Extinção da Punibilidade Flashcards
(22 cards)
O que é punibilidade?
“É o poder do Estado de impor e executar a pena em desfavor do indivíduo que praticou uma infração penal.”
A punibilidade é um elemento do crime?
“A punibilidade não é um elemento do crime, mas sua consequência jurídica.”
O que é extinção de punibilidade?
“Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime. As causas de extinção de punibilidade são hipóteses em que o Estado não poderá impor ou executar a sanção penal.”
Quais são as causas de extinção da punibilidade de acordo com o CP?
1) morte do acusado;
2) anistia, graça ou indulto;
3) Abolitio Criminis
4) prescrição, decadência ou perempção;
5) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
6) retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;
7) perdão judicial, nos casos previstos em lei.
O rol de causas de extinção de punibilidade do artigo 107 do CP é taxativo?
“Não, o art. 107 do Código Penal apresenta um rol exemplificativo de causas de extinção de punibilidade. Nesse sentido, outras hipóteses de extinção de punibilidade estão previstas em lei.”
Existe causa supralegal de extinção de punibilidade?
“Sim, é o caso da Súmula nº 554 do STF, cuja interpretação leva a conclusão de que o pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.”
Como se dá a extinção de punibilidade no caso de morte do agente?
“A morte do agente extingue a punibilidade com fundamento no princípio da personalidade ou intranscendência da pena. A comprovação da morte se dá com a certidão de óbito.”
O que é a anistia?
“A anistia é concedida por lei editada pelo Congresso Nacional e consiste no esquecimento de um fato criminoso.”
Quais os efeitos da anistia?
“O efeito da anistia é retroativo e atinge os efeitos penais principal e secundário, afasta a pena de prisão e a reincidência. Contudo, subsiste os efeitos extrapenais.”
O que é a graça?
“Concedida pelo Presidente da República, a graça é um benefício individual, ou seja, voltada à pessoa determinada.”
O que é o indulto?
“O indulto é concedido pelo Presidente da República e trata-se de um benefício coletivo, para pessoas indeterminadas.”
O que é o abolitio criminis?
“A abolitio criminis representa a supressão da figura criminosa e ocorre quando há a revogação de um tipo penal por uma lei posterior descriminalizadora.”
O que é a decadência?
“A decadência é a perda do direito de ação em razão da inércia do seu titular para oferecer a queixa ou representação no prazo legal.”
Qual é o prazo decadencial?
“O prazo decadencial é de seis meses a contar do dia em que o ofendido descobre quem é o autor do crime.”
O que é perempção?
“A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada em razão da desídia do querelante.”
O que é a renúncia ao direito de queixa?
“A renúncia é um ato unilateral em que aquele que pode apresentar a queixa - crime abre mão desse direito.”
O que é o perdão ao ofendido?
“O perdão do ofendido é um ato bilateral em que a vítima desculpa o agente pelo crime que praticou.”
O perdão concedido a um dos agentes se estende aos demais?
“Em razão do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos agentes se estende aos demais (caso aceitem).”
O que é a retratação do agente?
“A retratação ocorre quando o agente volta atrás com afirmação anterior, provocando, em determinadas situações a extinção de punibilidade.”
Quais as hipóteses de retratação do agente?
“A doutrina cita 02 (duas) hipóteses de retratação previstas no Código Penal: crimes contra a honra (calúnia e difamação) e falso testemunho.”
Quando ocorre o perdão judicial?
“O perdão judicial ocorre quando o juiz deixa de aplicar a sanção penal nas hipóteses previstas em lei.”
Qual a consequência do perdão judicial?
“Prevalece na jurisprudência e na doutrina a natureza declaratória da sentença que concede o perdão judicial. Como consequência, o perdão judicial afasta os efeitos penais e extrapenais.”
