com um indivíduo para o qual existe mandado de prisão em aberto:

Answer 16

Poderá proceder à sua prisão a qualquer hora do dia

Question 17

A previsão do art. 29 do CPP é distinta:

Answer 17

Trata do caso de ação penal privada subsidiária (quando o MP perde o prazo) e não do caso em que a vítima não concorda com o arquivamento

Question 18

Flagrante delito & Domicílio:

Answer 18

Em casos de flagrante delito, não se aplica a restrição de horário e tampouco a de inviolabilidade de domicílio

Question 19

Valor probatório do inquérito policial:

Answer 19

Como consequência da divisão entre os elementos de informação e as provas propriamente ditas, o inquérito policial possui valor probatório RELATIVO

Question 20

Requisito básicos para prisão:

Answer 20

Fora os casos de flagrante delito, uma prisão só pode ser realizada por ordem judicial escrita e fundamentada

Question 21

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Denuncias de terceiros:

Answer 21

Testemunha não envolvida nos fatos mas tem conhecimento e comunic, basta que a autoridade verifique a procedência da informação para instaurar inquérito

Question 22

Se um determinado inquérito conte com informações sigilosas em seus autos (próprios documentos que integram os autos):

Answer 22

Apenas o advogado que detém procuração poderá examinar o referido inquérito

Question 23

Separação de presos provisórios e definitivos:

Answer 23

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal

Question 24

Caracteristicas do Inquérito policial - Oficialidade:

Answer 24

Por força da oficialidade o inquérito policial é de responsabilidade de um órgão oficial do estado: a polícia judiciária

Question 25

Prisão em flagrante - Advocacia Pública Federal(2):

Answer 25

1- Não poderão ser presos por descumprimento de determinação judicial no exercício da funçã 2- Só são presos em flagrante de crime inafiançável ou por ordem escrita do juízo competente

Question 26

Caracteristicas do Inquérito policial -

Answer 26

Procedimento formal tem como característica básica, ser escrito Todo tipo de ato que for realizado oralmente em um inquérito policial deve ser reduzido a termo

Question 27

Prazos de conclusão do inquérito - Lei de Tóxicos (11.343/06):

Answer 27

Investigado preso: 30 dias + 30 Investigado solto: 90 dias + 90

Question 28

O advogado possui acesso ao processo, sem procuração, salvo na hipótese de:

Answer 28

O advogado possui acesso ao processo, sem procuração, salvo na hipótese de:

Question 29

Caracteristicas do Inquérito policial - Sigiloso:

Answer 29

O inquérito policial é um procedimento essencialmente sigiloso

Question 30

Prisão em flagrante - Menores de 18 anos (2):

Answer 30

Por força do ECA, não são efetivamente presos, e sim apreendidos O flagrante lavrado é de ato infracional

Question 31

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Requerimento de ofendido:

Answer 31

Ofendido procura a polícia como vítima dando origem ao inquérito Requerimento não é ordem, pode ser indeferido pelo delegado, cabendo recurso ao chefe de polícia

Question 32

Prazos de conclusão do inquérito - Inquérito comum (Justiça estadual):

Answer 32

Investigado preso: 10 dias, prorrogáveis uma vez por +15 (10+15) Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis

Question 33

Prisão em flagrante - Competência:

Answer 33

Qualquer do povo poderá (Facultativo) e as autoridades policiais e seus agentes deverão (Obrigatório e Compulsório) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

Question 34

Recolhimento à prisão:

Answer 34

Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro

Question 35

Instauração do Inquérit - Formas de instauração: Prisão em flagrante - Infração de menor potencial:

Answer 35

Nas infrações de menor potencial ofensivo, não será lavrado APF e sim termo circunstanciado de ocorrência

Question 36

O inquérito policial possui natureza:

Answer 36

Administrativa

Question 37

Caracteristicas do Inquérito policial -Indisponibilidade

Answer 37

A autoridade policial (o delegado de polícia) não tem o poder de mandar arquivar os autos do inquérito

Question 38

Conceito de Inquérito:

Answer 38

Procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária

Question 39

Flagrante esperado:

Answer 39

**Modalidade válida de flagrante Também chamado de intervenção predisposta da autoridade policial Policial observando de forma discreta, aguardando o início da prática que conhecimento através de uma denúncia

Question 40

Caracteristicas do Inquérito policial - Dispensável:

Answer 40

Estando presentes os elementos que compõem a justa causa, a denúncia possuirá o chamado suporte probatório mínimo para seguir em frente, possibilitando a propositura da ação, o que independente da existência de inquérito

Question 41

Separação de presos provisórios e definitivos: . O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a:

Answer 41

Quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes

Question 42

As perguntas formuladas pelo defensor podem ser:

Answer 42

Indeferidas pela autoridade policial

Question 43

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza:

Answer 43

O Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação

Question 44

Prisão em flagrante - Considera-se em flagrante delito quem(4):

Answer 44

1-Está cometendo a infração penal; 2- Acaba de cometê-la; 3- É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 4- É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Question 45

No caso de diligências não documentadas, ainda em andamento ou que ainda não foram realizadas:

Answer 45

Limita-se o acesso do advogado, para resguardar a eficácia da medida investigatória

Question 46

Finalidade do IP:

Answer 46

Colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito

Question 47

Caracteristicas do Inquérito policial - Inquisitivo:

Answer 47

Em seu tramite não são observados o contraditório e a ampla defesa

Question 48

Acesso aos Autos do IP:

Answer 48

O primeiro indivíduo que possui acesso aos autos do inquérito é o advogado, tem acesso mesmo sem procuração Nos autos sujeitos a sigilo deve o advogado apresentar procuração

Question 49

Flagrante diferido:

Answer 49

A infração penal está em andamento, e a polícia retarda a realização da prisão, pois considera que há um momento melhor para obter mais informações sobre a prática delituosa

Question 50

Natureza da prisão em flagrante - Natureza administrativa de ato complexo:

Answer 50

Prisão cautelar de natureza adm pois dispensa ordem judicial expressa e fundamentada para que seja efetivada Ato complexo pois é um ato adm na origem mas que vem posteriormente a ser judicializado

Question 51

Caracteristicas do Inquérito policial - Autoridade:

Answer 51

Inquérito policial é presidido por uma autoridade pública, que é o delegado de polícia

Question 52

Segundo o STJ, se a comunicação da prisão do indivíduo à família do preso ou à pessoa por ele indicada ocorrer de forma tardia, tal irregularidade [...]

Answer 52

não contaminará o auto de prisão em flagrante, que continuará válido

Question 53

Flagrante Impróprio, imperfeito ou quase flagrante:

Answer 53

É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração

Question 54

Auto da prizão em flagrante:

Answer 54

A lavratura do auto de prisão em flagrante requer, em regra, 2 testemunhas A falta delas pode ser suprida por 2 testemunhas de apresentação do preso à autoridade policial Segundo o STJ, o próprio condutor do flagrante pode contar como testemunha

Question 55

Prazos de conclusão do inquérito - IPM (Inquérito Militar):

Answer 55

Investigado preso: 20 dias Investigado solto: 40 dias + 20

Question 56

Não será permitido o emprego de força, salvo:

Answer 56

A indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso

Question 57

Flagrante preparado ou provocado:

Answer 57

CRIME IMPOSSÍVEL Quando um agente provocador induz o indivíduo a cometer uma infração penal, para que possa efetuar sua prisão Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

Question 58

Flagrante preparado ou provocado:

Answer 58

CRIME IMPOSSÍVEL Quando um agente provocador induz o indivíduo a cometer uma infração penal, para que possa efetuar sua prisão Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

Question 59

Flagrante próprio, perfeito ou real (2):

Answer 59

Está cometendo a infração penal Acaba de cometê-la

Question 60

Sujeito passivo do IP:

Answer 60

Regra geral, qualquer pessoa pode ser indiciada A autoridade policial possui prerrogativa para instaurar o IP e, ao final, indiciar ou não o investigado

Question 61

Nos ensina a doutrina que o inquérito policial se submete ao chamado:

Answer 61

Sigilo externo - Sigilo regular do inquérito policial

Question 62

MP tem a atribuição de controle externo da atividade policial mas não existe:

Answer 62

Hierarquia entre o MP e a polícia judiciária

Question 63

Outros Sujeitos com Acesso ao IP:

Answer 63

O sigilo do Inquérito Policial não se aplica ao Magistrado(Juiz) e nem ao membro do Ministério Público

Question 64

Prisão em flagrante - Em regra são delitos de ação ação penal pública incondicionada, na qual o Estado tem o dever de agir sem necessitar de autorização de quem quer que seja, mas e nos casos de ação penal pública condicionada à representação, ou mesmo de ação penal privada

Answer 64

Inicialmente as autoridades poderão realizar apenas a apreensão física do autor do delito. Após isso, a lavratura do auto de prisão em flagrante (parte formal do procedimento) só poderá ser realizada mediante a autorização da vítima, do mesmo modo que se requer para a procedibilidade da ação penal em juízo

Question 65

Caracteristicas do Inquérito policial - Presidência do inquérito:

Answer 65

Responsabilidade é da polícia judiciária e quem deve presidir o inquérito é o delegado de polícia (autoridade policial)

Question 66

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada:

Answer 66

Pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial

Question 67

Caracteristicas do Inquérito policial - Oficiosidade:

Answer 67

Em regra os delitos são de ação penal pública incondicionada: O titular da ação penal é o Estado Nesse sentido, o inquérito também é regido, via de regra, pela oficiosidade (pelo dever da autoridade pública de agir de ofício)

Question 68

Prisão em flagrante - Providencias imediatas:

Answer 68

Comunicação da prizão ao Juiz, MP, à família ou pessoa indicada pelo preso

Question 69

Prisão em flagrante - Providencias até 24h (2):

Answer 69

1- Encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz e cópia para Defensoria Pública se o preso não constituir advogado 2- Entrega de nota de culpa

Question 70

Prazos de conclusão do inquérito - Prisão Temporária em Sede de Crimes Hediondos:

Answer 70

30 + 30 (Investigado PRESO)

Question 71

Caracteristicas do Inquérito policial - Administrativo:

Answer 71

O Inquérito Policial é um procedimento ADMINISTRATIVO

Question 72

Prisão em flagrante - Rol de agentes responsáveis pelo flagrante compulsório(5):

Answer 72

Policiais: 1- Civis 2- Militares 3- Federais 4- Rodoviários 5- Ferroviários

Question 73

Indiciamento:

Answer 73

O presidente do inquérito concluir haver suficientes indícios de autoria e materialidade do crime É imputação da prática do ilícito investigado Ato privativo do delegado de polícia

Question 74

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - De oficio:

Answer 74

A autoridade toma conhecimento de um delito no exercício de sua função e procede à instauração do inquérito policial

Question 75

Prazos de conclusão do inquérito - Inquérito Comum (Justiça Federal):

Answer 75

Investigado preso: 15 dias, prorrogáveis uma vez por +15 (15+15) Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis

Question 76

Prisão em flagrante - Condutores de veículo:

Answer 76

Condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima, se prestar socorro integral à vítima, não poderá ser submetido à lavratura do auto de prisão em flagrante