Ilicitude Flashcards
(28 cards)
O que é a tipicidade?
é um princípio do Direito Penal que define se uma ação é criminosa. Ocorre quando o agente pratica um fato descrito na lei como sendo uma infração penal.
Qual a diferença entre tipicidade material e formal?
A formal é a conduta descrita no tipo penal, já a material requer a existência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
O que é a antijuridicidade?
Contrariedade da conduta
Significa que uma ação é contrária à lei ou ao ordenamento jurídico. É um dos elementos do crime, juntamente com a conduta, a tipicidade e a culpabilidade
Quais são as hipóteses de excludentes de ilicitude?
Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito cumprimento do dever legal, Exercício regular de direito.
O que é o consentimento do ofendido?
Uma hipótese supralegal de exclusão da ilicitude. O titular do bem jurídico permite a prática de um fato típico por terceiro.
Quais são os requisitos para o reconhecimento do consentimento do ofendido como causa de exclusão da ilicitude?
É necessário o consentimento expresso, a disponibilidade do bem jurídico e a manifestação prévia ou concomitante.
O que é o Estado de Necessidade?
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se (Art.24 CP).
Com relação ao estado de necessidade, qual a teoria adotada pelo código penal?
É adotada a teoria unitária. Afirma que há exclusão da ilicitude somente quando o bem protegido tem valor igual ou inferior ao sacrificado.
O que ocorre se o agente sacrificar o bem de maior relevância?
Haverá a diminuição de pena de um a dois terços, segundo o Código Penal.
Quais os requisitos do estado de necessidade?
- Perigo Atual;
- Situação de perigo não voluntária;
- Perigo inevitável;
- Perigo a bem próprio ou alheio;
- Ausência do dever de enfrentar o perigo.
É necessária a autorização para agir em estado de necessidade de terceiro?
Não. Segundo a doutrina, a vontade do terceiro não é levada em consideração sendo substituída pela vontade do agente, além disso, em muitos casos não há tempo de pedir anuência do terceiro.
Qual a diferença entre o estado de necessidade defensivo e agressivo?
No defensivo, o bem sacrificado é do causador do perigo, já no agressivo o bem sacrificado é de terceiro inocente.
O que é a Legítima Defesa?
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Art. 25 CP).
Quais são os requisitos da Legítima Defesa?
Injusta agressão; Agressão atual ou iminente; Agressão a direito próprio ou alheio; Uso moderado dos meios necessários.
A agressão injusta pode partir de um inimputável?
Sim. O inimputável é sujeito que pratica uma conduta típica e ilícita, sem, contudo, haver a culpabilidade.
É necessária a autorização para agir em legítima defesa de terceiro?
Caso o bem seja indisponível, não será necessária a autorização, contudo, se for disponível, dependerá do consentimento de terceiro.
O que é a legítima defesa putativa?
O indivíduo, por erro, acredita existir uma injusta agressão atual ou iminente.
O que é a legítima defesa subjetiva?
É aquela em que o agente, por erro de tipo escusável, excede os limites da legítima defesa. Também chamado de excesso acidental.
O que é a legítima defesa recíproca?
Ocorre quando dois agentes, um contra o outro, alegam a legítima defesa real. Essa hipótese é vedada no Direito Penal.
O que é a legítima defesa sucessiva?
Segundo a doutrina, é a reação do agressor contra o excesso da vítima que atua em legítima defesa.
Qual a principal diferença entre o estado de necessidade e a legítima defesa?
Estado de Necessidade - Perigo atual. Legítima Defesa - Injusta agressão.
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
Consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não.
O estrito cumprimento do dever legal pode ser invocado por um particular?
Sim. Segundo a doutrina majoritária, a causa de excludente de ilicitude se estende ao particular que atua no cumprimento de um dever legal imposto por lei.
O que é o exercício regular de direito?
Prática de uma atividade permitida pela lei, tornando lícita uma conduta típica.
