Convenção Contra Tortura Flashcards
(1 cards)
Para a configuração da tortura é imprescindível que as dores e sofrimentos sejam infringidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência, não sendo possível a prática por um particular isoladamente.
CERTO
Considerando que está de acordo com a redação do art. 1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984).
Esta Convenção foi adotada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. Foi assinada pelo Brasil em 23 de setembro de 1985; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto n. 4, de 23 de maio de 1989; ratificada em 28 de setembro de 1989 e, finalmente, promulgada pelo Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991. Possui, em 2019, 167 Estados partes.
Para tal instrumento internacional, há quatro elementos definidores do conceito de tortura: I - natureza do ato, II - dolo do torturador; III - finalidade e IV - envolvimento direto ou indireto de agente público.
Assim, difere da Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, onde é possível a prática de tais condutas por particulares.
Nesse sentido, GONÇALVES E BALTAZAR (2020):
“O crime de tortura não é próprio, vale dizer, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas por policiais civis ou militares. Essa opção do legislador não retrata fielmente a Convenção Internacional assinado pelo Brasil, na qual o país se compromete a combater a tortura cometida “por agentes públicos”. A lei, portanto, é mais abrangente que a Convenção e, além disso, prevê, em seu art. 1º, §4º, I, que o crime terá sua pena aumentada de um sexto a um terço, se o delito for cometido por agente público” (pág. 186).
