PODERES ADMINISTRATIVOS

Question 1

Qual é o conceito de poder adm.?

Answer 1

É um instrumento, poder dever ou dever poder = não e facultativo

Question 2

O que é o abuso de poder?

Answer 2

Excesso: autoridade vai além e é violado a competência
Desvio: não observa o fim legal ou visa fim pessoal e viola o elemento finalidade, também abrange a omissão - fim diverso da lei

Question 3

Quais são os deveres dos poderes?

Answer 3

PROBIDADE, EFICIÊNCIA, PRESTAR CONTAS E AGIR

Question 4

Qual é a finalidade do poder disciplinar?

Answer 4

punir servidores e particulares com vínculo público

Question 5

Qual são as características do poder disciplinar?

Answer 5

1. ser discricionário. margem de liberdade
   em escolher a sansão
2. aticidade = nem todas as infrações adm.
   estão previstas em lei, podendo o adm.
   público enquadrar a conduta dentro de conceitos abertos previstos na lei adm.

Question 6

Qual é o entendimento do STJ sobre o poder disciplinar? (súmula 591 e s.v 5)

Answer 6

Para o STJ, o P. Disciplinar é vinculado
é permitida a prova emprestada no processo adm. disciplinar, desde que devidamente autorizada
Simula V. 5: não precisa de defesa técnica por advogado no PAD

Question 7

Para que serve o poder hierárquico?

Answer 7

Hierarquia entre órgãos públicos e servidores

Question 8

Que poderes são consequências do poder hierárquico?

Answer 8

consequências: poder de comando (ordens), poder de fiscalização (revogação/anulação), poder de revisão, poder de delegar e avocar, poder de punir

Question 9

Quais são as características do poder hierárquico?

Answer 9

1. Não tem hierarquia.
2. adm. direta e indireta e Entes federativos (U, E, DF, M)
3. Poderes do Estado
4. Funções típicas: poder legislativo e poder judiciária

Question 10

O que faz o poder normativo/regulamentar?

Answer 10

poder da adm pública de editar atos normativos para a complementação das leis.
poder regulamentar: competência dos chefes do P. Executivo para fazerem decretos visando a
fiel execução das leis

Question 11

Quais são as funções de um decreto?

Answer 11

1. regulamentar/execução: fiel execução, não podendo alterar, ampliar e restringir (legislativo pode sustar)
2. autônomo/independente: organização interna da adm pública não provocando aumento $ nem extinção/criação de órgãos
3. extinção de cargos/funções, se estiverem vagos

Question 12

O que é a deslegalização/deslegificação?

Answer 12

admite ato administrativo que deveria ser por lei

Question 13

O que é o poder de polícia?

Answer 13

Poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício da coletividade.
Ex: construções, Meio Ambiente, trânsito, consumo, segurança pública, saúde, profissões

Question 14

Como o poder de polícia se expressa?

Answer 14

se expressa por meio de leis e atos normativos, atos de consentimento (autorização: discricionário/ licença: vinculado), de fiscalização e de sanção

Question 15

O que é o poder de polícia em sentido amplo/restrito?

Answer 15

**** (Somente poder executivo)
todos os atos que expressam o p.p. = P. legislativo e P. Executivo *****

Question 16

O que é o poder de polícia em sentido originário/derivado?

Answer 16

originário: feito de forma direta
derivado: feito por entidade da adm indireta. ex: IBAMA, DETRAN

Question 17

Quais são as características do poder de polícia?

Answer 17

1. discricionário: há margem de liberdade na sua execução. Ex. atividades policiadas, momento de atuação, sanção e autorização - pode ser vinculado quando o Estado exige licença para a realização de atividades;
2. auto executório: permite a execução direta
   pela própria adm. pública., não precisando de ordem judicial prévia;
3. coercitivo: cabe a sua imposição aos particulares, inclusive pelo uso da força pública, se necessário

Question 18

Qual é a exceção da característica de autoexecução?

Answer 18

cobrança de multas

Question 19

Como se da a delegação do poder de polícia para os particulares?

Answer 19

não de delega.
Fundamentações legais: L 11079/05, L13019/14, ADI 1717

Question 20

Quais atos são possíveis delegação ao particular?

Answer 20

É possível que atos materiais preparatórios ou de execução possa ser atribuído a pessoa de direito privado.

Question 21

Qual é o ciclo do poder de polícia?

Answer 21

lei - consentimento - fiscalização - sanção

Question 22

Qual é o tempo de prescrição de ato adm?

Answer 22

prescreve em 5 anos a partir da prática do ato
em crime, utiliza prazo da lei penal

Question 23

O que diz o STF (RE 633782) sobre a delegação do poder de polícia?

Answer 23

É constitucional a delegação do poder de polícia (sanção), por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da adm. pública indireta de capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Question 24

Qual é a espécie tributária do poder de polícia?

Answer 24

art. 145, II, CF e art. 98 CNT
Taxas

Question 25

Qual é a competência para praticar os atos de poder de polícia?

Answer 25

1. predominância do interesse:
   nacional = união
   regional = estados
   local = municípios

Question 26

Quais são as diferenças entre a polícia adm e a no âmbito do momento?

Answer 26

P. A.: Preventivo (regra), repressivo
P. J.: Repressivo (regra), preventivo

Question 27

Quais são as diferenças entre a polícia adm e a no âmbito “quem”?

Answer 27

P. A.: Órgão/entidade pública = lei
P. J.: corporações especializadas = PC, PF, PM

Question 28

Quais são as diferenças entre a polícia adm e a no âmbito finalidade?

Answer 28

P. A.: atividades anti-sociais
P. J.: infrações penais

Question 29

Quais são as diferenças entre a polícia adm e a no âmbito destinatários?

Answer 29

P. A.: bens, direitos e atividades
P. J.: pessoa

Question 30

Quais são as diferenças entre a polícia adm e a no âmbito normas?

Answer 30

P. A.: direito adm
P. J.: processual penal