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DIREITO ADMINISTRATIVO > CONTROLE DA ADM PÚBLICA > Flashcards

CONTROLE DA ADM PÚBLICA Flashcards

1
Q

QUAL É O CONCEITO DE CONTROLE DA ADM PÚBLICA?

A

É O CONJUNTO DE MECANISMOS JURÍDICOS E ADM POR MEIO DOS QUAIS SE EXERCE O PODER DE FISCALIZAÇÃO E DE REVISÃO DA ATIVIDADE ADM EM QUALQUER DAS ESFERAS DE PODER

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2
Q

QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE DA ADM PÚBLICA?

A
  1. PRINCÍPIO REPUBLICANO, QUE ASSEGURA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS AGENTE PÚBLICOS QUE COMPÕEM O ESTADO
  2. EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE O PRÓPRIO ESTADO DEVE RESPEITAR AS REGRAS JURÍDICAS VIGENTES
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3
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NOS 3 PODERES

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4
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

FUNÇÃO TÍPICA - “FISCALIZAR”

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5
Q

QUAL É O SUJEITO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

FUNÇÃO TÍPICA

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6
Q

QUAL É A LOCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO NO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

CONTROLE INTERNO (TODOS OS ÓRGÃOS)

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7
Q

QUAL É A LOCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO NO CONTROLE LEGISLATIVO E NO JUDICIAL?

A

CONTROLE EXTERNO

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8
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

LEGALIDADE OU MÉRITO - É O MAIS AMPLO

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9
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

LEGALIDADE OU MÉRITO, LIMITADO ÀS HIPÓTESES DA CF

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10
Q

QUAL É O ASPECTO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

SOMENTE LEGALIDADE - É O MAIS RESTRITO

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11
Q

QUAL É A INICIATIVA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO?

A

DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO

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12
Q

QUAL É A INICIATIVA DO CONTROLE JUDICIAL?

A

SÓ POR PROVOCAÇÃO (PRINCÍPIO DA INÉRCIA)

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13
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO?

A

RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (AUTOTUTELA) OU VINCULAÇÃO (TUTELA)

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14
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO?

A

CONTROLE POLÍTICO (CHECKS AND BALANCES)

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15
Q

QUAL É O FUNDAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (CHECKS AND BALANCE)

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16
Q

QUAL É O MOMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO?

A

PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUPERVENIENTE

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17
Q

QUAL É O MOMENTO DO CONTROLE JUDICIAL?

A

EM REGRA, CONCOMITANTE E SUPERVENIENTE

18
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

A

FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA (AUTOTUTELA)
SUPERVISÃO MINISTERIAL (TUTELA)
RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE LEGISLATIVO.

A

PODER DE SUSTAÇÃO (ART 49, V)
PODER DE CONVOCAÇÃO (ART. 50)
CPI’s (ART 58, P3)
TRIBUNAIS DE CONTAS (ART 71)

20
Q

EXEMPLOS DE CONTROLE JUDICIAL.

A

MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
HABEAS DATA

21
Q

QUAL A RELAÇÃO ENTRE O CONTROLE EXTERNO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

A

NENHUMA LEI PODE CRIAR UMA MODALIDADE INOVADORA DE CONTROLE EXTERNO NÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. APENAS A CF/88 PODE PREVER/CRIAR/ESTABELECER/DEFINIR MODALIDADES DE CONTROLE EXTERNO.

22
Q

QUEM EXERCE O CONTROLE INTERNO NO BRASIL

A

É EXERCIDO DE MANEIRA INTEGRADA PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

23
Q

O QUE FAZ A CPI?

A

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SÃO UMA MODALIDADE DE CONTROLE LEGISLATIVO, APTAS A INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS EM PRAZOS DETERMINADOS, E DESPROVIDAS DE PODER CONDENATÓRIO

24
Q

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO “FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA”?

A
  1. VISA ORDENAR, COORDENAR, ORIENTAR E CORRIGIR ATIVIDADES DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES
  2. DECORRED O PODER HIERÁRQUICO
  3. É PERMANENTE (CONTÍNUA) E AUTOMÁTICA (NÃO DEPENDE DE ORDEM OU SOLICITAÇÃO)– TUTELA
25
Q

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO “SUPERVISÃO MINISTERIAL”?

A
  1. PODER DE CONTROLE FINALÍSTICO SOBRE AS ENTIDADES DA ADM INDIRETA - RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO
  2. NATUREZA POLÍTICA, POIS SUPERVISIONA SE A ENTIDADE ESTÁ CUMPRINDO O PAPEL QUE FOR DESTINADO EM LEI – AUTOTUTELA
26
Q

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA ESPÉCIE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO “RECURSOS ADMINISTRATIVOS”?

A
  1. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO DE PETIÇÃO
  2. EM REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO (EFEITO SUSPENSIVO É EXCEÇÃO)
27
Q

QUAIS SÃO OS TIPOS DE RECURSOS ADM E SUAS DEFINIÇÕES?

A
  1. RECONSIDERAÇÃO: DIRIGIDO À MESMA AUTORIDADE (ADMITE-SE REFORMATIO IN PEJUS)
  2. RECURSO HIERÁRIQUICO: DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR (ADMITE-SE REFORMATIO IN PEJUS)
  3. REVISÃO ADM.: REABERTURA DO PROCESSO EM RAZÃO DE NOVOS FATOS (NÃO ADMINITE REFORMATIO IN PEJUS)
  4. RECLAMAÇÃO: MEIO DE DEFESA/IMPULGNAÇÃO RELACIONADO A INTERESSE DE CARÁTER PESSOAL
  5. REPRESENTAÇÃO: MEIO DE DEFESA/IMPULGNAÇÃO RELACIONADO A INTERESSE COLETIVO/DIFUSO
28
Q

QUAL É O CONCEITO “DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA”?

A

É A DECISÃO FINAL DA ADM PÚBLICA, GERANDO IMUTABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

29
Q

QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS “DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA”?

A

NÃO IMPEDE A BUSCA DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

30
Q

QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUE PEDEM PRIMEIRO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA?

A
  1. JUSTIÇA DESPORTIVA
  2. RECLAMAÇÃO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE
31
Q

QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUE PEDEM PRIMEIRO A PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA?

A
  1. HABEAS CORPUS
  2. MANDADO DE SEGURANÇA (PRECEDE A NEGATIVA DO RECURSO ADM COM EFEITO SUSPENSIVO)
  3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (PRECISAM SER NEGADOS PRIMEIRO NO INSS)
32
Q

COMO É EXERCIDO O CONTROLE EXTERNO DA ADM PÚBLICA?

A

O CONTROLE EXTERNO DA ADM EXERCIDO PELA ADM PUBLICA PELO PODER LEGISLATIVO DE CADA ESFERA, COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

33
Q

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL (ART 49)?

A
  1. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO P. EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;
  2. NO CASO DE CONTRATO, O ATO DE SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CN, QUE SOLICITARÁ, DE IMEDIATO, AO P. EXECUTIVO AS MEDIDAS CABÍVEIS.
  3. ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU (1/3 CD E 1/3 SF)
  4. JULGAR, ANUALMENTE, AS CONTAS DO PR
34
Q

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA (ART 51)?

A
  1. PODER DE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES
  2. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
  3. TOMADA DE CONTAS;
    ADMISSIBILIDADE (2/3)
35
Q

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO SENADO (ART 52)?

A
  1. PODER DE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES;
  2. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA;
  3. APROVAR A ESCOLHA DE MINISTROS DO TCU
    INDICADOS PELO PR;
  4. APROVAR A ESCOLHA DE AUTORIDADES;
  5. JULGAR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR.
36
Q

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU (ART 71)?

A
  1. SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL;
  2. SE O CONGRESSO NACIONAL OU O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 90 DIAS, NÃO EFETIVAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O TRIBUNAL DECIDIRÁ A RESPEITO;
  3. APRECIAR AS CONTAS DO PR; JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES.
37
Q

QUEM JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

A
  1. CONGRESSO NACIONAL - TITULARIDADE
  2. PARECER PRÉVIO - TCU
  3. TOMADA DE CONTAS - CD
38
Q

QUEM JULGA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

A
  1. SENADO FEDERAL - TITULARIDADE
    2, ADMISSIBILIDADE CD *SF
39
Q

QUEM JULGA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

A
  1. SENADO FEDERAL - TITULARIDADE
  2. ADMISSIBILIDADE CD *SF
40
Q

QUEM JULGA OS CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

A
  1. STF - TITULARIDADE
  2. ADMISSIBILIDADE - CD
41
Q

REVOGAÇÃO DE UM ATO É FEITO POR..?

A

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

42
Q

QUAL É A RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DA REVOGAÇÃO DE ATOS?

A

NÃO PODE REVOGAR ATOS, ENTRETANTO PODE REVOGAR UM ATO ADM DISCRICIONÁRIO VÁLIDO POR ELE MESMO PRATICADO, EM SUA FUNÇÃO ATÍPICA ADM, ATUANDO COMO ADMINISTRAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO (18 decks)

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