Conveção de Mérida Flashcards
(7 cards)
O procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado embargo preventivo.
ERRADO
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Artigo 2
Definições
Aos efeitos da presente Convenção:
i) Por “entrega vigiada” se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
f) Por “embargo preventivo” ou “apreensão” se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a
corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
ERRADO
Assinada em 2003, atualmente o maior e mais completo instrumento internacional contra a
corrupção. (Dec. 5.687/2006 – Brasil)
Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
CERTO
Artigo 11,1: “Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário”.
Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU. Entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
CERTO
Correta: Artigo 1 – Finalidade - A finalidade da presente Convenção é:
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU. Entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.
ERRADO
Errada: Artigo 11 - Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público
- Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.
Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU. A despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
ERRADO
Artigo 3 - Âmbito de aplicação
1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da
apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.
- Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
A Convenção de Mérida foi adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro do mesmo ano, tendo sido promulgada pelo Decreto n.º 5.687/2006, estabelecendo diversas medidas de cooperação entre os países para o combate à corrupção
Entre elas, determina que os Estados-Partes adotem como princípio fundamental a recuperação de ativos obtidos por corrupção, garantindo sua devolução ao Estado lesado.
CERTO
O Art. 51 da Convenção de Mérida consagra a recuperação de ativos como princípio fundamental, prevendo que os Estados-Partes adotem medidas para identificar, congelar, confiscar e repatriar recursos provenientes de atos de corrupção, assegurando sua devolução ao Estado lesado.
