Direito Tributário Flashcards
(19 cards)
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade
certo
IR nao tem noventena
certo
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que a definição de vencimento das
obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.
errado
Comentário: A definição da data de vencimentos das obrigações tributárias não se sujeita ao princípio da
legalidade tributária.
a BC do IPTU não se sujeita a
anterioridade nonagesimal, apenas a anual.
certo
o imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena),
mas não observa o princípio da anterioridade anual.
certo
A imunidade recíproca é para IMPOSTOS. Taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e contribuições especiais podem sim ser cobradas de um ente federativo pelo outro.
certo
As taxas se submetem a ambas as anterioridades – anual e nonagesimal
certo
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas
contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser
exigidas:
a) após decorridos 120 dias.
b) no dia seguinte da sua criação.
c) no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.
d) após decorridos 45 dias.
e) após decorridos 90 dias.
E
só noventena
DICA DE PROVA: Não caia em “pegadinhas” de prova, dizendo que é possível alterar
competência tributária, por meio de reforma à Lei Orgânica do Município ou mesmo por
alteração na Constituição Estadual. Apenas reforma à CF/88 torna possível alteração de
competência tributária.
ok
A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por
exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
errado
Comentário: De fato, a competência tributária, que se refere à instituição de tributos, é indelegável. Mas as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto se refere à capacidade tributária ativa, sendo
delegável a outras pessoas jurídicas de direito público.
A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto
sobre Movimentações Financeiras.
Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
A) Poderá ser instituído por lei ordinária.
B) Poderá ser cumulativo.
C) Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
D) Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
E) Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.
E
compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário,
compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas
as causas de sua criação.
certo
O magistrado que verificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar ato tratado em juízo
deverá ordenar a sua intimação pessoal.
certo
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da
lei orçamentária anual municipal.
errado
A abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio da exclusividade. Nos termos do art. 165, § 8º,
da Carta Magna, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Questão
errada
) Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar
transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo
dos municípios.
errado
O art. 167, X, da Constituição, veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,
inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Questão errada.
) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
cert
é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação
de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
cert
O plano plurianual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade
social.
errado
LOA
