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DIREITO ADMINISTRATIVO > CONTROLE DA ADM PÚBLICA > Flashcards

CONTROLE DA ADM PÚBLICA Flashcards

(42 cards)

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1
Q

QUAL É O CONCEITO DE CONTROLE DA ADM PÚBLICA?

A

É O CONJUNTO DE MECANISMOS JURÍDICOS E ADM POR MEIO DOS QUAIS SE EXERCE O PODER DE FISCALIZAÇÃO E DE REVISÃO DA ATIVIDADE ADM EM QUALQUER DAS ESFERAS DE PODER

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2
Q

QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE DA ADM PÚBLICA?

A
  1. PRINCÍPIO REPUBLICANO, QUE ASSEGURA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS AGENTE PÚBLICOS QUE COMPÕEM O ESTADO
  2. EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE O PRÓPRIO ESTADO DEVE RESPEITAR AS REGRAS JURÍDICAS VIGENTES
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3
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NOS 3 PODERES

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4
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

FUNÇÃO TÍPICA - “FISCALIZAR”

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5
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

FUNÇÃO TÍPICA

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6
Q

QUAL É A LOCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO NO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

CONTROLE INTERNO (TODOS OS ÓRGÃOS)

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7
Q

QUAL É A LOCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO NO CONTROLE LEGISLATIVO E NO JUDICIAL?

A

CONTROLE EXTERNO

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8
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

LEGALIDADE OU MÉRITO - É O MAIS AMPLO

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9
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

LEGALIDADE OU MÉRITO, LIMITADO ÀS HIPÓTESES DA CF

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10
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

SOMENTE LEGALIDADE - É O MAIS RESTRITO

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11
Q

QUAL É A INICIATIVA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO?

A

DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO

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12
Q

QUAL É A INICIATIVA DO CONTROLE JUDICIAL?

A

SÓ POR PROVOCAÇÃO (PRINCÍPIO DA INÉRCIA)

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13
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (AUTOTUTELA) OU VINCULAÇÃO (TUTELA)

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14
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

CONTROLE POLÍTICO (CHECKS AND BALANCES)

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15
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (CHECKS AND BALANCE)

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16
Q

QUAL É O MOMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO?

A

PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUPERVENIENTE

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17
Q

QUAL É O MOMENTO DO CONTROLE JUDICIAL?

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A

EM REGRA, CONCOMITANTE E SUPERVENIENTE

18
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

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A

FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA (AUTOTUTELA)
SUPERVISÃO MINISTERIAL (TUTELA)
RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE LEGISLATIVO.

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A

PODER DE SUSTAÇÃO (ART 49, V)
PODER DE CONVOCAÇÃO (ART. 50)
CPI’s (ART 58, P3)
TRIBUNAIS DE CONTAS (ART 71)

20
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE JUDICIAL.

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A

MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
HABEAS DATA

21
Q

QUAL A RELAÇÃO ENTRE O CONTROLE EXTERNO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

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A

NENHUMA LEI PODE CRIAR UMA MODALIDADE INOVADORA DE CONTROLE EXTERNO NÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. APENAS A CF/88 PODE PREVER/CRIAR/ESTABELECER/DEFINIR MODALIDADES DE CONTROLE EXTERNO.

22
Q

QUEM EXERCE O CONTROLE INTERNO NO BRASIL

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A

É EXERCIDO DE MANEIRA INTEGRADA PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

23
Q

O QUE FAZ A CPI?

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A

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SÃO UMA MODALIDADE DE CONTROLE LEGISLATIVO, APTAS A INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS EM PRAZOS DETERMINADOS, E DESPROVIDAS DE PODER CONDENATÓRIO

24
Q

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO “FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA”?

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A
  1. VISA ORDENAR, COORDENAR, ORIENTAR E CORRIGIR ATIVIDADES DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES
  2. DECORRED O PODER HIERÁRQUICO
  3. É PERMANENTE (CONTÍNUA) E AUTOMÁTICA (NÃO DEPENDE DE ORDEM OU SOLICITAÇÃO)– TUTELA
25
QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO "SUPERVISÃO MINISTERIAL"?
1. PODER DE CONTROLE FINALÍSTICO SOBRE AS ENTIDADES DA ADM INDIRETA - RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO 2. NATUREZA POLÍTICA, POIS SUPERVISIONA SE A ENTIDADE ESTÁ CUMPRINDO O PAPEL QUE FOR DESTINADO EM LEI -- AUTOTUTELA
26
QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO "RECURSOS ADMINISTRATIVOS"?
1. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO DE PETIÇÃO 2. EM REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO (EFEITO SUSPENSIVO É EXCEÇÃO)
27
QUAIS SÃO OS TIPOS DE RECURSOS ADM E SUAS DEFINIÇÕES?
1. RECONSIDERAÇÃO: DIRIGIDO À MESMA AUTORIDADE (ADMITE-SE REFORMATIO IN PEJUS) 2. RECURSO HIERÁRIQUICO: DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR (ADMITE-SE REFORMATIO IN PEJUS) 3. REVISÃO ADM.: REABERTURA DO PROCESSO EM RAZÃO DE NOVOS FATOS (NÃO ADMINITE REFORMATIO IN PEJUS) 4. RECLAMAÇÃO: MEIO DE DEFESA/IMPULGNAÇÃO RELACIONADO A INTERESSE DE CARÁTER PESSOAL 5. REPRESENTAÇÃO: MEIO DE DEFESA/IMPULGNAÇÃO RELACIONADO A INTERESSE COLETIVO/DIFUSO
28
QUAL É O CONCEITO "DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA"?
É A DECISÃO FINAL DA ADM PÚBLICA, GERANDO IMUTABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA
29
QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS "DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA"?
NÃO IMPEDE A BUSCA DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
30
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUE PEDEM PRIMEIRO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA?
1. JUSTIÇA DESPORTIVA 2. RECLAMAÇÃO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE
31
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUE PEDEM PRIMEIRO A PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA?
1. HABEAS CORPUS 2. MANDADO DE SEGURANÇA (PRECEDE A NEGATIVA DO RECURSO ADM COM EFEITO SUSPENSIVO) 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (PRECISAM SER NEGADOS PRIMEIRO NO INSS)
32
COMO É EXERCIDO O CONTROLE EXTERNO DA ADM PÚBLICA?
O CONTROLE EXTERNO DA ADM EXERCIDO PELA ADM PUBLICA PELO PODER LEGISLATIVO DE CADA ESFERA, COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
33
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL (ART 49)?
1. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO P. EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA; 2. NO CASO DE CONTRATO, O ATO DE SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CN, QUE SOLICITARÁ, DE IMEDIATO, AO P. EXECUTIVO AS MEDIDAS CABÍVEIS. 3. ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU (1/3 CD E 1/3 SF) 4. JULGAR, ANUALMENTE, AS CONTAS DO PR
34
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA (ART 51)?
1. PODER DE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES 2. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA 3. TOMADA DE CONTAS; ADMISSIBILIDADE (2/3)
35
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO SENADO (ART 52)?
1. PODER DE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES; 2. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA; 3. APROVAR A ESCOLHA DE MINISTROS DO TCU INDICADOS PELO PR; 4. APROVAR A ESCOLHA DE AUTORIDADES; 5. JULGAR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR.
36
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU (ART 71)?
1. SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL; 2. SE O CONGRESSO NACIONAL OU O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 90 DIAS, NÃO EFETIVAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O TRIBUNAL DECIDIRÁ A RESPEITO; 3. APRECIAR AS CONTAS DO PR; JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES.
37
QUEM JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
1. CONGRESSO NACIONAL - TITULARIDADE 2. PARECER PRÉVIO - TCU 3. TOMADA DE CONTAS - CD
38
QUEM JULGA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
1. SENADO FEDERAL - TITULARIDADE 2, ADMISSIBILIDADE CD *SF
39
QUEM JULGA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
1. SENADO FEDERAL - TITULARIDADE 2. ADMISSIBILIDADE CD *SF
40
QUEM JULGA OS CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
1. STF - TITULARIDADE 2. ADMISSIBILIDADE - CD
41
REVOGAÇÃO DE UM ATO É FEITO POR..?
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
42
QUAL É A RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DA REVOGAÇÃO DE ATOS?
NÃO PODE REVOGAR ATOS, ENTRETANTO PODE REVOGAR UM ATO ADM DISCRICIONÁRIO VÁLIDO POR ELE MESMO PRATICADO, EM SUA FUNÇÃO ATÍPICA ADM, ATUANDO COMO ADMINISTRAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO (32 decks)

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