CAPÍTULO VII DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO Flashcards
(6 cards)
Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, quais providências poderá adotar a autoridade superior?
Conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
De acordo com o § 1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o que deve indicar a autoridade ao pronunciar a nulidade da licitação?
Nos termos do § 1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Segundo o § 2º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, qual é a exigência quanto ao motivo da revogação do processo licitatório?
Nos termos do § 2º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
O que assegura o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 nos casos de anulação e revogação da licitação?
De acordo com o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Nos termos do § 4º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a quem se aplica, no que couber, o disposto nesse artigo?
Conforme o § 4º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
