Protocolo São Luis

Question 1

Nos termos do Protocolo de São Luís, a prestação de assistência jurídica mútua em matéria penal depende do princípio da dupla tipicidade, de modo que o Estado requerido pode recusar-se a cooperar sempre que a conduta investigada não constituir crime segundo sua própria legislação.

Answer 1

ERRADO

art. 1º, § 4º, do Protocolo de São Luís estabelece expressamente que “a assistência será prestada mesmo quando as condutas não constituam delitos no Estado requerido”, admitindo a recusa de cooperação apenas nas hipóteses taxativas doart. 5º(delitos militares, políticos, tributários, ofensa à ordem pública, entre outras) e não pela mera ausência de dupla incriminação.