Príncipios Flashcards
(71 cards)
O que é o Direito Penal?
É conjunto de normas jurídicas que define as infrações penais e suas respectivas penas, mas que serve de limite ao poder punitivo do Estado.
Qual a função do Direito Penal?
A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos.
O que são bens jurídicos?
São valores ou interesses reconhecidos pelo Direito e imprescindíveis à satisfação do indivíduo ou da sociedade (Masson, 2020).
O que é o Princípio da Legalidade?
É a exigência de lei, em sentido estrito, para a criação de infrações penais (crimes ou contravenções) e cominação de penas.
O princípio da legalidade tem previsão expressa?
SIM, no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
O que é lei em sentido estrito?
É a espécie normativa que preenche, cumulativamente, o critério material e critério formal da lei.
O que é o critério material?
É o aspecto da lei que está relacionado ao seu conteúdo, portanto, trata-se de uma norma abstrata que disciplina relações jurídicas.
O que é o critério formal?
É o aspecto da lei que está relacionado ao processo legislativo que deverá ser observado durante a sua elaboração.
Qual tipo de lei utilizada para a criação de tipos penais?
Em regra, a lei ordinária.
Pode lei complementar criar tipos penais?
SIM, nada impede que o legislador opte por processo legislativo mais exigente, tal como o previsto para a lei complementar.
O que são medidas provisórias?
São espécies de normas editadas pelo Presidente da República, quando preenchidos os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Apesar de possuírem força de lei, não são leis em sentido estrito.
Medidas provisórias podem tratar sobre Direito Penal?
Depende. Se o tratamento ao réu for benéfico, admite-se. Caso contrário, se o tratamento for gravoso, não se admite.
O que é analogia em Direito Penal?
É uma espécie de integração legislativa, que, em face da ausência de lei específica para o caso concreto, é necessário recorrer a uma lei aplicável para uma situação semelhante.
Admite o uso da analogia em Direito Penal?
Depende. Se o tratamento ao réu for benéfico, admite-se. Caso contrário, se o tratamento for gravoso, não se admite.
A extensão da tipificação do crime de preconceito para atingir condutas homofóbicas e transfóbicas é analogia in malam partem?
NÃO. Entende-se que não se trata de analogia, mas de interpretação conforme a constituição fundamentada em mandado de criminalização.
O que é mandado de criminalização?
É o dever incumbido pela Constituição ao legislador infraconstitucional de criminalizar condutas que configurem violações aos preceitos constitucionais.
O que são costumes?
Fonte mediatas do Direito Penal, os costumes são regras de comportamento adotadas pelas pessoas como se fossem obrigatórias.
Costumes podem criar crimes?
NÃO, mas podem ser utilizados como elementos de interpretação do tipo penal.
É possível revogar crimes por meio de costumes?
NÃO. Por simetria, a revogação de uma lei depende de outra lei.
O que é o Princípio da Taxatividade?
É a exigência de que, além de previsão em lei, o tipo penal deve ser claro e compreensível de forma a evitar que o indivíduo não consiga alcançar o seu sentido. Decorre do próprio Princípio da Legalidade.
O que é o Princípio da Anterioridade?
É a exigência de lei anterior ao fato para que seja possível a aplicação do Direito Penal.
O Princípio da Anterioridade tem previsão expressa?
SIM, no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
O que é o Princípio da Personalidade (ou da Pessoalidade, ou da Intranscendência da Pena)?
É a exigência de que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
O Princípio da Personalidade tem previsão expressa?
SIM, no art. 5°, XLV, da Constituição Federal.
