11. Meios de impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Flashcards Preview

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Flashcards in 11. Meios de impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Deck (105)
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1

V ou F?

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Verdadeiro.

2

Os tribunais poderão editar enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante?

Sim.

Trata-se de um mecanismo que favorece a uniformização de jurisprudência e a segurança jurídica.

3

V ou F?

Os juízes e tribunais não precisam observar os enunciados de súmula vinculante.

Falso.

As súmulas vinculantes devem ser observadas por todo Poder Judiciário.

4

Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade?

Sim.

Trata-se de um precedente obrigatório.

5

V ou F?

Os juízes e tribunais só devem observar as súmulas vinculantes do STF, ou seja, não precisam observar as não vinculantes.

Falso.

Os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional, mesmo que não vinculantes e do STJ em matéria infraconstitucional;

6

Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos vinculam os juízes e tribunais?

Sim.

Pois tratam-se de precedentes obrigatórios que devem ser observados por todos os juízes e tribunais.

7

Quais decisões o CPC considera julgamento de casos repetitivos?

1. Decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); e

2. Decisões proferidas em recursos especial e extraordinário repetitivos.

8

Ordem dos processos nos tribunais

Distribuídos no tribunal, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em _______, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

30 dias.

9

Ordem dos processos nos tribunais

Quem aprecia o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal?

O relator.

10

Ordem dos processos nos tribunais

No tribunal, o relator pode negar provimento ao recurso quando o recurso for contrário a...

1. Súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal;

2. Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;

3. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC).

11

Ordem dos processos nos tribunais

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de ________ ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

5 dias.

12

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento no tribunal decorrerá, pelo menos, o prazo de...

5 dias.

13

Ordem dos processos nos tribunais

A distribuição dos processos nos tribunais será feita de acordo com...

O regimento interno do tribunal.

Devem ser observadas a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

14

Ordem dos processos nos tribunais

O relator não conhecerá do recurso quando...

1. For inadmissível;

2. Estiver prejudicado;

3. Não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

15

Ordem dos processos nos tribunais

O relator pode conhecer de um recurso mas não lhe dar provimento?

Sim.

Conhecer um recurso envolve análise dos pressupostos formas e objetivos, enquanto o (im)provimento envolve a análise do mérito recursal. 

16

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, qual a ordem de julgamento dos processos nos tribunais?

1º Processos com sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

2º Processos com requerimento de preferência apresentado até o início da sessão de julgamento;

3º Processos cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e

4º Os demais casos.

17

Ordem dos processos nos tribunais

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, a quem ele dará a palavra?

1º Ao recorrente;

2º Ao recorrido;

3º Ministério Público (se for caso de intervenção).

Cada um terá 15 minutos.

18

Ordem dos processos nos tribunais

Na sessão de julgamento, o recorrente, o recorrido e o Ministério Público, se o caso, terão, cada um, o prazo de ________ para sustentar suas razões.

15 minutos.

19

Ordem dos processos nos tribunais

Nos tribunais, é cabível sustentação oral para todos os recursos?

Não.

Apenas para alguns.

20

V ou F?

Cabe sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para os recursos especial e extraordinário.

Verdadeiro.

21

V ou F?

Não cabe sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para os recursos de apelação e recurso ordinário.

Falso.

É cabível.

22

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, é cabível sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para o recurso de agravo de instrumento?

Não.

Exceção: agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

23

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, não é cabível sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para o recurso de agravo de instrumento, exceto quando...

O agravo de instrumento for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

24

Sessão de julgamento nos tribunais

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de...

10 dias.

Obs.: esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.

25

Sessão de julgamento nos tribunais

Após o resultado do julgamento, quem será designando para redigir o acórdão se o voto do relator for vencedor?

O próprio relator.

 

26

Sessão de julgamento nos tribunais

Após o resultado do julgamento, quem será designando para redigir o acórdão se o voto do relator for vencido?

O autor do primeiro voto vencedor.

27

Sessão de julgamento nos tribunais

No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de quantos juízes?

3.

28

Sessão de julgamento nos tribunais

O que ocorre caso o resultado da votação da apelação não for unânime?

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

29

Sessão de julgamento nos tribunais

Quando o resultado da votação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento e serão convocados novos julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial. Essa regra é aplicada no julgamento de quais recursos/ações/incidentes?

1. Apelação;

2. Ação rescisória;

 3. Agravo de instrumento.

30

Sessão de julgamento nos tribunais

"Quando o resultado da votação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento e serão convocados novos julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial." Essa regra não é aplicada no julgamento de quais recursos/ações/incidentes?

1. Incidente de Assunção de Competência (IAC);

2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR);

3. Remessa necessária;

4. Processo julgado por plenário ou corte especial.