TPI Flashcards
(2 cards)
1
Q
O TPI poderá aplicar as seguintes penas: prisão, por no máximo trinta anos; prisão perpétua; multa; e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa-fé.
A
2
Q
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, dentre os quais, o de genocídio, contra a humanidade, de guerra, tráfico internacional de pessoas e redução à condição análoga à escravidão.
A
