Competências Flashcards
(3 cards)
Caio e Tício, com unidade de desígnio, cometeram crime em navio plataforma, fundeado em zona contígua brasileira. Neste caso, é de competência da Justiça Federal processar e julgar o feito, diante da atividade de regulação e fiscalização exercida pelo Brasil.
ERRADO
Não basta que o crime tenha sido cometido em navio fundeado em zona contígua brasileira, devendo estar em situação de deslocamento ou potencial deslocamento, para configuração da internacionalidade e consequente competência da justiça federal para o processo e julgamento do caso.
O STF entendeu que a ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas.
Organização internacional:É “uma associação de Estados estabelecida por meio de uma convenção internacional, que persegue objetivos comuns aos membros e específicos da organização, dispondo de órgãos próprios permanentes e dotada de personalidade jurídica distinta da dos Estados-membros.”
As organizações internacionais gozam de imunidade de jurisdição e execução e tais imunidades são estabelecidas dentre de seus atos constitutivos ou em tratados específicos celebrados com os Estados.
Ex.: ONU, OEA, AIEA, OLADE, INMARSAT.
O STF entendeu que a ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem** imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas,** conforme previsto expressamente na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/50.
É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório.
CERTO
O §1º do art. 75 da Lei nº 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
STF. Plenário. RE 608898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 373) (Info 983).
