11. Meios de impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Question 1

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

V ou F?

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Os tribunais poderão editar enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante?

Answer 2

Sim.
Trata-se de um mecanismo que favorece a uniformização de jurisprudência e a segurança jurídica.

Question 3

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Os juízes e tribunais não precisam observar os enunciados de súmula vinculante?

Answer 3

Não.
As súmulas vinculantes devem ser observadas por todo Poder Judiciário.

Question 4

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 4

Sim.
Trata-se de um precedente obrigatório.

Question 5

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Os juízes e tribunais só devem observar as súmulas vinculantes do STF, ou seja, não precisam observar as não vinculantes?

Answer 5

Não.
Os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional, mesmo que não vinculantes e do STJ em matéria infraconstitucional;

Question 6

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos vinculam os juízes e tribunais?

Answer 6

Sim.
Pois tratam-se de precedentes obrigatórios que devem ser observados por todos os juízes e tribunais.

Question 7

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Decisões o CPC considera julgamento de casos repetitivos? (2)

Answer 7

1. Decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
2. Decisões proferidas em recursos especial e extraordinário repetitivos.

Question 8

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais
V ou F?

Distribuídos no tribunal, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Quem aprecia o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal?

Answer 9

O relator.

Question 10

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

No tribunal, o relator pode negar provimento ao recurso quando o recurso for contrário a? (3)

Answer 10

1. Súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal;
2. Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;
3. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC).

Question 11

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais
V ou F?

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento no tribunal decorrerá, pelo menos, o prazo de…

Answer 12

5 dias.

Question 13

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

A distribuição dos processos nos tribunais será feita de acordo com…

Answer 13

o regimento interno do tribunal.

(devem ser observadas a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade)

Question 14

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

O relator não conhecerá do recurso quando? (3)

Answer 14

1. For inadmissível;
2. Estiver prejudicado;
3. Não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Question 15

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

O relator pode conhecer de um recurso mas não lhe dar provimento?

Answer 15

Sim.
Conhecer um recurso envolve análise dos pressupostos formas e objetivos, enquanto o (im)provimento envolve a análise do mérito recursal.

Question 16

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, qual a ordem de julgamento dos processos nos tribunais? (4)

Answer 16

1. Processos com sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
2. Processos com requerimento de preferência apresentado até o início da sessão de julgamento;
3. Processos cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;
4. Os demais casos.

Question 17

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, a quem ele dará a palavra? (3)

Answer 17

1. Ao recorrente;
2. Ao recorrido;
3. Ministério Público (se for caso de intervenção).

(cada um terá 15 minutos)

Question 18

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Na sessão de julgamento, o recorrente, o recorrido e o Ministério Público, se o caso, terão, cada um, o prazo de ___ (15/30) minutos para sustentar suas razões.

Answer 18

15.

Question 19

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Nos tribunais, é cabível sustentação oral para todos os recursos?

Answer 19

Não.
Apenas para alguns.

Question 20

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

V ou F?

Cabe sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para os recursos especial e extraordinário.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

V ou F?

Não cabe sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para os recursos de apelação e recurso ordinário.

Answer 21

Falso.

É cabível sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para os recursos de apelação e recurso ordinário.

Question 22

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, é cabível sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para o recurso de agravo de instrumento?

Answer 22

Não.

(exceção: agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência)

Question 23

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Ordem dos processos nos tribunais

Em regra, não é cabível sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais para o recurso de agravo de instrumento, exceto quando?

Answer 23

O agravo de instrumento for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

Question 24

P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais

Sessão de julgamento nos tribunais

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de…

Answer 24

10 dias.

(obs: esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias)

Question 25

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** Após o resultado do julgamento, quem será designando para redigir o acórdão se o voto do relator for vencedor?

Answer 25

O próprio relator.

Question 26

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** Após o resultado do julgamento, quem será designando para redigir o acórdão se o voto do relator for vencido?

Answer 26

O autor do primeiro voto vencedor.

Question 27

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de quantos juízes?

Answer 27

3.

Question 28

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** O que ocorre caso o resultado da votação da apelação não for unânime?

Answer 28

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Question 29

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** Quando o resultado da votação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento e serão convocados novos julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial. Essa regra é aplicada no julgamento de quais recursos/ações/incidentes? (3)

Answer 29

1. Apelação; 2. Ação rescisória; 3. Agravo de instrumento.

Question 30

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** "Quando o resultado da votação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento e serão convocados novos julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial." Essa regra não é aplicada no julgamento de quais recursos/ações/incidentes? (4)

Answer 30

1. Incidente de Assunção de Competência (IAC); 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); 3. Remessa necessária; 4. Processo julgado por plenário ou corte especial.

Question 31

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Todo acórdão contera ementa.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de...

Answer 32

10 dias.

Question 33

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Sessão de julgamento nos tribunais** O agravo de instrumento será julgado _____ (antes/depois) da apelação interposta no mesmo processo.

Answer 33

Antes.

Question 34

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Qual incidente é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos?

Answer 34

Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Question 35

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Assunção de Competência (IAC)** Quando é admitido?

Answer 35

Quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Question 36

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Assunção de Competência(IAC)** Pode ser proposto de ofício pelo relator?

Answer 36

Sim. Pode ser proposto de ofício pelo relator ou por requerimento de qualquer das partes.

Question 37

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Assunção de Competência(IAC)** Quem julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência?

Answer 37

O órgãos colegiado do tribunal.

Question 38

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Assunção de Competência(IAC)** Em regra, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários?

Answer 38

Sim. Exceto se houver revisão de tese.

Question 39

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Assunção de Competência(IAC)** São os critérios essenciais para que o recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do tribunal possa ser submetido à assunção de competência?(3)

Answer 39

1. Envolver relevante questão de direito; 2. Houver grande repercussão social da matéria; 3. Não houver múltipla repetição de processos.

Question 40

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** Pode ser proposto quando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público for arguida em controle _________ (difuso/concentrado) de constitucionalidade.

Answer 40

Controle difuso.

Question 41

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** Arguida, por qualquer das partes, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público em controle difuso, qual o providência do relator do processo? (2)

Answer 41

1. Ouvir o Ministério Público e as partes; 2. Submeter a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Question 42

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** O que ocorre com o processo caso a turma ou câmara rejeite o incidente?

Answer 42

O julgamento do processo prosseguirá normalmente.

Question 43

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** O que ocorre com o processo caso a turma ou câmara acolha o incidente?

Answer 43

A questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Question 44

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** Os órgãos fracionários dos tribunais, ao acolherem a arguição, sempre submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade?

Answer 44

Não. Não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.

Question 45

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de arguição de inconstitucionalidade** Quando os órgãos fracionários dos tribunais, ao acolherem a arguição, não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade?

Answer 45

Quando já houver pronunciamento dos tribunais ou do plenário do STF sobre a questão.

Question 46

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Conflito de competência** Quem pode suscitar? (30

Answer 47

1. Qualquer das partes; 2. Ministério Público; 3. O próprio juiz.

Question 48

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais A parte que, no processo, arguiu incompetência relativa pode suscitar conflito de competência?

Answer 48

Não. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Question 49

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Conflito de competência** Após a distribuição, qual a providência do relator?

Answer 49

O relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Question 50

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Conflito de competência** O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em? (2)

Answer 50

1. Súmula do STF, do .STJ ou do próprio tribunal; 2. Tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Question 51

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Conflito de competência** Diferença entre o conflito positivo e o conflito negativo de competência?

Answer 51

Conflito positivo: 2 ou mais juízes se dizem competentes para o julgamento da causa e conflito negativo: 2 ou mais juízes se dizem incompetentes para o julgamento da causa.

Question 52

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Em regra, a homologação de decisão estrangeira será requerida por meio de...

Answer 52

ação de homologação de decisão estrangeira.

Question 53

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Por qual meio a decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil?

Answer 53

Por meio de carta rogatória.

Question 54

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Em regra, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira.

Answer 54

Verdadeiro. (salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado)

Question 55

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais A decisão estrangeira pode ser homologada parcialmente?

Answer 55

Sim.

Question 56

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Para produzir efeitos no Brasil, a sentença estrangeira de divórcio consensual depende de homologação pelo STJ?

Answer 56

Não. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ.

Question 57

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Para produzir efeitos no Brasil, as cartas rogatórias estrangeiras devem ser submetidas ao STJ, que concederá...

Answer 57

exequatur.

Question 58

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Quem homologa sentença estrangeira no Brasil?

Answer 58

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Question 59

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais São os requisitos indispensáveis para que a decisão estrangeira seja homologada pelo STJ? (6)

Answer 59

1. Proferida por autoridade competente; 2. Precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; 3. Ser eficaz no país em que foi proferida; 4. Não ofender a coisa julgada brasileira; 5. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; 6. Não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Question 60

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Mesmo em se tratando de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, o STJ poderá homologar decisão estrangeira?

Answer 60

Não. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Question 61

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo ________ (federal/estadual) competente.

Answer 61

Federal.

Question 62

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Contra decisão de mérito transitada em julgado, nos casos previstos em lei, é cabível...

Answer 62

ação rescisória.

Question 63

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Toda decisão de mérito transitado em julgada pode ser objeto de ação rescisória?

Answer 63

Não.

Question 64

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Decisão de mérito transitada em julgado pode ser objeto de ação rescisória quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Decisão de mérito transitada em julgado pode ser objeto de ação rescisória quando tiver sido proferida por juiz suspeito?

Answer 65

Não. Apenas se tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

Question 66

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Decisão de mérito transitada em julgado pode ser objeto de ação rescisória quando tiver sido proferida por juiz absoluta ou relativamente incompetente?

Answer 66

Não. Apenas quando o juiz for absolutamente independente.

Question 67

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão?

Answer 67

Sim. Não há necessidade que toda a decisão seja objeto da ação rescisória.

Question 68

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Quem tem legitimidade para propor? (4)

Answer 68

1. Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. Terceiro juridicamente interessado; 3. MP; 4. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Question 69

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Em regra, a propositura impede o cumprimento da decisão que se busca rescindir?

Answer 69

Não.

Question 70

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Proposta a ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a __ (15/30) dias nem superior a __ (30/90) dias para, querendo, apresentar resposta.

Answer 70

15; 30.

Question 71

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** **V ou F?** Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Answer 71

Verdadeiro. ## Footnote (limitados a 1.000 salários mínimos)

Question 72

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** O que ocorre com o depósito de 5% sobre o valor da causa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade dos votos?

Answer 72

O valor será convertido em multa e revertido ao réu.

Question 73

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do...

Answer 73

trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Question 74

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Todos os autores de ação rescisória devem fazer o depósito de 5% sobre o valor da causa?

Answer 74

Não.

Question 75

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Quem está dispensado de realizado o depósito de 5% sobre o valor da causa? (4)

Answer 75

1. União, Estados, Distrito Federal e Municípios + suas respectivas autarquias e fundações de direito público 2. Ministério Público; 3. Defensoria Pública; 4. Beneficiários da gratuidade da justiça.

Question 76

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando? (8)

Answer 76

1. Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; 3. Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 4. Ofender a coisa julgada; 5. Violar manifestamente norma jurídica; 6. For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; 7. Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 8. For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Question 77

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Em regra, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de 2 anos, sempre contados do trânsito em julgado da decisão a qual se busca rescindir.

Answer 77

Verdadeiro. ## Footnote (exceções: Se a ação rescisória tiver fundamento em prova nova, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 anos. 2. Se a ação rescisória tiver fundamento na simulação ou colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, a partir da ciência da simulação ou da colusão)

Question 78

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça...

Answer 78

nova propositura de demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

Question 79

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Se tiver fundamento em prova nova, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de...

Answer 79

5 anos.

Question 80

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Ação rescisória** Se tiver fundamento na simulação ou colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, a partir da...

Answer 80

ciência da simulação ou da colusão.

Question 81

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando? (2)

Answer 81

1. Houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; 2. Houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Question 82

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** A desistência da ação ou abandono do processo principal prejudica o julgamento do incidente?

Answer 82

Não.

Question 83

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Se o Ministério não for o requerente, deverá intervir obrigatoriamente no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR).

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** Caso a parte desista ou abandone o incidente, quem o assume?

Answer 84

O Ministério Público.

Question 85

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** A inadmissão por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado?

Answer 85

Não. Não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado

Question 86

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Serão exigidas custas processuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR).

Answer 86

Falso. Não serão exigidas custas processuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR).

Question 87

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** O juiz ou relator pode pedir a instauração do incidente de ofício?

Answer 87

Sim. O IRDR pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes e Ministério Público.

Question 88

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** O incidente será julgado no prazo de...

Answer 88

1 ano.

Question 89

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.

Answer 89

Verdadeiro. ## Footnote (essa suspensão tem duração máxima de 1 ano)

Question 90

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** Do julgamento do mérito do incidente poderão ser interpostos quais recursos? (2)

Answer 90

1. Recurso extraordinário; 2. Recurso especial, conforme o caso.

Question 91

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** Na sessão de julgamento, o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, poderão sustentar suas razões pelo prazo de...

Answer 91

30 minutos (cada).

Question 92

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais A tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR) é imutável?

Answer 92

Não. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados.

Question 93

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR)** Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região. Durante a suspensão, a quem será dirigido o pedido de tutela de urgência?

Answer 93

Ao juízo onde tramita o processo suspenso. ## Footnote Não ao relator.

Question 94

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** Quem poderá propor? (2)

Answer 94

1. A parte interessada; 2. Ministério Público. ## Footnote (não cabe reclamação de ofício)

Question 95

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** É cabível para? (4)

Answer 95

1. Preservar a competência do tribunal; 2. Garantir a autoridade das decisões do tribunal; 3. Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; 4. Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou de IAC.

Question 96

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **V ou F?** A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** A quem é dirigida?

Answer 97

Ao presidente do tribunal.

Question 98

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais Pode ser proposta reclamação antes e após o trânsito em julgado da decisão reclamada?

Answer 98

Não. Não pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Question 99

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** Ao despachar a reclamação, o relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de...

Answer 99

10 dias.

Question 100

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** Ao despachar, o relator determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de ___ (15/30) dias para apresentar a sua contestação.

Answer 100

15.

Question 101

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** Quem poderá impugnar o pedido do reclamante?

Answer 101

Qualquer interessado.

Question 102

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais **Reclamação** É cabível diante da inobservância de súmula de qualquer tribunal?

Answer 102

**Não.** Apenas para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, e não súmula de qualquer tribunal.

Question 103

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais A reclamação somente poderá ser proposta perante Tribunais Superiores.

Answer 103

Não. Pode ser proposta perante qualquer tribunal.

Question 104

# P. civil: Impugnação à sentença e ordem de processos nos tribunais O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é via adequada para a definição do juízo competente para o julgamento de uma determinada causa?

Answer 104

Não. O IAC tem por objetivo racionalizar a prestação jurisdicional por meio da uniformização de julgamentos, e não definir a competência do juízo.