11. Responsabilidade civil do Estado

Question 1

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade civil do Estado

Answer 1

Obrigação imposta ao poder público de ressarcir danos causados aos terceiros em razão da função administrativa, sejam usuário ou não do serviço público, ainda que não se possa identificar o agente responsável.

Question 2

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Fases? (3)

Answer 2

1. Irresponsabilidade do Estado;
2. Responsabilidade subjetiva;
3. Responsabilidade objetiva do Estado.

Question 3

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Irresponsabilidade do Estado

Answer 3

O Poder se concentrava nas mãos dos monarcas que, por terem poder absoluto em face de seus súditos, não admitiam qualquer tipo de responsabilidade pelos seus atos.

Question 4

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade subjetiva

Answer 4

Responsabilidade do Estado por prejuízos causados aos administrados dependeria da demonstração da existência de dano, conduta ilícita, nexo causal e culpa ou dolo. O administrado deveria comprovar a culpa do agente causador do dano.

Question 5

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelo danos causados a terceiros por atos de seus agentes?

Answer 5

Não.
Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Question 6

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

É necessária a prova de dolo ou culpa do Estado para que seja configurada sua responsabilidade civil?

Answer 6

Não.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de dolo/culpa.

Question 7

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

V ou F?

Excepcionalmente, a CF prevê a aplicação da teoria do risco integral no caso de dano ambiental e decorrente de material bélico e substância nuclear.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Teoria do risco integral

Answer 8

O causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior.

Question 9

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Excludentes de responsabilidade? (4)

Answer 9

FCCC

1. Força maior;
2. Caso fortuito;
3. Culpa exclusiva da vítima;
4. Culpa causada por terceiros.

Question 10

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

V ou F?

É impossível o particular optar por acionar o Estado ou o servidor, devendo sempre propor a ação apenas contra o Estado, cabendo a este propor eventual ação regressiva contra o agente causador do dano.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

O prazo prescricional das ações contra a fazenda pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, é de _ (3/5) anos.

Answer 11

5.

Question 12

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos é do tipo ___________ (objetiva/subjetiva), sendo necessário a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público.

Answer 12

Subjetiva.

(atos comissivos: teoria objetiva; atos omissivos: teoria subjetiva)

Question 13

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

O particular vítima do dano que não é usuário do serviço público tem direito à indenização por dano a ele causado?

Answer 13

Sim.
As prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Question 14

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

A vítima pode ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente causador do dano?

Answer 14

Não.
Pela teoria da dupla garantia, o agente só pode ser acionado via ação de regresso ajuizada pelo Estado.

Question 15

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Teoria da dupla garantia

Answer 15

1ª garantia: o particular (vítima) poderá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o Estado, sem que precise provar dolo/culpa e a 2ª garantia: o agente público só poderá ser demandado em ação de regresso, nunca diretamente pela vítima.

Question 17

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Teoria predominante quanto à responsabilidade civil do Estado?

Answer 17

Teoria do risco administrativo.

Question 17

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Requisitos? (3)

Answer 17

1. Ação administrativa;
2. Dano a terceiro;
3. Nexo causal entre a conduta e o dano.

Question 18

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

O Estado responde _____________ (objetivamente/subjetivamente) pelos danos causados a terceiros em razão de sua conduta omissiva.

Answer 18

Subjetivamente.

Question 19

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade do Estado por morte de detento dentro de estabelecimento prisional em decorrência de negligência dos agentes penitenciários é ___________ (objetiva/subjetiva).

Answer 19

Objetiva.

Question 20

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

Requisitos para o ajuizamento da ação de regresso? (2)

Answer 20

1. Condenação da pessoa jurídica a indenizar a vítima pelo dano;
2. Ter o agente público causado o dano com dolo ou culpa.

Question 21

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado

A ação regressiva transmite-se aos herdeiros do agente causador do dano?

Answer 21

Sim.
Apenas no limite do patrimônio transferido.

Question 22

A responsabilidade objetiva do Estado pode alcançar fatos…

Answer 22

ilícitos e lícitos.

Question 23

Conceitos de dano

Dano jurídico?

Answer 23

Pressupõe a agressão a um bem tutelado, de natureza material ou não.

Question 24

Conceitos de dano

Dano jurídico certo ou real, atual ou futuro?

Answer 24

O dano subsiste pelo pressuposto da sua certeza. É aquele real e efetivamente existente, que não tenha sido reparado pelo agente causador. Não se admite o dano meramente hipotético.

Question 25

Conceitos de dano

Dano especial?

Answer 25

Aquele que onera a situação particular de um ou alguns indivíduos, não sendo um prejuízo genérico.

Question 26

Conceitos de dano

Dano anormal?

Answer 26

Aquele que excede os agravos normais incidentes sobre o patrimônio do administrado.

Question 27

Conceitos de dano

Dano patrimonial ou material?

Answer 27

Aquele que provoca uma redução no patrimônio econômico da vítima, sendo repartido em emergente (o dano efetivo) e em lucro cessante (aquilo que se deixa de ganhar). Deve ser comprovado pela vítima.

Question 28

Conceitos de dano

Dano moral ou extrapatrimonial?

Answer 28

Aquele que atinge os direitos personalíssimos, como a honra, a imagem e a intimidade. Dispensa a vítima do ônus da prova.

Question 29

Teorias sobre nexo causal

Equivalência das condições ou dos antecedentes?

Answer 29

Todos os antecedentes serão considerados para se apurar o resultado danoso.

Question 30

Teorias sobre nexo causal

Causalidade adequada?

Answer 30

Os antecedentes não são todos equivalentes. Considera-se como causa do dano somente o antecedente que tiver maior probabilidade em abstrato de produzir o ato lesivo.

Question 31

Teorias sobre nexo causal

Causalidade direta e imediata ou interrupção do nexo causal?

Answer 31

Considera-se como causa do dano apenas o evento que se vincular direta e imediatamente ao dano.

Question 32

Evolução doutrinária das teorias de Responsabilidade Civil do Estado

1ª Teoria?

Answer 32

A Irresponsabilidade do Estado (teoria regalista ou feudal).

(adotada na época dos estados absolutistas, o rei era o Estado, não havendo limitações ao poder do soberano)

Question 33

Evolução doutrinária das teorias de Responsabilidade Civil do Estado

2ª Teoria?

Answer 33

A Responsabilidade com Culpa Civil do Estado (teoria civilista).

(o Estado responderia pelos prejuízos decorrentes de seus atos de gestão, aqueles desprovidos de supremacia estatal praticados pelos agentes públicos. Para os atos de império, o Estado mantinha-se irresponsável)

Question 34

Evolução doutrinária das teorias de Responsabilidade Civil do Estado

3ª Teoria?

Answer 34

A Responsabilidade pela “Culpa do Serviço” (teoria da culpa anônima ou administrativa).

(acresce à teoria civilista a desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de império e os de gestão, competindo ao interessado provar a culpa do Estado, mesmo que não fosse possível identificar o agente causador do prejuízo)

Question 35

Evolução doutrinária das teorias de Responsabilidade Civil do Estado

4ª Teoria?

Answer 35

A Responsabilidade Objetiva do Estado (teoria do risco administrativo).

(afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público, e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco)

Question 36

Evolução doutrinária das teorias de Responsabilidade Civil do Estado

5ª Teoria?

Answer 36

A Responsabilidade Objetiva do Estado (teoria do risco integral).

(o Estado funciona como “segurador universal”, sendo obrigado a indenizar os prejuízos suportados por terceiros, ainda que resultantes da culpa exclusiva da vítima ou de eventos da natureza)

Question 37

Teoria do Risco Administrativo

Answer 37

O Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido de forma injusta pelo particular, independente de falta do serviço ou de culpa dos agentes públicos. Existindo o dano (o fato do serviço), o Estado tem a obrigação de indenizar.

(é possível que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização)

(CF, art. 37, § 6º)

Question 38

V ou F?

O risco administrativo não se aplica a todas as hipóteses em que órgãos/entidades do Estado causem prejuízos a terceiros, mas apenas nos casos em que a ação de uma pessoa jurídica de Direito Público estatal venha a causar danos aos particulares.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

V ou F?

Sobre a teoria do risco administrativo, o dano é prejuízo e pode ser material ou inviável.

Answer 39

Falso.

Sobre a teoria do risco administrativo, o dano é prejuízo e pode ser material ou moral.

Question 40

V ou F?

Independentemente de serem ou não estatais e, com algumas ressalvas, as prestadoras de serviço público submetem-se às regras de responsabilização civil do Estado.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

V ou F?

Para o conceito de agente público, o alcance é bem amplo, de modo a abranger os mesários e os membros do tribunal do júri (agentes honoríficos, caráter transitório e sem remuneração) e os servidores detentores de cargos e empregos públicos da Administração.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

V ou F?

Para o conceito de terceiros, inclui-se todas as pessoas físicas apenas, sejam elas servidores públicos ou não, sejam elas administrativas ou não.

Answer 42

Falso.

Para o conceito de terceiros, inclui-se todas as pessoas físicas e jurídicas, sejam elas servidores públicos ou não, sejam elas administrativas ou não.

Question 43

Para a configuração do dever de indenizar é necessário o preenchimento de quais requisistos? (4)

Answer 43

1. Ocorrência do dano;
2. Ação ou omissão administrativa;
3. Existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa;
4. Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Question 44

V ou F?

Responsabilidade objetiva é absoluta.

Answer 44

Falso.

Responsabilidade objetiva não é absoluta.

Question 45

Responsabilidade Civil das Empresas Estatais

Answer 45

As entidades de Direito Privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos, estão submetidas à responsabilidade de natureza objetiva em relação aos usuários e não usuários (terceiros).

Question 46

Responsabilidade Civil por Atos Omissivos

Answer 46

Na omissão estatal, de regra, há a responsabilidade de natureza subjetiva, em que se exige do potencial prejudicado a comprovação da culpa ou do dolo por parte da Administração Pública.

(as exceções são os casos hipotéticos sobre pessoas sob a guarda ou a custódia do Estado, em que haverá a responsabilidade civil objetiva do Estado)

Question 47

Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais

Answer 47

Na prática de atos pelo Estado-juiz e Estado-legislador, não cabe, “a priori”, a responsabilização do Estado.

Question 48

Atos legislativos típicos

Answer 48

A doutrina e a jurisprudência têm admitido, por exceção, a responsabilização do Estado em 3 hipóteses:
1. Leis de efeitos concretos;
2. Leis declaradas inconstitucionais;
3. Omissão legislativa.

Question 49

Atos judiciais típicos

Answer 49

A Constituição estabelece que o Estado indenize o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (responsabilização criminal).

Question 50

Quais elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado? (4)

Answer 50

1. alteridade do dano;
2. causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público;
3. oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional;
4. ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

(RE 291035/SP, STF)

Question 51

Culpa exclusiva da vítima, exclui a responsabilidade do Estado. A culpa concorrente da vítima…

Answer 51

atenua a responsabilidade.

Question 52

Responsabilidade dos Agentes Públicos e o Direito de Regresso do Estado

Visão do STF?

Answer 52

Ação de indenização promovida pelo particular contra a pessoa jurídica (princípio da impessoalidade). Não há possibilidade de litisconsórcio passivo. Agente responde perante o Estado em ação regressiva.

Question 53

Responsabilidade dos Agentes Públicos e o Direito de Regresso do Estado

Visão da doutrina?

Answer 53

Posição majoritária: a ação de indenização contra a pessoa jurídica PODE incluir, como parte, o agente causador do dano - Há possibilidade de litisconsórcio passivo. Posição minoritária: a ação de indenização contra a pessoa jurídica DEVE incluir, como parte, o agente causador do dano - Há obrigação de litisconsórcio passivo.

Question 54

Responsabilidade dos Agentes Públicos e o Direito de Regresso do Estado

Visão do STJ?

Answer 54

A vítima pode propor ação de indenização contra o agente, contra o Estado ou contra ambos, como responsáveis solidários. O litisconsórcio passivo é facultativo.

Question 55

Responsabilidade por danos decorrentes de Obra Pública?

Answer 55

Danos provocados pela obra em si: incidirá, para o Estado, a responsabilidade de modo objetivo. Dano decorrente da culpa exclusiva por parte do executor da obra: caberá ao empreiteiro, enquanto executor da obra, a responsabilidade comum pelos prejuízos causados. O Estado poderá responder de forma subsidiária.

Question 56

Responsabilidade dos tabeliães?

Answer 56

Entendimento STF: responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso contra o tabelião. Entendimento STJ: responsabilidade direta e imediata do tabelião, e, conforme o caso, subsidiária do Estado.

(quando não houver menção expressa aplique o entendimento do STF)

Question 57

Responsabilidade por atentados terroristas?

Answer 57

O Estado responderá civilmente pelos danos provocados a terceiros, incidindo a responsabilidade por evento alheio ao organismo estatal. Por inexistência de previsão legal de excludente de responsabilidade, a doutrina sustenta tratar-se de hipótese de risco integral.

Question 58

Responsabilidade do terceiro setor?

Answer 58

As entidades paraestatais não prestam, de regra, serviços públicos. No entanto, apesar de a regra ser pela irresponsabilidade do Estado em relação às entidades paraestatais, este posicionamento não é unânime.