PRINCÍPIOS

Question 1

Qual é âmbito da
aplicação dos Valores Fundamentais?

Answer 1

art. 37: adm. direta e indireta

Question 2

Quais são as características dos valores fundamentais? (4)

Answer 2

1. São de observância obrigatória;
2. não são absolutos;
3. Aplicação imediata dispensa
   lei formal para aplicação
4. Não há hierarquia
5. são exemplificativos, pois contém princípios expressos e implícitos

Question 3

Qual é a base para o Celso Bandeira de Mello? (2)

Answer 3

1. Princípio da Supremacia do interesse público
2. Indisponibilidade do interesse público

Question 4

Quais são os fundamentais para Maria Silvia de Pietro?

Answer 4

1. Supremacia do interesse público
2. Legalidade

Question 5

O que é o princípio da legalidade para o agente público?

Answer 5

A.P.: art 37: toda a atividade deve ser pautada de acordo com a lei (juridicidade)

Question 6

O que é o princípio da legalidade para o cidadão comum?

Answer 6

pode fazer tudo o que a lei não proibir

Question 7

O que é reserva legal?

Answer 7

determinados assuntos devem ser tratos por lei em sentido formal (P. legislativo), vedando para aquela situação, qualquer outra espécie normativa

Question 8

O que é juridicidade?

Answer 8

agir de acordo com todas as regras do ordenamento jurídico = lei + constituição + princípios adm

Question 9

Quais são as exceções para o princípio da legalidade de acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo?

Answer 9

1. medida provisória (não é lei mas tem força de lei)
2. estado de sítio
3. estado de defesa

Question 10

O que faz o princípio da impessoalidade?

Answer 10

1. veda conduta adm. para benefício próprio ou de terceiros;
2. art. 37, §1°: veda promoção pessoal com a publicidade governamental

Question 11

O que veda o princípio da impessoalidade?

Answer 11

1. proibição de processo seletivo para estagiário;
2. Cargo em comissão não pode ser de natureza técnica, somente de direção, chefia ou assessoramento, efetivo ou sem vínculo;
3. Função de confiança só para efetivos

Question 12

O que diz o princípio da moralidade administrativa?

Answer 12

atuar de acordo com a ética adm., boa fé e a honestidade, sendo uma questão de validade do ato

Question 13

O que se torna o ato se ele for imoral?

Answer 13

o ato pode ser legal e imoral, sendo assim ilegítimo

Question 14

Em quais casos se aplicam súmula vinculante n° 13, STF a respeito da nomeação de parentes?

Answer 14

1. nomeação de parentes até o 3° grau na adm. pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da U, E, DF e M;
2. Vedada a nomeação de parentes de pessoas já nomeadas
3. Vedado o nepotismo cruzado
4. Também se aplica a cargo em comissão e de confiança
5. Também se aplica de forma póstuma
6. não se aplica a cargos políticos, apenas para cargos técnicos, se a pessoa tiver qualificação técnica na área (Conselheiro de TCU é cargo técnico)

Question 15

Quais são os parentes de cada grau?

Answer 15

1° grau: pais, filho, sogro
2° grau: avós, cunhado
3° grau: tios
4° grau: primo

Question 16

O que diz o princípio da publicidade?

Answer 16

1. Divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos (eficácia);
2. transparência na adm. pública

Question 17

Onde são publicados os atos adm?

Answer 17

Publicação no diário oficial da União

Question 18

Quais são as exceções para o principio da publicidade?

Answer 18

1. informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
2. Atos que violem a intimidade/privacidade

Question 19

O que diz o princípio da eficiência?

Answer 19

Atender com presteza, perfeição e com
a melhor relação custo-benefício.
“a todo o cidadão é garantido a razoável duração do processo administrativo e judicial”

Question 20

Quem acrescentou a eficiência como princípio na CF?

Answer 20

EC 19/98 - não estava expresso na redação original, mas estava implícito

Question 21

O que diz o princípio da motivação?

Answer 21

(Implícito na CF)
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato
administrativa.
= motivo / justificação

Question 22

Quais são os atos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?

Answer 22

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.

Question 23

O que é a teoria dos motivos determinantes?

Answer 23

quando um ato for motivado, ele só será válido se as motivos apresentados forem verdadeiros (legalidade do ato)

Question 24

O que é o momento na motivação do ato?

Answer 24

prévia ou concomitante à prática do ato; se apresentar depois, o ato será ilegal

Question 25

Qual é a exceção do momento na motivação do ato?

Answer 25

se existem motivos acontecendo quando o ato foi praticado

Question 26

O que o art. 50, 9784/99 diz sobre a regra da motivação?

Answer 26

A motivação é regra, mas nem todo ato tem que ser motivado

Question 27

O que é a motivação aliunde/per relatione?

Answer 27

motivação por referências = autoridade pratica um ato, mas não motiva no ato, e sim em outro ato como fonte de motivação.

Question 28

O que é o princípio da razoabilidade/ proporcionalidade?

Answer 28

(implícitas na CF, previsto na L9784/99) razoabilidade - bom senso das condutas equilíbrio entre meios e fins

Question 29

Para que o princípio da razoabilidade/ proporcionalidade surgiu?

Answer 29

para controlar os atos discricionários da adm pública

Question 30

O que são atos vinculados?

Answer 30

determinado pela lei - não tem muita liberdade, e é mais difícil de ser ilegal

Question 31

O que são atos discricionários?

Answer 31

tem certa margem de liberdade = mérito adm.

Question 32

O que é o mérito adm?

Answer 32

é um juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, poder escolher a decisão mais adequada

Question 33

Como o judiciário analisa o mérito adm?

Answer 33

O mérito não pode ser analisado pelo judiciário - LEGALIDADE

Question 34

Quais são os requisitos para que uma conduta possa alcançar a proporcionalidade?

Answer 34

1. adequada (o meio deve ser o correto) 2. necessária/elegibilidade (a conduta deve ser a menos gravosa) 3. proporcional em sentido estrito

Question 35

O que é proporcionalidade em sentido estrito?

Answer 35

as vantagens devem superar as desvantagens, deve haver compatibilidade e equilíbrio entre os danos e as vantagens. proporcionalidade entre um direito que e restringido e um direito que é protegido.

Question 36

O que é o princípio de supremacia do interesse público?

Answer 36

conflito entre interesse público e particular, permanece o interesse público

Question 37

Qual é a diferença entre interesse público primário e secundário?

Answer 37

1. Interesse Público Primário: coletividade (indisponível) - MP ATUA 2. Interesse Público Secundário: Estado = disponível

Question 38

Em qual caso a divisão entre interesse público primário e secundário tem validade?

Answer 38

só terá validade se coincidir

Question 39

O que é o princípio da Autotutela/sindicalidade?

Answer 39

1.poder de revogação e anulação (tem poder de controlar seus próprios atos) 2. sindicalidade: adm. pública está sujeita a controle do Poder Judiciário e da própria adm. (respeitando os direitos adquiridos)

Question 40

Em que casos ocorre a revogação de um ato?

Answer 40

atos legais, analisando questões de conveniência e oportunidade

Question 41

Em que casos ocorre a anulação de um ato?

Answer 41

atos ilegais, analisando a legalidade

Question 42

O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?

Answer 42

1. TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do cTN Va Drago para cobrar: 5 apostiTe -=so etnariones alumie Des De b eran (10)

Question 43

O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?

Answer 43

1. TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas 2. FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do CTN 3. PRAZO PARA COBRAR: 5 anos

Question 44

O que diz o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança)?

Answer 44

significa maior estabilidade das relações jurídicas.

Question 45

O que Maria Sylvia Zanolla Di Pietro diz sobre o princípio da segurança jurídica?

Answer 45

o principio de proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo (considerado um desdobramento) da segurança jurídica, leva em conta a boa-fé do cidadão que espera atos lícitos do Poder Público

Question 46

O que diz a teoria do fato consumado (STJ)?

Answer 46

situações jurídicas consolidadas pelo curso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser destituídas em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Question 47

O que a teoria do fato consumado assegura em relação a aposentadoria?

Answer 47

Não haverá cassação de aposentadoria, se preencheu todos os requisitos e aposentou-se por tempo de contribuição

Question 48

O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?

Answer 48

aos litigantes, em processo jud. ou adm., e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa; com os recursos e meios a ela inerentes.

Question 49

O que a SV 5, STF diz sobre a presença de advogado no PAD?

Answer 49

Súmula Vinculante n°5, STF: " a falta de defesa técnica por advogado no processo adm. disciplinar (PAD) não ofende a CF"

Question 50

O que a Súmula 373 e a SV 21 dizem sobre pagamento no recurso?

Answer 50

Súmula 373 - STJ: não se exige depósito prévio para interposição de recuso Súmula vinculante n°21: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recuso administrativo

Question 51

O que é princípio da continuidade do serviço público?

Answer 51

O serviço público não deve sofrer interrupção

Question 52

Qual é a exceção para o princípio da continuidade do serviço público? (art. 6, §3°, II Lei 8987/95)

Answer 52

permite suspender a prestação em situação de emergência ou após aviso prévio quando: 1. Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 2. por inadimplento do usuário, considerando o interesse da coletividade

Question 53

Como a adm deve proceder com o direito de greve?

Answer 53

A adm. pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, a menos que seja feita: 1. compensação em caso de acordo; 2. conduta ilícita do Estado (ex: remuneração)

Question 54

Quais são os funcionários que não podem fazer greve?

Answer 54

Carreiras típicas de Estado. Ex: polícia federal, segurança pública