LEI 8112/1990 Flashcards
(50 cards)
SEGUNDO O STF, QUAIS OS CASOS EXCEPCIONAIS JUSTIFICAM O NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOMEAÇÃO
A SUPERVENIÊNCIA (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO EDITAL), IMPREVISIBILIDADE (CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS), GRAVIDADE (OS ACONTECIMENTOS DEVEM SER EXTREMAMENTE GRAVES) E NECESSIDADE (SOLUÇÃO DRÁSTICA E EXCEPCIONAL, NÃO TEM OUTRA FORMA MENOS DANOSA)
COMO A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ACONTECE?
OCORRERÁ COM A POSSE, E A POSSE A PARTIR DA ASSINATURA
QUAL O PRAZO PARA A DATA DA POSSE? O QUE ACONTECE COM A PERDA DESSE PRAZO?
A POSSE OCORRE NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PODERÁ DAR-SE MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO SE A POSSE NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO. 15 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO.
O QUE O SERVIDOR PRECISA APRESENTAR NA DATA DA POSSE?
O SERVIDOR PRECISA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES E DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES PARA O PRAZO PREVISTO DA POSSE (10)?
- MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA OU DA PESSOA
- PARA O SERVIÇO MILITAR OU POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR;
- PARA CAPACITAÇÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
- PARA FÉRIAS
5.PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, OU EM PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS - JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI
- LICENÇA GESTANTE, ADOTENTE OU PATERNIDADE
- ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL
- DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE
- PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL NO PAÍS OU NO EXTERIOR
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO ALCANÇAR A ESTABILIDADE?
APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUIDA PARA ESSA FINALIDADE
QUAIS SÃO OS ÚNICOS MOTIVOS PARA A PERDA DO CARGO DE UM SERVIDOR (3)?
- EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
- MEDIANTE PROCESSO ADM EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
- AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR;
QUAIS SÃO OS ÚNICOS MOTIVOS PARA A EXONERAÇÃO DO CARGO DE UM SERVIDOR (3)?
- QUANDO ESTÁ GASTANDO MAIS DINHEIRO DO QUE O LIMITE;
- REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
- QUANDO TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO.
QUANTO TEMPO DURA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E QUAIS SÃO OS FATORES A SER OBSERVADOS (5)?
24 MESES (3 ANOS) PARA CADA CARGO.
1. ASSIDUIDADE
2. DISCIPLINA
3. CAPACIDADE DE INICIATIVA
4. PRODUTIVIDADE
5. RESPONSABILIDADE
QUAIS SÃO AS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO (8) E COMO OCORREM?
- NOMEAÇÃO (PROVIMENTO ORGINIÁRIO);
- PROMOÇÃO (OCORRE COM A MUDANÇA DE CLASSE);
- READAPTAÇÃO;
- REVERSÃO (RETORNO DA APOSENTADORIA ATÉ 70 ANOS);
- APROVEITAMENTO;
- REINTEGRAÇÃO (P/ SERVIDORES ESTÁVEIS);
- RECONDUÇÃO
EM QUAIS CASOS HAVERÁ VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO? (7)
- EXONERAÇÃO;
- DEMISSÃO;
- PROMOÇÃO (PROVIMENTO E VACÂNCIA);
- READAPTAÇÃO (PROVIMENTO E VACÂNCIA);
- APOSENTADORIA;
- POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL;
- FALECIMENTO
O QUE ACONTECE NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR COM CARGO EXTINTO?
FICA EM DISPONIBILIDADE RECEBENDO PROPORCIONALMENTE ATÉ PELO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ O SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO
QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS NO PROVIMENTO POR REINTEGRAÇÃO, QUANDO O SERVIDOR TEM SUA DEMISSÃO INVALIDADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL?
ELE RETORNA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS
O QUE É A PROMOÇÃO?
ELEVAÇÃO DO SERVIDOR PARA UM CARGO + ELEVADO DENTRO DA MESMA CARREIRA
O QUE É REVERSÃO?
RETORNA À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO
O QUE É REINTEGRAÇÃO?
ANULAÇÃO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR
O QUE É RECONDUÇÃO?
RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE: INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO;
REITEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE
O QUE É APROVEITAMENTO?
RETORNO DO SERVIDOR QUE ESTAVA EM DESPONIBILIDADE
O QUE É A PROMOÇÃO?
ELEVAÇÃO DO SERVIDOR PARA UM CARGO + ELEVADO DENTRO DA MESMA CARREIRA
O QUE É A REMOÇÃO?
DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, A PEDIDO (NO INTERESSE DA ADM) OU DE OFÍCIO (A CRITÉRIO DA ADM), NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO, COM OU SEM MUDANÇA DE SEDE, PODE SER INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADM
O QUE É A REDISTRIBUIÇÃO?
DESCLOCAMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPADO OU VAGO NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE MESMO PODER
QUAIS SÃO OS PRECEITOS DA REDISTRIBUIÇÃO?
- INTERESSE DA ADM;
- EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS;
- MANUTENÇÃO DA ESSÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
- VINCULAÇÃO ENTRE OS GRAUS DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES;
- MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, ESPECIALIDADE OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
- COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
O QUE É O VENCIMENTO?
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBICO COM VALOR FIXADO EM LEI. INDENIZAÇÕES NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO;
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SE INCORPORAM NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS NA LEI
O QUE É REMUNERAÇÃO?
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO + VANTÁGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. É IRREDUTÍVEL. NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
