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Flashcards in 13. Serviços públicos Deck (97)
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1

Quais são as 3 características principais dos serviços públicos?

1. Atividade prestada pelo Estado ou seus delegados;

2. Prevalência do regime jurídico de direito público;

3. Satisfação das necessidades coletivas.

2

Qual princípio fundamenta a repartição de competência entre os entes federativos para a prestação de serviço público?

Princípio da predominância de interesses.

Interesse nacional: União.

Interesse regional: Estados.

Interesse local: Municípios.

3

Qual ente federativo é responsável pela prestação de serviço de transporte interestadual?

União.

4

O serviço postal deve ser prestado pelo(a) ______(União/Estado/Município).

União.

5

O serviço público originário pode ser delegado?

Não.

O serviço público originário é privativo do Estado e, portanto, indelegável.

6

O serviço público secundário é delegável aos particulares?

Sim.

O serviço público derivado é relevante, mas não é essencial.

7

O que é serviço público exclusivo?

Seriço público de titularidade do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente.

8

Conceito de serviço público não exclusivo:

Serviços que não são de titularidade do Estado e que os particulares podem prestar livremente.

9

Os serviços públicos não exclusivos dividem-se em:

Próprios e impróprios.

10

Conceito de serviço público próprio?

É o serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por ele.

11

Conceito de serviço público impróprio:

É o serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por particulares.

12

O serviço público ________ (administrativo/ comercial/ social) é aquele em que a Administração presta para satisfazer suas próprias necessidades internas.

Administrativo.

13

O serviço público _________ (administrativo/ comercial/ social) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem econômica.

Comercial.

14

O serviço público _______ (administrativo/ comercial/ social) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem social.

Social.

15

Quando um serviço público é considerado geral?

Quando é usufruído por uma coletividade indeterminada, não sendo possível individualizar a fruição.

Ex.: segurança pública.

16

Quando um serviço público é considerado uti singuli?

Quando é usufruído individualmente por cada cidadão.

Ex.: energia elétrica.

17

Os serviços públicos gerais são mantidos pelo pagamento de ______ (impostos/taxas).

Impostos.

18

Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelo pagamento de...

Taxas ou tarifas.

19

O serviço de iluminação pública é considerado ______(uti singuli/uti universi).

Uti universi.

Não é possível individualizar os usuários.

20

Quais são as 3 formas de prestação indireta de serviço público pelo Estado?

PAC

1. Permissão;

2. Autorização;

3. Concessão.

21

V ou F?

A delegação transfere a titularidade do serviço público ao particular.

Falso.

Transfere apenas a execução do serviço. A titularidade permanece como Estado.

22

A concessão de serviço público pelo Estado deve ocorrer mediante licitação em qual modalidade?

Concorrência.

Concessão = Concorrência. 

23

A ________(concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Concessão.

24

Pode haver concessão de serviço público à pessoa física?

Não.

Concessão: apenas pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

25

A _________(concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa física ou jurídica.

Permissão.

26

V ou F?

A permissão de serviço público deve ser obrigatoriamente precedida de licitação na modalidade concorrência.

Falso.

A permissão não exige que a modalidade da licitação seja concorrência.

27

Pode haver permissão de serviço público à consórcio de empresas?

Não.

Permissão: apenas pessoa física ou jurídica.

Concessão: pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

28

A delegação por meio de ________(concessão/permissão) ocorre a título precário.

Permissão.

Permissão = Precário.

29

V ou F?

A concessão e a permissão são estabelecidas mediante contrato administrativo.

Verdadeiro.

São formas de delegação de serviço público precedidas de licitação.

30

Qual é a principal diferença entre permissão de serviço público e permissão de uso de bem público?

Permissão de serviço público: contrato administrativo;

Permissão de uso de bem público: ato administrativo.