ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
(37 cards)
Qual é o conceito de ato administrativo?
declaração unilateral de vontade do Estado no exercício de função adm. = manifestações da vontade pública
Quais são as características do ato administrativo?
- unilateral: Estado em direção ao particular;
- função adm.: poder executivo, legislativo e judiciário
- inferior à lei;
- há controle judicial: controle de legalidade tanto o ato discricionário quanto o vinculado
O que é o fato administrativo?
fato é sinônimo de ato material/execução, sinônimo de acontecimentos = efeitos no mundo jurídico-adm
O que é o fato da administração?
é um acontecimento que não produz efeitos
Quais são os elementos e requisitos do ato administrativo? (lei 4747/65)
- competência (quem?)
- finalidade (para que?)
- forma (como?)
- motivo (porquê?)
- objetivo (o que?)
O que acontece com o ato no caso de faltar um dos elementos/requisitos?
o ato será ILEGAL e poderá ser ANULADO
O que é o requisito competência?
poder que a lei atribui ao agente público para a prática de seus atos
De onde decorre a competência?
lei
Quais são as características do requisito competência? 4
- irrenunciável (não se abre mão)
- inderrogável (não transferível)
- improrrogável (não se estende)
- imprescritível (decurso do tempo)
Qual é a exceção da característica irrenunciável do requisito competência?
avocação e delegação
Quais são os vícios do requisito competência?
- excesso de poder
- junção de fato (alguém em um cargo agindo de forma irregular)
- usurpação de função (apropriação, não se aplica a teoria de atos inexistentes)
- ato emanado por agente incompetente é INVÁLIDO
O que é o requisito finalidade?
objetivo de interesse público buscado com prática do ato adm. - objetivo é o fim imediato
sempre VINCULADO - LEI!!!
O que é a Tredestinação Lícita?
ato mesmo sem finalidade será mantido
ex: disse que ia construir uma escola e construiu um hospital
O que é o requisito forma?
regras: escrito, gestos, sons, mecânicos, eletrônicos, placas
O que é a formalização/formalidades dentro do requisito forma?
são os requisitos indispensáveis para a correta prática do ato adm.
- se não respeitar uma formalidade, é o vício de forma que nasceu viciado
A forma permite convalidação?
permite, se não tiver formalidade indispensável
O que é o requisito motivo?
situação que autoriza o ato
! pode ser vinculado ou discricionário
O que é a motivação?
é a justificativa
O que é o móvel?
A intenção do agente
O que é o requisito objeto?
são os efeitos imediatos que o ato produz
Quais são os atos não delegáveis?
- atos de competência exclusiva (diferente de privada, que é delegável)
- atos de caráter normativo
- decisão de recursos adm.
Quais requisitos são sempre vinculados?
competência, finalidade e forma
Quais são os requisitos que podem ser ou discricionários ou vinculados?
Motivo e objeto
Qual é a classificação dos atos adm quanto aos destinatários?
- ATOS GERAIS: não tem destinatário individualizado.
ex: decretos, editais. - ATOS INDIVIDUAIS/ ESPECIAIS: possuem destinatários certos, podendo abranger +1 sujeito.
ex. nomeação
