15. Juizados especiais cíveis (JECs) Flashcards Preview

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Flashcards in 15. Juizados especiais cíveis (JECs) Deck (60)
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1

JECs

Quais são os 6 princípios informadores?

SO CECI

1. Simplicidade;

2. Oralidade;

3. Celeridade;

4. Economia processual;

5. Conciliação;

6. Informalidade.

2

A utilização do procedimento dos JECs é ________(facultativa/obrigatória).

Facultativa.

Enunciado 1 FONAJE: O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

3

V ou F?

A utilização do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais é facultativa.

Falso.

É obrigatória.

4

Os JECs são competentes para processar e julgar causas cujo valor não exceda a...

40 vezes o salário mínimo.

5

JECs

Possuem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio?

Sim.

Apenas para uso próprio.

6

JECs

Possuem competência para julgar as ações possessórias sobre bens imóveis?

Sim.

Mas desde que o valor do bem imóvel não seja superior a 40 vezes o salário mínimo.

7

JECs

Podem promover execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até...

40 vezes o salário mínimo.

8

JECs

Podem julgar causa de natureza alimentar?

Não.

 

9

JECs

Podem julgar causa em que exista interesse da Fazenda Pública?

Não. 

10

O que ocorre caso uma pessoa queira cobrar uma dívida de 70 salários mínimos e opte pelo procedimento dos JECs?

Essa opção importará renúncia ao crédito de 30 salários mínimos (70 - 40 = 30), pois, nos JECs, as causas limitam-se a 40 salários mínimos. 

11

JECs

Qual é o foro competente para as ações para reparação de dano de qualquer natureza?

Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

12

V ou F?

Os conciliadores deverão ser obrigatoriamente bacharéis em direito.

Falso.

Os conciliadores deverão ser preferencialmente bacharéis em direito.

13

O juízes leigos deverão ser advogados e possuir mais de _____de experiência.

5 anos.

14

V ou F?

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os JECs, enquanto no desempenho de suas funções.

Verdadeiro.

15

JECs

Quem não pode ser parte nas ações?

MEU PIPI

1. Massa falida;

2. Empresas públicas da União;

3. Preso;

4. Incapaz;

5. Pessoas jurídicas de direito público;

6. Insolvente civil.

 

 

6. Insolvente civil.

16

JECs

O incapaz pode ser autor ou réu em ação?

Não.

 

17

JECs

As microempresas e empresas de pequeno porte podem ser parte?

Sim.

18

Nas causas de valor até________, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ou não ser assistidas por advogado.

20 salários mínimos.

19

Nas causas de valor superior a ________ a assistência de advogado é obrigatória.

20 salários mínimos.

20

JECs

Em regra, o mandato do advogado pode ser verbal?

Sim.

Salvo quanto aos poderes especiais.

21

JECs

O réu pessoa jurídica poderá ser representado por preposto credenciado?

Sim.

22

JECs

O preposto da pessoa jurídica parte no processo deve ser obrigatoriamente seu empregado?

Não.

Não há necessidade de existir vínculo empregatício entre o preposto e a pessoa jurídica que ele representa.

23

JECs

É admitido litisconsórcio nos processos?

Sim.

24

Qual princípio diz que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados?

Princípio da instrumentalidade das formas.

25

JECs

Como o processo será instaurado?

Com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

26

Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de...

15 dias.

27

JECs

Em regra, a citação será feita por qual modalidade?

Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

28

JECs

É possível realizar citação por edital?

Não.

A citação por edital fere o princípio da celeridade.

29

V ou F?

O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Verdadeiro.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

30

O que ocorre se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento?

Serão considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.