Aplicação da Lei Penal Flashcards
(27 cards)
Qual teoria é adotada em relação ao tempo do crime?
Teoria da atividade
Qual momento que se considera praticado o crime?
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Quando é possível aplicar a lei nova de forma retroativa?
A lei posterior poderá ser aplicada desde que favoreça o agente, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O que é abolitio criminis?
A abolitio criminis representa a supressão da figura criminosa e ocorre quando há a revogação de um tipo penal por uma lei posterior descriminalizadora
O que é vacatio legis?
A vacatio legis corresponde ao período compreendido entre a publicação da lei e sua vigência, ou seja, o período de sua vacância
O que é lei penal temporária?
É a lei que criminaliza determinada conduta, fixando no seu texto lapso temporal para a sua vigência
O que é lei penal excepcional?
É uma lei editada em função de algum evento transitório e perdura enquanto persistir o estado excepcional
O que é efeito ultra-ativo?
é um conceito jurídico que significa a possibilidade de uma lei continuar a produzir efeitos mesmo após ser revogada.
Qual a teoria adotada em relação ao lugar do crime?
Teoria da ubiquidade
Onde é considerado praticado o crime?
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
O que é princípio da territorialidade?
É a aplicação do Direito Penal brasileiro para o crime cometido dentro do território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional
Quais são as hipóteses de extensão do território nacional?
Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem; Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
É possível aplicar a lei penal brasileira em crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, quando estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, em porto ou mar territorial do Brasil
O que é extraterritorialidade?
É a aplicação do Direito Penal brasileiro para um crime cometido no estrangeiro
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
A prática dos crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
É possível punir o agente pela lei penal brasileira ainda que absolvido ou condenado pela lei estrangeira?
Nos casos de extraterritorialidade incondicionada é possível que o agente seja punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Quais as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
A prática dos crimes: que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; praticados por brasileiro; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Quais as condições da extraterritorialidade condicionada?
Entrar o agente no território nacional; Ser o fato punível também no país em que foi praticado; Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
Quando é aplicada a extraterritorialidade hipercondicionada?
É a aplicação da lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições da extraterritorialidade condicionada e não foi pedida ou foi negada a extradição e quando houve requisição do Ministro da Justiça
O que é o princípio da defesa, da proteção ou real?
Segundo esse princípio, aplica-se a extraterritorialidade quando o bem jurídico envolvido é de relevância nacional.
O que é o princípio da justiça universal ou cosmopolita?
Segundo esse princípio, aplica-se a extraterritorialidade quando o bem jurídico envolvido é de relevância transnacional.
O que é o princípio da nacionalidade passiva?
Segundo esse princípio, aplica-se a extraterritorialidade quando a vítima do crime é brasileira
O que é o princípio da nacionalidade ativa?
Segundo esse princípio, aplica-se a extraterritorialidade quando o autor do crime é brasileiro
O que é o princípio da bandeira ou do pavilhão?
Segundo esse princípio, aplica-se a extraterritorialidade quando a bandeira da aeronave ou embarcação é brasileira
