DIREITO PARA PCDs Flashcards
Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre se destina a quem?
é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente
carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
O que a Lei no 8.899/1994 assegura à pessoas com deficiência?
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte
coletivo interestadual.
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de?
dois assentos de cada veículo, com passe livre.
A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual, cabe a quem?
Ministro de Estado dos Transportes.
Em quais locais é permitido a entrada de cão guia, segundo o artigo 1° da Lei 11126/05?
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de
transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo
À que tipo de deficiência visual se refere o artigo sobre a utilização de cão guia?
restringe-se à cegueira e à baixa visão.
O que está previsto na lei a cerca do impedimento da utilização do cão guia nos locais dispostos no artigo 1°?
Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º
Como deve ser a colocação do “Símbolo Internacional de
Surdez”?
É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de
Surdez” em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos
à sua disposição ou que possibilitem o seu uso
