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Flashcards in 5. Bens públicos Deck (62)
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1

São _______(públicos/privados) os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Públicos.

2

Os bens das autarquias são _______(públicos/privados).

Públicos.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

3

"Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição mediante usucapião." 

Qual é a característica do bem público descrita no trecho acima?

Imprescritibilidade.

 

 

4

Os bens públicos podem ser penhorados?

Não.

Os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora e a satisfação de créditos da Fazenda Pública deve ocorrer através do regime de precatórios.

5

Os bens públicos podem ser hipotecados?

Não.

Princípio da não onerabilidade dos bens públicos.

 

6

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião?

Não.

Súmula 340 (STF): Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

7

V ou F?

Um bem privado é penhorável mesmo que afetado ao serviço público.

Falso.

Os bens privados afetados diretamente ao serviço público passam a revestir características próprias do regime de bens públicos, inclusive a impenhorabilidade.

8

Os bens das empresas estatais destinados à prestação do serviço público são _______ (penhoráveis/impenhoráveis).

Impenhoráveis.

9

Os bens públicos podem ser classificados em...

1. Uso comum do povo;

2. Uso especial;

3. Dominicais;

 

 

10

Os bens públicos destinados à utilização geral pelos indivíduos são classificados como ______ (de uso comum do povo/especiais/dominicais).

De uso comum do povo.

11

São bens de uso _______ (comum/especial) aqueles destinados à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

Especial.

Ex.: escolas públicas, prédios de repartições públicas, etc.

12

Os bens públicos que não possuem destinação pública definida são classificados como ______ (de uso comum do povo/especiais/dominicais).

Dominicais.

13

Qual é a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional?

Autarquia.

 

 

14

V ou F?

Todos os bens públicos são inalienáveis

Falso.

Apenas os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, são inalienáveis.

 

15

Em regra, quais são os 4 requisitos legais para a alienação de bens públicos?

1. Demonstração de interesse público;

2. Avaliação prévia do bem;

3. Licitação; e

4. Autorização legislativa (em caso de bens imóveis).

 

 

16

V ou F?

Os bens das empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetadas a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

Verdadeiro.

17

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras são bens de qual ente federativo?

União.

18

De quem são os terrenos da marinha e seus acrescidos?

Da União.

19

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens ______ (públicos/privados).

Públicos.

20

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens _______ (de uso comum do povo/especiais/dominicais).

Especiais.

21

V ou F?

O uso dos bens públicos deve ser sempre gratuito.

Falso.

O uso comum de bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

22

O ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente o seu próprio interesse, é chamado de _______ (autorização/permissão).

Autorização.

23

A autorização é ato administrativo _________ (discricionário/vinculado).

Discricionário.

 

24

Na autorização de uso de bem público predomina o interesse _____ (público/privado).

Privado.

 

 

25

Na permissão de uso de bem público predomina o interesse ______ (público/privado).

Público.

 

 

26

A concessão de uso de bem público é ______ (ato/contrato) administrativo.

Contrato.

Concessão = Contrato

27

No caso em que o bem público é ocupado irregularmente, o ocupante tem o direito de retenção das benfeitorias realizadas?

Não.

A ocupação irregular de bem público não é considerada posse, mas mera detenção.

28

Os bens de pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público podem ser penhorados?

Não.

O bem privado afetado à prestação de serviço público goza de impenhorabilidade.

29

Classificação dos bens públicos

Quanto aos entes titulares? (4)

1. Federais;

2. Estaduais;

3. Distritais; e

4. Municipais.

30

Classificação dos bens públicos

Quanto à destinação:

1. Bens de uso comum do povo;

2. Bens de uso especial;

3. Bens dominicias;