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Meu Civil > PE Família: Tutela > Flashcards

PE Família: Tutela Flashcards

1
Q

Quando cessa a responsabilidade do tutor?

A

Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

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2
Q

Quando cessa a condição de tutelado?

A

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

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3
Q

Quando cessam as funções de tutor?

A

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.

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4
Q

Tutela testamentária é instituída por qual meio?

A
  • testamento
  • legado
  • codicilo
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5
Q

Tutela testamentária compete a quem?

A

Aos pais, em conjunto

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6
Q

Tutela testamentária feita por pai ou mãe que não tinha o poder familiar no momento da morte

A

NULA

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7
Q

Tutela legítima: o que é e ordem de nomeação

A

Na falta de tutor nomeado pelos pais. Ordem:
1. ascendentes
2. colaterais até 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos)

Prefere os mais próximos aos mais remotos. Nos colaterais de mesmo grau, prefere os mais velhos.
Em qualquer dos casos, o juiz escolherá o mais apto.

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8
Q

Tutela dativa

A

Idônio + residente no domicílio do menor

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

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9
Q

Quando filho é posto em tutela?

A

MENOR +
Falecimento
Ausência
Decaírem do poder família

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10
Q

Forma da nomeação de tutela

A
  • testamento
  • outro documento autêntico
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11
Q

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos…

A

… dar-se-á um só tutor.

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12
Q

Se nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência

A

Entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão

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13
Q

Pode nomear curador especial para os bens de herança ou legado, ainda que o menor se encontre sob o poder familiar, ou tutela?

A

Sim

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14
Q

Não podem ser tutotes:

A
  • não tiver a livre administração de seus bens
  • tiver (ou tiverem seus pais, filhos ou cônjuges) obrigação / direito para com o menor
  • inimigos do menor ou de seus pais
  • expressamente excluídos da tutela pelos pais
  • condenados por furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena
  • falhas de probidade, culpadas de abuso em tutorias anteriores
  • função pública incompatível
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15
Q

Podem escusar-se da tutela:

A
  • mulheres casadas
  • maiores de 60 anos
  • ++++++ de 3 filhos
  • impossibilitados por enfermidade
  • habitarem longe
  • já exercerem tutela ou curatela
  • militares em serviço
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16
Q

Pessoa que não é parente é obrigada a aceitar a tutela?

A

Não, se houver no lugar parente idônio, consanguíneo ou afim, em condições de exercer a tutela

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17
Q

Prazo para escusa da tutela

A

10 dias da designação ou do motivo escusatório
TENtela
sob pena de entender-se renunciado o direito de escusar-se

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18
Q

E se o juiz não admitir a escusa da tutela?

A

Exercerá até provimento do recurso, respondendo por perdas e danos que o menor venha a sofrer

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19
Q

Tutor deve alimentos?

A

Deve

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20
Q

Tutor pode aplicar correção no menor?

A

Não, deve reclamar do juiz que providencie

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21
Q

Tutor precisa ouvir o menor?

A

Se já tiver 12 anos, sim

22
Q

Tutor administra os bens do menor?

A

Sim

23
Q

Protutor

A

Fiscaliza o tutor
Juiz pode nomear

24
Q

Responsabilidade do juiz quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente

A

Direta e pessoal

25
Q

Responsabilidade do juiz, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito

A

Subsidiária

26
Q

Se os pais tiverem dispensado, o tutor precisa apresentar termo especificando bens do menor e seus valores?

A

Sim, precisa, ainda que os pais o tenham dispensado

27
Q

Precisa dar caução para ser tutor?

A

Faculdade do juiz, se o patrimônio do menor for de valor considerável.

Pode dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

28
Q

Compete ao tutor “alienar os bens do menor destinados à venda”?

A

Sim
E no artigo não fala em autorização do juiz
Exemplo: bois para corte

29
Q

O menor será sustentado e educado a expensas do que?

A

Dos bens que possuir
Juiz arbitra quantias ou pai e mãe fixa

30
Q

Tutor pode aceitar doação? E doação com encargo?

A

Sim, ambas com autorização do juiz

31
Q

Tutor precisa de autorização do juiz para vender bens móveis e imóveis?

A

Sim

32
Q

E se faltar a autorização do juiz nos atos do tutor?

A

A eficácia do ato dependerá da aprovação ulterior do juiz

33
Q

O tutor pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor?

A

Não, NULO

34
Q

O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito?

A

Não, NULO

35
Q

O tutor pode constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor?

A

Não, NULO

36
Q

Quando os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos?

A

Somente quando houver:
- manifesta vantagem
- prévia avaliação judicial
- aprovação do juiz

37
Q

E se o menor dever algo ao tutor?

A

Tutor deve declarar, antes de assumir a tutoria.

Pena: não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

38
Q

Tutor recebe remuneração?

A

Sim, é seu direito, proporcional à importância dos bens administrados.

39
Q

Protutor recebe remuneração?

A

Será arbitrada uma gratificação módica

40
Q

Responsabilidade das pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor (protutor)

A

Solidária

41
Q

O que o tutor deve fazer com o dinheiro do tutelado?

A

Só pode ter em seu poder o necessário para as despesas ordinárias

O resto, investe

Responde pela demora na aplicação, com juros legais

42
Q

Tutor é obrigado a prestar contas, se os pais tiverem disposto o contrário?

A

Sim

43
Q

Periodicidade das contas do tutor

A

Balanço anual ao fim de cada ano de sua administração.

Contas:
- de 2 em 2 anos
- quando deixar tutela
- quando juiz achar conveniente

44
Q

Ao fim da tutela, por emancipação ou maioridade, a quitação do menor produz efeitos desde quando?

A

A quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

45
Q

Precisa prestar contas em caso de morte, ausência, ou interdição do tutor?

A

Sim, seus herdeiros ou representantes

46
Q

Quem paga as despesas com a prestação de contas?

A

O tutelado

47
Q

Quando cessa a condição de tutelado?

A
  • maioridade ou emancipação
  • poder familiar (reconhecimento ou adoção)
48
Q

Quando cessam as funções do tutor?

A
  • ao expirar o termo
  • sobrevir escusa legítima
  • ser removido
49
Q

Por quanto tempo o tutor é obrigado a servir?

A

2 anos

Pode continuar se quiser e se o juiz achar conveniente

50
Q

Quando o tutor será destituído?

A
  • negligente
  • prevaricador
  • incapaz

Meu Civil (38 decks)

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