LEI 11416/06

Question 1

Quais são as atribuições do cargo de analista judiciário descritas no artigo 4°?

Answer 1

1. planejamento;
2. organização;
3. coordenação;
4. supervisão técnica;
5. assessoramento;
6. estudo;
7. pesquisa;
8. elaboração de laudos, pareceres ou informações;
9. execução de tarefas de elevado grau de complexidade

Question 2

Quais são as atribuições do cargo de Técnico Judiciário descritas no artigo 4°?

Answer 2

execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

Question 3

Quais são as atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário descritas no artigo 4°?

Answer 3

atividades básicas de apoio operacional.

Question 4

Quem pode ser enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal?

Answer 4

Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos
processuais de natureza externa

Question 5

Quem é o Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente?

Answer 5

Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas
atribuições estejam relacionadas às funções de segurança

Question 6

Quantos porcento dos integrantes das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União fazem parte das funções comissionadas (FC)?

Answer 6

Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das FC para servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União

Question 7

Quantos porcento dos integrantes dos cargos em comissão são destinados a servidores efetivos?

Answer 7

Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão
destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal

Question 8

Para quem pode-se designar o restante das vagas das funções comissionadas (FC)?

Answer 8

para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos
públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em
regulamento.

Question 9

Por quem devem ser exercidas as FCs de natureza gerencial?

Answer 9

PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior.

Question 10

O que é a FC de natureza gerencial?

Answer 10

aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial
oferecido pelo órgão e deverão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato

Question 11

Qual é a exceção que o artigo 6° promove a respeito da vedação de nomeação ou designação em cargos em comissão e funções comissionadas de parentes?

Answer 11

salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

Question 12

O que é a progressão funcional?

Answer 12

movimentação de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, dentro de um ano, observando o resultado de avaliação formal de desempenho.

Question 13

O que é a promoção?

Answer 13

movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, dentro de um ano

Question 14

Do que depende a promoção?

Answer 14

resultado de avaliação formal de desempenho e da
participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo
órgão

Question 15

Como a remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos
Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta?

Answer 15

pelo Vencimento Básico do
cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.

Question 16

Como ocorre o cálculo da GAJ?

Answer 16

mediante aplicação do
percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico

Question 17

A quem é destinado o adicional de qualificação?

Answer 17

aos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em
áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em
regulamento.

Question 18

Em quais casos não será atribuído o adicional de qualificação?

Answer 18

O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.

Question 19

Em quais casos o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido receberá, durante o afastamento, a GAJ?

Answer 19

na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Question 20

Qual é a condição para a admissão de cursos de pós-graduação lato sensu para o adicional de qualificação?

Answer 20

somente com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

Question 21

Como o adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento básico do
servidor?

Answer 21

I - 12,5% em título de Doutor;
II - 10% em Mestre;
III - 7,5% em Especialização;
V - 1% ao possuir conjunto de ações de treinamento
que totalize pelo menos 120h, observado o limite de 3%
VI - 5% para os Técnicos Judiciários com diploma de
curso superior

Question 22

Em quais casos a AQ poderá se cumulativa?

Answer 22

Apenas em ação de treinamento (inciso V)
Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI

Question 23

Qual é o prazo da aplicação dos coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V e a contar de que data?

Answer 23

Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste
artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de
conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.

Question 24

A partir de quando o AQ será devido?

Answer 24

O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

Question 25

Em qual situação o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido perceberá, durante o afastamento, o AQ?

Answer 25

na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD,
na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Question 26

O que é a GAE e a quanto corresponde?

Answer 26

Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida
exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e corresponde a 35% do vencimento básico do servidor.

Question 27

O que é a GAS e a quanto corresponde?

Answer 27

Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida
exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e corresponde a 35% do vencimento básico do servidor.

Question 28

Em quais funções é vedada a GAE e a GAS?

Answer 28

É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor
designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em
comissão