SUBSEÇÃO IV DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Question 1

Segundo o Art. 51 da Lei nº 14.133/2021, quais exigências devem ser observadas na locação de imóveis pela Administração, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74?

Answer 1

Nos termos do Art. 51 da Lei nº 14.133/2021, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 da mesma Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.