15. Juizados especiais cíveis (JECs)

Question 1

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

São os princípios informadores? (6)

Answer 1

SO CECI
1. Simplicidade;
2. Oralidade;
3. Celeridade;
4. Economia processual;
5. Conciliação;
6. Informalidade.

Question 2

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

A utilização do procedimento dos JECs é ___________ (facultativa/obrigatória).

Answer 2

Facultativa.

Question 3

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

V ou F?

A utilização do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais é facultativa.

Answer 3

Falso.

A utilização do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais é facultativa obrigatória.

Question 4

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

Os JECs são competentes para processar e julgar causas cujo valor não exceda a…

Answer 4

40 vezes o salário mínimo.

Question 5

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Possuem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio?

Answer 5

Sim.
Apenas para uso próprio.

Question 6

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Possuem competência para julgar as ações possessórias sobre bens imóveis?

Answer 6

Sim.
Mas desde que o valor do bem imóvel não seja superior a 40 vezes o salário mínimo.

Question 7

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Podem promover execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até…

Answer 7

40 vezes o salário mínimo.

Question 8

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Podem julgar causa de natureza alimentar?

Answer 8

Não.

Question 9

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Podem julgar causa em que exista interesse da Fazenda Pública?

Answer 9

Não.

Question 10

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Qual é o foro competente para as ações para reparação de dano de qualquer natureza?

Answer 10

Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

Question 11

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

V ou F?

Os conciliadores deverão ser obrigatoriamente bacharéis em direito.

Answer 11

Falso.

Os conciliadores deverão ser preferencialmente bacharéis em direito.

Question 12

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

V ou F?

O juízes leigos deverão ser advogados e possuir mais de 5 anos de experiência.

Answer 12

5 anos.

Question 13

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

V ou F?

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os JECs, enquanto no desempenho de suas funções.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Não pode ser parte nas ações? (7)

Answer 14

MEU PIPII

1. Massa falida;
2. Empresas públicas da União;
3. Preso;
4. Incapaz;
5. Pessoas jurídicas de direito público;
6. Insolvente civil.
7. Insolvente civil.

Question 15

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

O incapaz pode ser autor ou réu em ação?

Answer 15

Não.

Question 16

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

As microempresas e empresas de pequeno porte podem ser parte?

Answer 16

Sim.

Question 17

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

V ou F?

Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ou não ser assistidas por advogado.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

Nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a assistência de advogado é __________ (facultativo/obrigatória)

Answer 18

Obrigatória.

Question 19

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Em regra, o mandato do advogado pode ser verbal?

Answer 19

Sim.
Salvo quanto aos poderes especiais.

Question 20

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

O réu pessoa jurídica poderá ser representado por preposto credenciado?

Answer 20

Sim.

Question 21

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

O preposto da pessoa jurídica parte no processo deve ser obrigatoriamente seu empregado?

Answer 21

Não.
Não há necessidade de existir vínculo empregatício entre o preposto e a pessoa jurídica que ele representa.

Question 22

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

É admitido litisconsórcio nos processos?

Answer 22

Sim.

Question 23

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

Princípio que diz que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados?

Answer 23

Princípio da instrumentalidade das formas.

Question 24

Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs)

JECs

Como o processo será instaurado?

Answer 24

Com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Question 25

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de...

Answer 25

15 dias.

Question 26

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Em regra, a citação será feita por qual modalidade?

Answer 26

Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Question 27

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** É possível realizar citação por edital?

Answer 27

Não. A citação por edital fere o princípio da celeridade.

Question 28

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **V ou F?** O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Answer 28

Verdadeiro. Se não há prejuízo, não há nulidade.

Question 29

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) O que ocorre se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento?

Answer 29

Serão considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Question 30

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Quem pode realizar a conciliação? (3)

Answer 30

1. Juiz togado; 2. Juiz leigo; 3. Conciliadores.

Question 31

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) É preciso reduzir a termo a conciliação e homologá-la para que produza efeitos?

Answer 31

Sim. Será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Question 32

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** O réu pode apresentar contestação oral?

Answer 32

Sim. A contestação pode ser oral ou escrita.

Question 33

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **V ou F?** Em regra, as sentenças devem ser proferidas ao término da audiência de instrução.

Answer 33

Verdadeiro. ## Footnote (de preferência, deve ser proferida ao término da instrução, ainda na audiência, em obediências aos princípios da celeridade e da oralidade)

Question 34

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Em que fase do processo as provas serão produzidas?

Answer 34

Na audiência de instrução e julgamento. ## Footnote (todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias)

Question 35

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Admite reconvenção?

Answer 35

Não. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. | (art. 31, da Lei 9.099/95)

Question 36

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Máximo de testemunhas por cada parte?

Answer 36

3.

Question 37

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) JECs ## Footnote Em regra, as testemunhas deverão ser intimadas para comparecer à audiências de instrução e julgamento?

Answer 37

Não. ## Footnote As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Question 38

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) A instrução é ato privativo do juiz togado?

Answer 38

Não. A instrução poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.

Question 39

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) Nos JECs, o relatório é parte indispensável da sentença?

Answer 39

Não. Nos JECs, basta um breve resumo dos fatos relevantes, sendo dispensado o relatório.

Question 40

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** A sentença condenatória por quantia ilíquida é admitida?

Answer 40

Não. Nos JECs não são admitidas sentenças condenatórias por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Question 41

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** É ______ (nula/ineficaz) a sentença condenatória na parte que exceder o valor de 40 vezes o salário mínimo.

Answer 41

Ineficaz.

Question 42

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** É cabível recurso contra a sentença que homologa a conciliação?

Answer 42

Não.

Question 43

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Quem julgará o recurso contra sentença?

Answer 43

Um turma composta por 3 juízes togados, em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Question 44

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** A parte pode interpor recurso sem estar representada por advogado?

Answer 44

Não. Nem quando a causa for até 20 salários mínimos. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Question 45

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** **V ou F?** O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Em regra, o recurso tem efeito suspensivo?

Answer 46

Não. Em regra, possuem apenas o efeito devolutivo. No entanto, os juízes podem conceder o efeito suspensivo para evitar dano irreparável.

Question 47

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Os embargos de declaração são cabíveis?

Answer 47

Sim.

Question 48

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** É exigido preparo para recorrer?

Answer 48

Sim.

Question 49

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** **V ou F?** O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** **V ou F?** Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Os embargos de declaração __________ (interrompem/suspendem) o prazo para a interposição de recurso.

Answer 51

Interrompem.

Question 52

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** O que ocorre quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo?

Answer 52

O processo é extinto.

Question 53

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **V ou F?** As sentenças nos JECs serão necessariamente líquidas.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **V ou F?** O acesso aos JECs independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Em regra, a sentença de 1º grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado?

Answer 55

Não. ## Footnote Exceção: litigância de má-fé.

Question 56

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Admite-se ação rescisória contra as decisões transitadas em julgado?

Answer 56

Não.

Question 57

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) **JECs** Os prazos são contados em dias ______ (úteis/corridos).

Answer 57

Úteis. | (lei 13.728/18)

Question 58

# Processual civil: Juizados especiais cíveis (JECs) Nos JECs, os prazos são contados em dias corridos em razão do princípio da celeridade?

Answer 58

Não. A estabeleceu que nos JECs os prazos são contados em dias úteis. | (lei 13.728/18)