1. Fontes e Poderes da Administração Pública. Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Fontes e Poderes da Administração Pública. Deck (47)
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1

V ou F?

 

O Direito é uno e qualquer subdivisão em ramos jurídicos (seja de Direito Público, seja de Direito Privado) não encontra amparo doutrinário.

Falso.

 

O Direito, embora uno, para fins exclusivamente didáticos, poderá ser subdividido em ramos públicos (a exemplo do Direito Administrativo) e em ramos privados (a exemplo do Direito Civil).

2
Direito Administrativo.

Quais são os elementos constitutivos do Estado? (4)

  1. Povo (Elemento demográfico);
  2. Território (Elemento Especial);
  3. Governo soberano (Elemento Político);
  4. Finalidade (Elemento finalístico, segundo José Afonso da Silva).

3

O Direito Administrativo poderá ser conceituado como ramo do Direito ____________ (Público/Privado).

Direito Público.

4

A partir de CF/88, instaurou-se o chamado Neoconstitucionalismo, garantindo uma ____________________ (Não-infitração/Infiltração) constitucional nos diversos ramos jurídicos, a exemplo do Direito Público e, particularmente, do Direito Administrativo.

Infiltração.

5

V ou F?

 

A Administração Pública poderá ser conceituada de02 (duas) formas, seja pelo seu aspecto formal, seja pelo seu aspecto material.

Verdadeiro.

6

V ou F?

 

O aspecto formal, quanto à conceituação do Direito Administrativo, também poderá ser chamado de subjetivo, orgânico ou institucional

Verdadeiro.

7

V ou F?

 

O aspecto material, quanto à conceituação do Direito Administrativo, também poderá ser chamado de objetivo e funcional

Verdadeiro.

8

Qual a base legal para a concepção subjetiva da Administração Pública? (1)

 

 

 

DL n. 200/67, tema recorrente em provas.

9

Como o DL n. 200/67 (e não a doutrina administrativista) conceitua Administração Pública quanto a seu aspecto subjetivo? (2)

 

 

 

  1. Entes políticos;
  2. Entidades administrativas.

10
Direito Administrativo.

Diferentemente do DL n. 200/67, como a doutrina administrativista, aplicando interpretação extensiva, conceitua Administração Pública quanto a seu aspecto subjetivo? (4)

 


 

  1. Entes políticos;
  2. Entidades administrativas;
  3. Órgãos públicos, criados por meio da desconcetração;
  4. Agentes públicos, efetivos ou não, aparentes ou não (Teoria da Aparência).

11
Direito Administrativo.

Sob o aspecto ______________ (Formal/Material), a Administração será concebida como o conjunto de funções e atividades administrativas stricto sensu.

Aspecto Material.

 

FUMO

Material OU Funcional OU Objetivo.

 

12

O que, de fato, caracterizará o aspecto material do conceito de Administração? (1)

As concretizações da Administração Pública, sempre por meio de atos administrativos, públicos ou privados, que exteriorizam o cumprimento de atividades administrativas stricto sensu.

13

V ou F?

 

As pessoas jurídicas de Direito Privado poderão ser enquadradas em alguma das concepções (conceituações) do Direito Administrativo.

Verdadeiro.

 

  1. Tanto no aspecto formal, a exemplo das empresas estatais.
  2. Quanto no aspecto material, a exemplo das delegatárias e do 3º Setor.

14

V ou F?

 

Atividades estritamente administrativas são sinônimas de atividades governamentais.

Falso.

 

Funções e atividades governamentais,  diferentemente, pautam-se na fixação de diretrizes gerais, de políticas públicas (logo, são atos políticos e não atos administrativos).

15

V ou F?


A concepção material da Administração Pública também levará em consideração atividades atípicas da Administração, a exemplo daquelas envolvendo a possibilidade de se legislar, essa atividade típica do Poder Legislativo.

Verdadeiro.

 

O poder normativo (infralegal) da Administração insere-se (sim) no contexto do exercício de suas atividades materiais. Diferentemente, a função atípica de julgar não está inserida nessa mesma concepção.

 

16
Administração Pública

V ou F?

 

Quanto à concepção material de Administração, pode-se dizer que o exercício da função administrativa é exclusiva do Poder Executivo.

Falso.

 

Inicialmente, o Poder Executivo não apenas exterioriza atos administrativos, mas também os conhecidos atos (privados) da Administração.

Segundo, os Poderes Legislativo e Judiciário também poderão exercer as função administrativas de maneira atípica - ex1: Edição dos respectivos Regimentos Internos; ex2: Concessão de férias a seus respectivos servidores.

17
Administração Pública

Conceituação do direito administrativo

Qual critério diz que o Direito Administrativo é o conjunto de regras que disciplinam os serviços públicos?

Critério da Escola do serviço público.

18
Administração Pública

Conceituação do direito administrativo

Qual critério diz que o Direito Administrativo apenas rege o Poder Executivo?

Critério do Poder Executivo.

19
Administração Pública

Fontes do direito administrativo? (4)

1. Lei;

2. Doutrina;

3. Jurisprudência;

4. Costumes.

20
Administração Pública

A doutrina é considerada fonte ______ (primária/secundária) do Direito Adminsitrativo.

Secundária.

21
Administração Pública

A lei é considerada fonte ______ (primária/secundária) do Direito Adminsitrativo.

Primária.

22
Administração Pública

A jurisprudência é considerada fonte______ (primária/secundária) do Direito Adminsitrativo.

Secundária.

23
Administração Pública

O costume é considerado fonte_______ (primária/secundária) do Direito Adminsitrativo.

Secundária.

24
Administração Pública

Sistemas administrativos

Espécies?

Sistema Francês e sistema Inglês.

25
Administração Pública

No sistema ______ (francês/inglês) há dualidade de jurisção: administrativa e judicial.

Francês.

26
Administração Pública

O Brasil adota o sistema ______ (inglês/francês) de jurisdição.

Inglês.

(De jurisdição una).

27
Administração Pública

Princípio constitucional que fundamenta a adoção do sistema inglês no Brasil?

Princípio da inafastabilidade de jurisdição.

28
Administração Pública

Poderes da Administração Pública? (6)

HIPODI DIVINO

1. Hierárquico;

2. Polícia;

3. Disciplinar;

4. Discricionário;

5. Vinculado;

6. Normativo/Regulamentar.

29
Administração Pública

Poder Administrativo que vincula a Administração Pública ao texto da lei?

Poder vinculado.

30
Administração Pública

Poder Administrativo que permite o juízo de conveniência e oportunidade na prática de atos administrativos?

Poder discricionário.