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DIREITO ADMINISTRATIVO > PRINCÍPIOS > Flashcards

PRINCÍPIOS Flashcards

1
Q

Qual é âmbito da
aplicação dos Valores Fundamentais?

A

art. 37: adm. direta e indireta

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Q

Quais são as características dos valores fundamentais? (4)

A
  1. São de observância obrigatória;
  2. não são absolutos;
  3. Aplicação imediata dispensa
    lei formal para aplicação
  4. Não há hierarquia
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3
Q

Qual é a base para o Celso Bandeira de Mello? (2)

A
  1. Princípio da Supremacia do interesse público
  2. Indisponibilidade do interesse público
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4
Q

Quais são os fundamentais para Maria Silvia de Pietro?

A
  1. Supremacia do interesse público
  2. Legalidade
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5
Q

O que é o princípio da legalidade para o agente público e para o cidadão comum?

A

A.P.: art 37: toda a atividade deve ser pautada de acordo com a lei (juridicidade)
Cidadão: pode fazer tudo o que a lei não proibir

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6
Q

O que é reserva legal?

A

determinados assuntos devem ser tratos por lei em sentido formal (P. legislativo), vedando para aquela situação, qualquer outra espécie normativa

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7
Q

O que faz o princípio da impessoalidade?

A
  1. veda conduta adm. para benefício próprio ou de terceiros;
  2. art. 31, §1°: veda promoção pessoal com a publicidade governamental
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7
Q

O que faz o princípio da impessoalidade?

A
  1. veda conduta adm. para benefício próprio ou de terceiros;
  2. art. 31, §1°: veda promoção pessoal com a publicidade governamental
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8
Q

O que veda o princípio da impessoalidade?

A
  1. proibição de processo seletivo para estagiário;
  2. Cargo em comissão não pode ser de natureza técnica, somente de direção, chefia ou assessoramento, efetivo ou sem vínculo;
  3. Função de confiança só para efetivos
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9
Q

O que diz o princípio da moralidade administrativa?

A

atuar de acordo com a ética adm., boa fé e a honestidade, sendo uma questão de validade do ato

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10
Q

O que se torna o ato se ele for imoral?

A

o ato pode ser legal e imoral, sendo assim ilegítimo

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11
Q

Em quais casos se aplicam súmula vinculante n° 13, STF a respeito da nomeação de parentes?

A
  1. nomeação de parentes até o 3° grau na adm. pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da U, E, DF e M;
  2. Vedada a nomeação de parentes de pessoas já nomeadas
  3. Vedado o nepotismo cruzado
  4. Também se aplica a cargo em comissão e de confiança
  5. Também se aplica de forma póstuma
  6. não se aplica a cargos políticos, se a pessoa tiver qualificação técnica na área (Conselheiro de TCU é cargo técnico)
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12
Q

Quais são os parentes de cada grau?

A

1° grau: pais, cônjuge, filho, sogro
2° grau: avós, cunhado
3° grau: tios
4° grau: primo

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13
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A
  1. Divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos jurídicos
  2. transparência na adm. pública
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14
Q

Onde são publicados os atos adm?

A

Publicação no diário oficial da União

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15
Q

Quais são as exceções para o principio da publicidade?

A
  1. informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  2. Atos que violem a intimidade/privacidade
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16
Q

O que diz o princípio da eficiência?

A

Atender com presteza, perfeição e com
a melhor relação custo-benefício.
“a todo o cidadão é garantido a razoável duração do processo administrativo e judicial”

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17
Q

Quem acrescentou a eficiência como princípio na CF?

A

EC 19/98

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18
Q

O que diz o princípio da motivação?

A

(Implícito na CF)
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato
administrativa.
= motivo / justificação

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19
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

quando um ato for motivado, ele só será válido se as motivos apresentados forem verdadeiros (legalidade do ato)

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20
Q

O que é o momento na motivação do ato?

A

prévia ou concomitante à prática do ato; se apresentar depois, o ato será ilegal

21
Q

Qual é a exceção do momento na motivação do ato?

A

se existem motivos acontecendo quando o ato foi praticado

22
Q

O que o art. 50, 9784/99 diz sobre a regra da motivação?

A

A motivação é regra, mas nem todo ato tem que ser motivado

23
Q

O que é a motivação aliunde/per relatione?

A

motivação por referências
= autoridade pratica um ato, mas não motiva no ato, e sim em outro ato como fonte de motivação.

24
Q

O que é o princípio da razoabilidade/
proporcionalidade?

A

(implícitas na CF, previsto na L9784/99)
razoabilidade - bom senso
das condutas
equilíbrio entre meios e fins

25
Q

Para que o princípio da razoabilidade/
proporcionalidade surgiu?

A

para controlar os atos discricionários da adm pública

26
Q

O que são atos vinculados?

A

determinado pela lei - não tem muita liberdade, e é mais difícil de ser ilegal

27
Q

O que são atos discricionários?

A

tem certa margem de liberdade = mérito adm.

28
Q

O que é o mérito adm?

A

é um juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, poder escolher a decisão mais adequada

29
Q

Como o judiciário analisa o mérito adm?

A

O mérito não pode ser analisado pelo judiciário - LEGALIDADE

30
Q

Quais são os requisitos para que uma conduta possa alcançar a proporcionalidade?

A
  1. adequada (o meio deve ser o correto)
  2. necessária/elegibilidade (a conduta deve ser a menos gravosa)
  3. proporcional em sentido estrito
31
Q

O que é proporcionalidade em sentido estrito?

A

as vantagens devem superar as desvantagens, deve haver compatibilidade e equilíbrio entre os danos e as vantagens. proporcionalidade entre um direito que e restringido e um direito que é protegido.

32
Q

O que é o princípio de supremacia do interesse público?

A

conflito entre interesse público e particular, permanece o interesse público

33
Q

Qual é a diferença entre interesse público primário e secundário?

A
  1. Interesse Público Primário: coletividade (indisponível) - MP ATUA
  2. Interesse Público Secundário: Estado = disponível
34
Q

Em qual caso a divisão entre interesse público primário e secundário tem validade?

A

só terá validade se coincidir

35
Q

O que é o princípio da Autotutela/sindicalidade?

A

1.poder de revogação e anulação (tem poder de controlar seus próprios atos)
2. sindicalidade: adm. pública está
sujeita a controle do Poder Judiciário e da
própria adm. (respeitando os direitos adquiridos)

36
Q

Em que casos ocorre a revogação de um ato?

A

atos legais, analisando questões de conveniência e oportunidade

37
Q

Em que casos ocorre a anulação de um ato?

A

atos ilegais, analisando a legalidade

38
Q

O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?

A
  1. TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas
    FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do cTN
    Va Drago para cobrar: 5 apostiTe -=so etnariones alumie
    Des
    De b eran
    (10)
38
Q

O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?

A
  1. TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas
  2. FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do CTN
  3. PRAZO PARA COBRAR: 5 anos
39
Q

O que diz o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança)?

A

significa maior estabilidade das relações jurídicas.

40
Q

O que Maria Sylvia Zanolla Di Pietro diz sobre o princípio da segurança jurídica?

A

o principio de proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo (considerado um desdobramento)
da segurança jurídica, leva em conta a boa-fé do cidadão que espera atos lícitos do Poder Público

41
Q

O que diz a teoria do fato consumado (STJ)?

A

situações jurídicas consolidadas pelo curso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser destituídas em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

42
Q

O que a teoria do fato consumado assegura em relação a aposentadoria?

A

Não haverá cassação de aposentadoria, se preencheu todos os requisitos e aposentou-se por tempo de contribuição

43
Q

O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?

A

aos litigantes, em processo jud. ou adm., e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;
com os recursos e meios a ela inerentes.

44
Q

O que a SV 5, STF diz sobre a presença de advogado no PAD?

A

Súmula Vinculante n°5, STF: “ a falta de defesa técnica por advogado no processo adm. disciplinar (PAD) não ofende a
CF”

45
Q

O que a Súmula 373 e a SV 21 dizem sobre pagamento no recurso?

A

Súmula 373 - STJ: não se exige depósito prévio para interposição de recuso
Súmula vinculante n°21: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade
de recuso administrativo

46
Q

O que é princípio da continuidade do serviço público?

A

O serviço público não deve sofrer interrupção

47
Q

Qual é a exceção para o princípio da continuidade do serviço público? (art. 6, §3°, II Lei 8987/95)

A

permite suspender a prestação em situação de emergência ou após aviso prévio quando:
1. Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
2. por inadimplento do usuário, considerando o interesse da coletividade

48
Q

Como a adm deve proceder com o direito de greve?

A

A adm. pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, a menos que seja feita:
1. compensação em caso de acordo;
2. conduta ilícita do Estado (ex: remuneração)

49
Q

Quais são os funcionários que não podem fazer greve?

A

Carreiras típicas de Estado. Ex: polícia federal, segurança pública

DIREITO ADMINISTRATIVO (18 decks)

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