SISTEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
O que é o sistema ao contencioso administrativo (francês)
separação da esfera adm. do poder judiciário
Ex:. uma questão que envolve o Estado, o tribunal adm. julga em todas as instâncias.
particular x particular, o judiciário julga todas as instâncias
O que é o sistema Judiciário/inglês/controle judicial/jurisdição única?
Um órgão julga todas as causas
com a solução de definitividade = judiciário
o t. adm. pode recorrer para o judiciário, sem precisar esgotar todos os recursos
O que a CF/88 define para o sistema brasileiro?
art. 5°, XXXV, CF : não se excluirá do judiciário lesão a direito ou ameaça de lesão a direito = qualquer demanda pode- se levar ao judiciário!
Qual é a exceção do art. 5°, XXXV, CF que envolve a justiça desportiva?
art. 217, CF:
“O poder judiciário (justiça adm) só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulado em lei.
Decisão final: máx 60 dias
O que dia a súmula 2 do STJ como exceção ao exceção do art. 5°, XXXV para o habeas data?
só pode entrar no judiciário pedindo habeas data depois do esgotamento de recursos adm.
Qual é a exceção do art. 5°, XXXV, CF que envolve o mandato de segurança?
entrou com recurso adm., mas ainda não me causou lesão, não pode entrar com mandato de segurança
Qual é a exceção do art. 5°, XXXV, CF que envolve a concessão de benefício previdenciário (INSS)?
Para requerer concessão do benefício e recorrer judicialmente, primeiro é preciso, passar pela via adm. que é O INSS, não podendo ir
primeiro no judiciário
Em quais casos de concessão de benefícios é permitido a ida diretamente para o judiciário sem antes passar pela adm.?
- em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido
- Notória e reiterada negativa contrária: vários casos iguais sendo negados
