CAPÍTULO X DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Question 1

De acordo com o Art. 78 da Lei nº 14.133/2021, quais são os procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas por esta Lei?

Answer 1

Os procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do Art. 78, são: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Question 2

Segundo o § 1º do Art. 78 da Lei nº 14.133/2021, como devem ser definidos os critérios aplicáveis aos procedimentos auxiliares?

Answer 2

Conforme o § 1º do Art. 78 da Lei nº 14.133/2021, os procedimentos auxiliares previstos no caput deverão obedecer a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

Question 3

O julgamento decorrente dos procedimentos auxiliares segue regras próprias ou regras das licitações? O que dispõe o § 2º do Art. 78 da Lei nº 14.133/2021?

Answer 3

Nos termos do § 2º do Art. 78 da Lei nº 14.133/2021, o julgamento decorrente dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput — ou seja, pré-qualificação e procedimento de manifestação de interesse — seguirá o mesmo procedimento das licitações.