16. Lei de improbidade administrativa Flashcards Preview

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Flashcards in 16. Lei de improbidade administrativa Deck (98)
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1

Os atos de improbidade administrativa só podem ser praticados por servidores efetivos?

Não.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não... 

2

V ou F?

Pratica ato de improbidade administrativa àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

Verdadeiro.

 

3

Quais são as 4 espécies de punição para quem pratica atos de improbidade administrativa?

RIPS

1. Ressarcimento ao erário;

2. Indisponibilidade dos bens;

3. Perda da função pública;

4. Suspensão dos direitos políticos.

4

Perda da função pública

É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Administrativa.

5

Ressarcimento ao erário

É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Civil.

6

Suspensão dos direitos políticos

 É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Política.

7

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa?

Sim.

Até o limite do valor da herança.

8

Os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito podem ser praticados na modalidade culposa?

Não.

Apenas dolosa.

9

Os atos administrativos que causem prejuízo ao erário podem ser praticados na modalidade culposa?

Sim.

10

Os atos administrativos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser praticados na modalidade culposa?

Não.

Apenas dolosa.

11

Os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário podem ser praticados na modalidade culposa?

Não.

Apenas dolosa.

12

Quais espécies de atos de improbidade administrativa podem ser praticados por dolo ou culpa? (1)

Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

13

A ação de improbidade administrativa é uma ação de natureza ______ (civil/penal).

Civil.

14

A Lei de Improbidade Administrativa considera como agente público todo aquele que...

Exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura, inclusive eleição.

15

Pessoa sem qualquer vínculo com a Administração Pública pode praticar sozinha um ato de improbidade?

Não.

Nesses casos, para responder, deve haver concurso com um agente público.

16

Quando um terceiro, que não é agente público, pode responder por ato de improbidade administrativa? (3)

BIC

Se beneficia;

Induz; ou

Concorre para o ato de improbidade administrativa.

17

Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra... (4)

1. Administração Pública direta ou indireta de qualquer Poder;

2. Empresa incorporada ao patrimônio público;

3. Empresa privada com participação de mais de 50% do erário no patrimônio ou receita anual.

4. Entidade privada com participação do erário menor que 50% (no limite da contribuição).

18

Espécies de ato de improbidade

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

19

Espécies de ato de improbidade

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

20

Espécies de ato de improbidade

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, por preço superior ao valor de mercado?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

21

Espécies de ato de improbidade

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

22

Espécies de ato de improbidade

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

23

Espécies de ato de improbidade

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

24

Espécies de ato de improbidade

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

25

Espécies de ato de improbidade

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

26

Espécies de ato de improbidade

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

27

Espécies de ato de improbidade

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

28

Espécies de ato de improbidade

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

29

Espécies de ato de improbidade

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

30

Espécies de ato de improbidade

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.