14. Procedimentos especiais Flashcards Preview

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Flashcards in 14. Procedimentos especiais Deck (132)
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1

A previsão do procedimento especial torna obrigatória a sua utilização?

Não.

Mesmo existindo a previsão de procedimento especial, a parte pode optar pelo procedimento comum.

2

Qual ação cabível quando o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida?

Ação de consignação em pagamento.

3

Qual ação pode ser proposta pelo devedor aso o credor seja desconhecido ou residir em local incerto?

Ação de consignação em pagamento.

4

V ou F?

Na ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro apenas pode consignar quantia/dinheiro.

Falso.

É possível também consignar coisas.

5

Ação de consignação em pagamento

Como ocorre a consignação quando a obrigação é em dinheiro?

O valor pode ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento.

6

Ação de consignação em pagamento

Após depositado o valor em estabelecimento bancário, o credor será cientificado por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de _______ para a manifestação de recusa.

10 dias.

7

Ação de consignação em pagamento

 O que ocorre caso o credor não se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o depósito feito pelo devedor em estabelecimento bancário?

O devedor será liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

8

Ação de consignação em pagamento

 O credor pode recusar o depósito feito pelo devedor em estabelecimento bancário?

Sim.

9

Ação de consignação em pagamento

 Quando providência o devedor pode tomar caso o credor recuse o depósito feito pelo devedor em estabelecimento bancário?

O devedor poderá, dentro de 1 mês contado da recusa do credor, propor a ação de consignação, instruindo-se a petição inicial com a prova do depósito e da recusa.

10

Ação de consignação em pagamento

 Após a recusa do depósito bancário pelo credor, o devedor pode propor ação de consignação em pagamento no prazo de 1 mês. O que ocorre com o depósito caso o devedor não proponha a ação nesse prazo?

O depósito ficará sem efeito, podendo o devedor levantá-lo.

11

Ação de consignação em pagamento

Onde a consignação em pagamento será requerida?

No lugar do pagamento.

12

Ação de consignação em pagamento

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até _______ contados da data do respectivo vencimento.

5 dias.

13

Ação de consignação em pagamento

Na petição inicial, o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de _________ contados do deferimento.

5 dias.

14

Ação de consignação em pagamento

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de ________, se outro prazo não constar de lei ou do contrato.

5 dias.

15

Ação de consignação em pagamento

O réu pode alegar na contestação que...

1. Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

2. Foi justa a recusa;

3. O depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

4. O depósito não é integral.

16

Ação de consignação em pagamento

Se o credor alegar na contestação insuficiência do depósito, é lícito ao autor (devedor) completá-lo, em _______, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

10 dias.

17

Ação de consignação em pagamento

O que fazer caso o devedor (autor da ação) tiver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento?

O autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

18

Ação de consignação em pagamento

 Se o devedor (autor da ação) tiver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, ele requererá depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Mas o que ocorre caso não compareça pretendente algum?

O depósito será convertido em arrecadação de coisas vagas.

19

Ação de consignação em pagamento

 Se o devedor (autor da ação) tiver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, ele requererá depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Mas o que ocorre caso compareça apenas um pretendente?

O juiz decidirá de plano.

20

Ação de consignação em pagamento

 Se o devedor (autor da ação) tiver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, ele requererá depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Mas o que ocorre caso compareçam vários pretendentes?

O juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação em relação ao devedor, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

21

Ação de consignação em pagamento

 É possível ajuizar ação de consignação em pagamento de obrigação de fazer ou não fazer?

Não.

A ação de consignação em pagamento apenas é cabível para obrigações de pagar quantia e de dar ou entregar coisa.

22

Ação de exigir contar

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de...

15 dias.

23

Ação de exigir contar

Quais são os 2 requisitos da petição inicial da ação de exigir contas?

1. Especificação detalhada das razões pelas quais o autor exige as contas; +

2. Documentos comprobatórios da necessidade da ação, se existirem.

24

Ação de exigir contar

Prestadas as contas, o autor terá ___________ para se manifestar.

15 dias.

25

Ação de exigir contar

A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de _______, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

15 dias.

26

Ação de exigir contar

A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a...

Prestar as contas no prazo de 15 dias.

27

Ação de exigir contar

A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo ___________(judicial/extrajudicial).

Judicial.

28

V ou F?

Na ação de consignação em pagamento, alegada a insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.

Falso.

O réu poderá sim levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

29

V ou F?

Na ação de consignação em pagamento, em contestação, o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não foi integral mesmo sem indicar o montante que entende devido.

Falso.

Quando o réu alegar que o depósito não foi integral, ele deve obrigatoriamente indicar o montante que entende devido.

30

Ações possessórias

Servem para defesa da propriedade e da posse?

Não.

As ações possessórias servem apenas para a defesa da posse. A defesa da propriedade ocorre por meio das ações petitórias.