6. Responsabilidade civil do Estado Flashcards Preview

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Flashcards in 6. Responsabilidade civil do Estado Deck (31)
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1

V ou F?

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelo danos causados a terceiros por atos de seus agentes.

Falso.

Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

2

V ou F?

É necessária a prova de dolo ou culpa do Estado para que seja configurada sua responsabilidade civil.

Falso.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de dolo/culpa.

3

Quais são as 4 excludentes de responsabilidade civil do Estado?

1. Caso fortuito;

2. Força maior;

3. Culpa exclusiva da vítima e

4. Culpa causada por terceiros.

4

Responsabilidade civil do Estado

Qual é a teoria predominantemente adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

Teoria do risco administrativo.

5

V ou F?

A Administração Pública só pode ser responsabilizada a indenizar um particular se cometer um ato ilícito.

Falso.

Ato lícito ou ilícito.

6

A responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos é do tipo ______ (objetiva/subjetiva).

Subjetiva.

Atos comissivos: teoria objetiva. 

Atos omissivos: teoria subjetiva.

7

O particular vítima do dano que não é usuário do serviço público tem direito à indenização por dano a ele causado?

Sim.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço.

 

8

Os notários e oficiais de registro, no exercício de suas atividades, respondem _______ (objetivamente/subjetivamente) pelos danos causados a terceiros.

Subjetivamente.

Deve se comprovado dolo ou culpa.

9

A vítima pode ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente causador do dano?

Não.

Pela teoria da dupla garantia, o agente só pode ser acionado via ação de regresso ajuizada pelo Estado.

 

10

O que diz a teoria da dupla garantia?

1ª garantia: o particular (vítima) poderá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o Estado, sem que precise provar dolo/culpa.

2ª garantia: o agente público só poderá ser demandado em ação de regresso, nunca diretamente pela vítima.

11

Em regra, há responsabilidade civil do Estado por atos legislativos?

Não. 

Exceções:

1. Quando a lei é declarada inconstitucional;

2. Quando a lei produz efeitos concretos;

3. Quando a lei produz um dano.

12

Excepcionalmente, quais são as 3 hipóteses em que o Estado pode ser responsabilizado por atos legislativos?

1. Quando a lei é declarada inconstitucional;

2. Quando a lei produz efeitos concretos;

3. Quando a lei produz um dano.

13

É ______(lícito/ilícito) ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Lícito.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

14

V ou F?

Todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes.

Falso.

As pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica não possuem responsabilidade objetiva. 

15

Quais são as 2 hipóteses em que pode haver responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

1. Erro judiciário; OU

2. Prisão além do tempo fixado na sentença.

16

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ____ (3/5) anos contadados da data do ato ou fato que se originarem.

5 anos.

17

A concessionária de serviços públicos responde ___________(objetivamente/subjetivamente) pelos prejuízos causados a usuários ou terceiros.

Objetivamente.

18

Qual é a teoria predominante quanto à responsabilidade civil do Estado?

Teoria do risco administrativo.

19

Quando as pessoas jurídicas de direito privado possuem responsabilidade civil objetiva?

Quando forem prestadoras de serviço público.

20

Quais são os 3 requisitos para a responsabilidade civil do Estado?

1. Ação administrativa;

2. Dano a terceiro;

3. Nexo causal entre a conduta e o dano;

21

V ou F?

A concessionárias, permissionárias e autorizadas só possuem responsabilidade civil objetia quando os danos são causados a usuários do serviço público.

Falso.

Usuários ou não-usuários.

22

Os atos omissivos do Estado podem causar danos a particulares?

Sim.

23

Em regra, o Estado responde _________(objetivamente/subjetivamente) pelos danos causados a terceiros em razão de sua conduta omissiva.

Subjetivamente.

24

A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo______(objetiva/subjetiva).

Subjetiva.

25

A responsabilidade do Estado por morte de detento dentro de estabelecimento prisional em decorrência de negligência dos agentes penitenciários é _______(objetiva/subjetiva).

 

 

Objetiva.

26

Quais são os 2 requisitos para o ajuizamento da ação de regresso?

1. Condenação da pessoa jurídica a indenizar a vítima pelo dano; e

2. Ter o agente público causado o dano com dolo ou culpa.

27

A ação regressiva transmite-se aos herdeiros do agente causador do dano?

Sim.

Apenas no limite do patrimônio transferido.

28

O Estado pode ser responsabilizado por quais espécies de atos legislativos?

1. Leis de efeitos concretos; e

2. Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.

29

O Estado pode ser responsabilizado por quais atos judiciais?

Sim.

Por erro judiciário e em caso de prisão além do tempo fixado na senteça.

30

O Poder Judiciário determinou a prisão preventiva de investigado, mas no final da ação penal, ele foi absolvido.

Há responsabilidade civil do Estado pelo tempo que o acusado ficou preso preventivamente?

Não.

Segundo o STF, a prisão preventiva, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos em que o réu, ao final da ação pena, venha a ser absolvido.